Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001725-85.2025.4.05.8305 RECORRENTE: J. W. N. B., W. Y. N. B., V. W. N. B., W. M. N. B. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATA KAROLYNE FARIAS DE BRITO - PE41755-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. FILHOS MENORES. QUALIDADE DE DEPENDENTES COMPROVADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR ANTES DO ÓBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INFERIOR AO MÍNIMO MENSAL. TEMA 349 DA TNU. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ART. 19-E DO DECRETO Nº 3.048/99. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelos autores, filhos menores do instituidor, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, em razão da perda da qualidade de segurado do falecido antes do óbito, ocorrido em 08/01/2024. 2. Os recorrentes sustentam a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para complementação da contribuição previdenciária recolhida abaixo do mínimo mensal. No mérito, invocam o Tema 349 da TNU e requerem a reforma da sentença para concessão do benefício ou, subsidiariamente, a anulação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ausência de oportunidade para complementação da contribuição previdenciária inferior ao mínimo mensal configura cerceamento de defesa; e (ii) o instituidor mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, para fins de concessão da pensão por morte aos dependentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito, da qualidade de dependente e da qualidade de segurado do instituidor na data do falecimento, ressalvadas as hipóteses legais de preservação do direito. No caso, o óbito e a condição de filhos menores de 21 anos dos requerentes estão comprovados nos autos, sendo controvertida a manutenção da qualidade de segurado. 5. O CNIS demonstra que o último vínculo empregatício do instituidor ocorreu de 21/10/2021 a 18/05/2022, com contribuição inferior ao mínimo na competência de maio de 2022. Considerada a manutenção da qualidade de segurado após a cessação das contribuições, o período de graça encerrou-se em 15/07/2023, antes do óbito, ocorrido em 08/01/2024. 6. O recolhimento de contribuição previdenciária inferior ao mínimo mensal não impede, por si só, o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, conforme o Tema 349 da TNU. Todavia, esse entendimento não afasta a necessidade de comprovação da manutenção da qualidade de segurado na data do óbito, requisito não preenchido na hipótese. 7. A possibilidade de complementação, compensação ou agrupamento de contribuições, prevista no art. 19-E do Decreto nº 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto nº 10.410/2020, não conduz automaticamente ao reconhecimento do direito ao benefício. A regularização da competência de maio de 2022, isoladamente considerada, não demonstra a extensão do período de graça até a data do falecimento. 8. Não configurado o cerceamento de defesa, pois a ausência de oportunidade para complementação da contribuição não evidencia prejuízo capaz de modificar a conclusão quanto à perda da qualidade de segurado. A prova documental e os elementos colhidos em audiência não demonstram vínculo previdenciário superveniente ou outra circunstância apta a preservar essa condição até o óbito. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme fundamentação adotada no voto. Custas na forma da lei. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001725-85.2025.4.05.8305 RECORRENTE: J. W. N. B., W. Y. N. B., V. W. N. B., W. M. N. B. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATA KAROLYNE FARIAS DE BRITO - PE41755-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)