Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800540-46.2024.4.05.8003 AUTOR: IDENICE ROSA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES - AL10084 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IDENICE ROSA BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva o restabelecimento da aposentadoria por idade rural NB 178.303.238-0, concedida em 03/03/2017 e suspensa em 31/08/2024, após procedimento administrativo de apuração de irregularidades relacionado à denominada Operação Terra Prometida. Requer, ainda, a declaração de inexigibilidade dos valores recebidos no período de 03/03/2017 a 31/08/2024. Sustenta que exerceu atividade rural desde a juventude, inicialmente com os pais e, após o casamento, celebrado em 21/12/1979, com o primeiro marido, em Tacaratu/PE. Afirma que, após o falecimento dele, em fevereiro de 2000, mudou-se para Delmiro Gouveia/AL, onde teria continuado a trabalhar na agricultura em terras de terceiros. Alega ausência de prévia oportunidade de defesa administrativa e boa-fé no recebimento do benefício. Juntou documentos, entre os quais certidões civis, documentos relativos ao imóvel rural da família do primeiro marido, carta de concessão de pensão por morte, documentos sindicais, contrato de comodato, declarações de ITR e certidão eleitoral. Citado, o INSS apresentou contestação no ID 106149384, defendendo a regularidade da revisão administrativa e apontando inconsistências na documentação e no procedimento de concessão do benefício. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 17/09/2025, com colheita do depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunha, conforme ata de ID 119482324. A autora apresentou alegações finais no ID 144393351, reiterando os pedidos e sustentando que a comercialização informal de carne seria atividade complementar compatível com a condição de segurada especial. O INSS foi intimado para apresentação de razões finais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia diz respeito à regularidade da suspensão da aposentadoria por idade rural e à exigibilidade dos valores recebidos pela autora. Quanto à alegação de ausência de oportunidade de defesa, o ofício de ID 106151302 registra que a comunicação para apresentação de defesa foi recebida em 12/07/2024 (Id. 106149778, fls. 1), sem manifestação da interessada no prazo concedido, e informa a possibilidade de recurso administrativo. Esse elemento contraria a afirmação de que a suspensão ocorreu sem qualquer comunicação prévia. Não se identifica, a partir do conjunto apresentado, fundamento para anular o procedimento pela razão invocada. O benefício de aposentadoria por idade rural encontra disciplina na Lei nº 8.213/1991. Para a segurada especial, exige-se idade mínima de 55 anos e comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período correspondente à carência, imediatamente anterior ao requerimento ou ao implemento da idade mínima, nos termos dos arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º, da referida lei. É segurado especial o produtor que exerce atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, nas condições do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991. O regime de economia familiar pressupõe trabalho indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, em condições de mútua dependência e colaboração, sem empregados permanentes. A condição do cônjuge depende de sua participação efetiva na atividade rural. A comprovação do trabalho rural exige início de prova material, apreciado em conjunto com a prova oral, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula 149 do STJ. A documentação deve ser examinada à luz das circunstâncias concretas, inclusive das declarações prestadas pela própria interessada. No caso, a autora nasceu em 20/12/1961 e completou 55 anos em 20/12/2016. O benefício foi requerido e concedido em 03/03/2017. Nessas datas, a carência exigida correspondia a 180 meses de atividade rural. A inicial situa a mudança de Tacaratu/PE para Delmiro Gouveia/AL após o falecimento do primeiro marido, ocorrido em fevereiro de 2000. Embora sustente a continuidade da agricultura no novo município, o depoimento pessoal prestado em audiência apresentou realidade diversa. