Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000904-81.2025.4.05.8305 RECORRENTE: C. M. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EMANUELLA BRANCO MARANHAO VIDAL - PE45579-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR DE IDADE. EPILEPSIA E TRANSTORNO DE ANSIEDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA ASSISTENCIAL. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. VULNERABILIDADE FAMILIAR. REQUISITOS CUMULATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, menor de idade, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência. 2. A recorrente sustenta que as patologias diagnosticadas, especialmente epilepsia e transtorno de ansiedade, associadas às limitações cognitivas e às dificuldades de aprendizagem, comprometem sua autonomia e participação social. Insurge-se também contra a conclusão relativa à vulnerabilidade socioeconômica e requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, especialmente quanto à caracterização da deficiência a partir dos impedimentos de longo prazo e de suas repercussões sobre a participação plena e efetiva na sociedade, consideradas as condições pessoais e sociais da menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais relativos à deficiência e à impossibilidade de manutenção própria ou familiar, observada a avaliação biopsicossocial. 5. O laudo médico-pericial reconheceu que a recorrente apresenta epilepsia e transtorno de ansiedade com sintomas depressivos, além de limitações relacionadas à atenção, concentração, memória e controle emocional, concluindo pela existência de incapacidade parcial e permanente para determinadas atividades. Tais limitações, contudo, não implicam automaticamente o reconhecimento da deficiência para fins assistenciais. 6. A prova técnica não reconheceu impedimento que obstrua a participação plena e efetiva da recorrente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, considerando as atividades próprias de sua faixa etária. As razões recursais não apresentam elementos técnicos suficientes para infirmar essa conclusão, nem demonstram a necessidade de renovação da perícia. 7. O estudo socioeconômico registrou renda familiar reduzida, recebimento de Bolsa Família e despesas essenciais, além de aspectos de precariedade habitacional, elementos indicativos de vulnerabilidade social. Todavia, a eventual demonstração da hipossuficiência econômica não supre a ausência de comprovação suficiente do requisito da deficiência, indispensável à concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso inominado da parte autora desprovido. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Custas na forma da lei. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000904-81.2025.4.05.8305 RECORRENTE: C. M. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EMANUELLA BRANCO MARANHAO VIDAL - PE45579-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)