Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000665-74.2025.4.05.8306 RECORRENTE: MARIA DAS MERCES MENDES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSINALVA GUERRA DE SANTANA CAVALCANTI - PE27840 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. CARÊNCIA DE 180 MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRAGMENTÁRIO. LAUDO SOCIAL DESFAVORÁVEL. CONTRADIÇÕES NA PROVA ORAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, por insuficiência de comprovação do exercício de atividade campesina durante o período de carência legal. 2. A recorrente sustenta que exerceu atividade rural em regime de economia familiar, alegando que as inconsistências identificadas em seu depoimento decorreram do nervosismo e do constrangimento vivenciados em audiência. Requer a reforma da sentença, com fundamento na documentação apresentada, nas características físicas compatíveis com o labor rural e na prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, na condição de segurada especial, pelo período de carência de 180 meses, mediante início de prova material corroborado por prova oral idônea, para fins de concessão de aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O requisito etário foi preenchido, pois a autora completou 55 anos em 26/03/2023. Contudo, a concessão do benefício exige também a comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência legal de 180 meses, não demonstrado satisfatoriamente nos autos. 5. A documentação apresentada, consistente em certidões de nascimento dos filhos, requerimentos de matrícula escolar e registros de ocupação rural, constitui início de prova material relativo a determinados períodos, mas não comprova a continuidade do labor campesino durante toda a carência exigida, especialmente nos anos posteriores a 2011. 6. O laudo de perícia social registrou inconsistências quanto ao local de trabalho rural indicado pela autora, à situação do proprietário das terras e ao reconhecimento de sua atividade pela comunidade. Não foi possível vistoriar o local apontado como principal área de cultivo, e a diligência realizada em outro roçado não confirmou o exercício habitual da atividade rural alegada. 7. A prova oral não foi suficiente para superar as fragilidades do conjunto probatório. As divergências identificadas no depoimento pessoal quanto à utilização das terras e ao período de trabalho, somadas ao caráter genérico do testemunho, impediram a comprovação da continuidade e da habitualidade do labor rural pelo período de carência. As justificativas relativas ao nervosismo em audiência e as características físicas da recorrente não suprem a insuficiência probatória. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Custas na forma da lei. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000665-74.2025.4.05.8306 RECORRENTE: MARIA DAS MERCES MENDES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSINALVA GUERRA DE SANTANA CAVALCANTI - PE27840 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)