Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000332-12.2026.4.05.8105 AUTOR: MARIA ELIZANGELA DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO EGEDEMO MARTINS - CE21740 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório exaustivo, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n.° 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cunho previdenciário em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. A Lei n° 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, com a redação que lhe foi dada pelas Leis 12.435, de 6 de julho de 2011 e 13.146, de 6 de julho de 2015, assim dispõe acerca do benefício amparo social: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Frise-se que, com a alteração da Lei nº 8.742/1993, pelas Leis nºs 12.470/2011 e 13.146/2015, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimento de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Segundo informações prestadas pelo(a) perito(a), no laudo pericial (id. 164836201), o(a) autor(a) é/foi portador(a) de "Transtorno depressivo recorrente (CID 10: F33), Transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID 10: F60.3) e Ansiedade generalizada (CID 10: F41.1), com repercussão funcional leve". Conquanto tenha substancial peso de convencimento, o laudo pericial não vincula a conclusão deste juízo em todos os seus aspectos (CPC, art. 479). Com efeito, em que pese o(a) perito(a) tenha concluído pela existência de impedimentos por período superior a dois anos, analisando os demais elementos coligidos ao feito, não vislumbro que a enfermidade que acomete a parte requerente confira-lhe um impedimento de longo prazo nos contornos necessários à concessão do benefício assistencial ora pleiteado, conforme ditames previstos nos §§2º, 6º e 10, do art. 20, da Lei nº 8.742/93. Vale observar que o(a) perito(a) atestou que as limitações decorrentes da patologia não ocasionam incapacidade para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência, conforme resposta ao quesito n. 3 do laudo (id. 164836201), "não há incapacidade para vida independente ou atos da vida civil". Além disso, o expert concluiu que, a patologia não apresenta impedimento absoluto para independência, vida civil ou capacidade laboral, atestando que o quadro clínico da parte autora possui "natureza mental de intensidade leve, sem dependência de terceiros, sem perda de autonomia para autocuidado, sem incapacidade para vida independente e sem limitação para atos civis. A repercussão funcional existe, mas permanece circunscrita a prejuízos leves de participação social, estabilidade emocional e constância funcional". O perito esclareceu ainda sobre a existência de tratamento disponível no SUS, bem como que o quadro não é totalmente irreversível, evidenciando a necessidade de acompanhamento contínuo e estratégias de reabilitação psicossocial, visando reduzir os prejuízos e prevenir complicações. Ademais, o parecer social esclarece que a parte autora tem acesso à políticas públicas, especialmente, relacionadas à saúde, a parte autora encontra-se em acompanhamento especializado no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Verifica-se, portanto, que o acompanhamento médico/terapêutico é necessário para reduzir os impactos funcionais, de modo a favorecer a estabilidade clínica e prevenir o agravamento da(s) patologia(s), bem como está disponível na rede pública de saúde. Considerando o contexto exposto, entendo que não é possível afirmar que a patologia apresenta sintoma irreversível, que possa ocasionar obstrução à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (pessoas de mesma idade), sobretudo, porque há perspectiva de redução dos sintomas, desde que realizado o tratamento adequado. É perfeitamente comum, a propósito, que eventualmente uma ou outra pessoa apresente específica e localizada dificuldade de inserção para a mais plena e absoluta participação em sociedade, decorrentes de eventuais problemas de saúde; mas somente a existência de real e relevante barreira para participação social é capaz de ensejar o enquadramento no critério de deficiência para fins de habilitação ao benefício de prestação continuada da assistência social. Do contrário, o benefício assistencial em vez de, através dos valores que são creditados em favor de seu beneficiário, viabilizar superação ou mitigação das barreiras impostas, acaba por estigmatizar aquele que ainda não apresenta dificuldade de participação em igualdade de condições com as demais pessoas em sociedade. Assim, considero que não restou demonstrado o impedimento de longo prazo. O laudo social (id.123871220) aponta divergência do grupo familiar verificado na entrevista social e o informado no cadastro único. Nos termos do § 12, do art. 20, da lei 8.742/1993, "são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento". O Regulamento do benefício de prestação continuada da assistência social, no seu art. 12, estabelece que o benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido. Nesse sentido, a TNU entende que a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia social ou qualquer outra diligência judicial. Confira-se: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. REGULAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019". 4. Incidente de Uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501636-96.2020.4.05.8105, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022). A divergência apurada sobre os integrantes deste grupo familiar, após o ajuizamento, não traz segurança quanto à real situação de vulnerabilidade social. Essa incongruência põe em xeque a miserabilidade. Considerando o contexto exposto, entendo que a parte autora não comprovou os requisitos necessários à concessão do amparo assistencial. Assim, não faz jus ao benefício requerido. Portanto, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, não merece acolhimento a pretensão requerida na peça inicial. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL DA 23ª VARA/SJCE
