Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indefiro a tutela antecipada. Mantenho a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000553-92.2026.4.05.8105 AUTOR: J. E. D. S. D. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE RUBENS FERNANDES VIEIRA - CE48302 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: PRISCILA DA SILVA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001, registram-se os seguintes pontos. Trata-se de ação em que o autor, menor impúbere, representado por sua genitora, pede a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), em razão de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84.0). A petição inicial (ID 141390436) indica requerimento administrativo em 27/05/2024. Os documentos juntados mostram dois requerimentos: um em 27/05/2024 (ID 141392396) e outro em 08/04/2025, indeferido em 27/07/2025 por renda familiar per capita superior a 1/4 do salário mínimo (ID 147005928). Essa divergência quanto à data do requerimento não precisa ser resolvida, em razão da conclusão adiante exposta. O INSS contestou o pedido (ID 159224030), sustentando que a renda familiar seria incompatível com o benefício e que o autor não preencheria os requisitos legais. Foram produzidos laudo médico judicial (ID 164831139) e laudo social (ID 173958020). Segundo a movimentação processual, transcorreram os prazos para manifestação do autor e do INSS sobre os laudos, sem que tenha sido localizada impugnação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito está maduro para julgamento. Estão nos autos o laudo médico e o laudo social, os prazos para manifestação transcorreram e não há prova adicional a produzir. Há interesse de agir. Os documentos administrativos demonstram requerimento e indeferimento do benefício (IDs 141392396 e 147005928), e o INSS resistiu ao pedido na contestação (ID 159224030). O art. 20 da Lei 8.742/93 assegura o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 2º considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 10 define como longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. O § 6º prevê a avaliação médica e social da deficiência. Os requisitos são cumulativos: a deficiência, nos termos do § 2º, e a miserabilidade, aferida segundo o § 3º. A ausência de qualquer deles impede a concessão. O laudo médico judicial (ID 164831139), elaborado em 14/05/2026, diagnosticou autismo infantil (CID-10 F84.0) e reconheceu impedimento de longo prazo, de natureza mental e do neurodesenvolvimento, com repercussão funcional leve, com início em 10/01/2024. A perita explicou que a repercussão é leve porque não há dependência global, não há necessidade de dedicação exclusiva dos responsáveis além do inerente à idade, não há limitação motora, não há necessidade de cuidados permanentes de enfermagem e não há impedimento absoluto para a escolarização. Na aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM), a perita atribuiu 75 pontos aos domínios de aprendizagem, comunicação, educação e relações interpessoais, e 100 pontos aos domínios de mobilidade, cuidados pessoais e vida doméstica. A soma, conferida por este juízo, é de 600 pontos, o que corresponde à faixa de 560 a menos de 630 pontos, de deficiência leve. Ao responder aos quesitos do juízo, a perita foi coerente com esse resultado: informou que não há impedimento absoluto para a frequência escolar ou para atividades compatíveis com a idade (quesito 3) e que não há necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou de dedicação exclusiva dos responsáveis (quesito 6). O laudo é claro e fundamentado, e não foi impugnado. O juiz aprecia a prova pericial segundo os arts. 371 e 479 do CPC, indicando os motivos pelos quais acolhe as conclusões do laudo. Neste caso, elas são acolhidas porque o diagnóstico, a descrição funcional, as respostas aos quesitos e a pontuação do IFBrM são harmônicos entre si. O laudo social corrobora esse quadro, ao registrar que o autor frequenta o 4º ano do ensino fundamental, tem acompanhamento terapêutico regular e vínculos familiares fortalecidos (ID 173958020). A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 385, item 2, "i", firmou que a perícia médica judicial que constata a inexistência de impedimento, ou a existência de impedimento de grau leve ou resolúvel em menos de dois anos, dispensa a avaliação biopsicossocial por assistente social, por não se configurar a deficiência exigida para o benefício. Constatado o grau leve pela perícia médica, o requisito da deficiência não está preenchido, e a análise dos demais elementos do laudo social não altera esse resultado. Registra-se que o laudo faz referência ao uso atual de aripiprazol e, em outro trecho, à ausência de medicação em uso atual, e que a petição inicial cita risperidona. Essa divergência não altera a graduação do impedimento, que decorre da avaliação funcional. Nesse contexto, não se reconhece a deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Ausente a deficiência, requisito indispensável ao benefício, fica prejudicada a análise do requisito econômico, que não é o fundamento da improcedência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indefiro a tutela antecipada. Mantenho a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Intime-se o Ministério Público Federal desta sentença. Em caso de interposição de recurso inominado (prazo de 10 dias, art. 42 da Lei 9.099/95), intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 23ª Vara/SJCE