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que trabalhava na roça em Pernambuco, onde residia em Caraibeiras, e negou ter exercido atividade rural em outro local. Disse que saiu de lá para Delmiro Gouveia/AL havia cerca de vinte anos e insistiu que, desde a mudança, não trabalhou mais na roça, passando a trabalhar com vendas. Relatou que o marido comprava o boi, que um vizinho realizava o abate em sua casa e que a carne era vendida. O relato descreve aquisição de animais para abate e revenda da carne, sem vinculação demonstrada com criação própria ou exploração agropecuária pela autora. Além disso, a demandante afirmou expressamente que deixou de trabalhar na roça. Não se trata, portanto, apenas de identificar outra fonte de renda do grupo familiar, mas de reconhecer o encerramento da atividade rural pessoalmente exercida pela segurada. Esse ponto do depoimento assume especial relevância: a própria autora insistiu na ausência de trabalho rural após a mudança e negou ter trabalhado na agricultura em outro local além de Pernambuco, contrariando diretamente a continuidade da agricultura no Sítio Cruz, em Delmiro Gouveia/AL, desde março de 2000, sustentada na inicial e reiterada nas alegações finais. Não se está diante de simples imprecisão quanto a datas ou detalhes acessórios, mas de afirmação expressa e reiterada sobre o encerramento da atividade que constitui o fundamento do benefício pretendido. O contrato de comodato, os documentos sindicais, as declarações de ITR e a qualificação profissional em registros cadastrais não demonstram o efetivo exercício de agricultura pela autora diante do conteúdo de seu próprio depoimento. A existência de imóvel rural ou de vínculo documental com proprietário de terras não substitui a prova do trabalho efetivamente desempenhado. A alegação, nas razões finais, de que a venda de carne constituía atividade complementar de subsistência não supera esse ponto. A autora não descreveu a comercialização como atividade exercida juntamente com a agricultura; ao contrário, insistiu que não trabalhou mais na roça depois da mudança para Delmiro Gouveia. A informalidade do comércio e a ausência de estrutura empresarial não demonstram a continuidade de uma atividade agrícola cujo encerramento foi afirmado pela própria interessada. A narrativa apresenta, ainda, inconsistências quanto à cronologia da mudança e à participação do marido na atividade comercial. A certidão de óbito de ID 106150418 registra que Luiz José Barbosa faleceu em 08/02/2000, no Sítio Olho d'Água do Bruno, em Tacaratu/PE, onde também residia. A inicial, por sua vez, afirma que a autora somente se mudou para Delmiro Gouveia após esse falecimento. Entretanto, ao descrever a venda de carne exercida em Delmiro Gouveia, a autora atribuiu ao marido a compra dos animais, cujo abate era realizado em casa por um vizinho. Essa participação não se compatibiliza com a cronologia apresentada na inicial, caso o relato se refira a Luiz José Barbosa, falecido antes da alegada mudança. Não há identificação expressa de outro marido ou companheiro que esclareça essa passagem do depoimento. A referência, em audiência, à mudança havia cerca de vinte anos também não coincide precisamente com o marco de fevereiro ou março de 2000 indicado nas manifestações escritas. Embora a estimativa temporal comporte natural imprecisão, ela deve ser apreciada em conjunto com as demais divergências. O dado central permanece inequívoco no relato apresentado: desde a mudança para Delmiro Gouveia, a autora afirmou não ter mais trabalhado na agricultura, passando ao comércio de carne. Essas inconsistências fragilizam a tentativa de compatibilizar o depoimento com a continuidade do trabalho rural alegada nas peças escritas. A descrição da atividade comercial e a negativa reiterada de trabalho na roça em Delmiro Gouveia não podem ser reduzidas a pequenos lapsos sobre datas, especialmente quando dizem respeito à ocupação efetivamente exercida durante o período necessário à concessão. Os documentos relativos à vida rural em Tacaratu/PE, inclusive aqueles em nome do primeiro marido e a concessão de pensão por morte, podem corroborar a vinculação do núcleo familiar à agricultura naquele período. Contudo, não comprovam que a autora permaneceu agricultora após a mudança de município. A condição de pensionista de trabalhador rural não assegura automaticamente a manutenção da qualidade de segurada especial para benefício próprio. Também não procede o argumento de que o tempo de trabalho rural em Tacaratu/PE seria suficiente para a aposentadoria pretendida, conforme alegado pelo patrono em audiência. Mesmo admitindo o exercício de atividade agrícola desde o casamento, em dezembro de 1979, até a mudança em fevereiro ou março de 2000, a autora tinha apenas 38 anos ao deixar o campo. O requisito etário somente foi implementado em dezembro de 2016, aproximadamente dezesseis anos depois. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou no Tema 642 o entendimento de que o segurado especial deve estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima, ressalvado o direito adquirido quando idade e carência já tenham sido preenchidas concomitantemente no passado. O cumprimento isolado do tempo de atividade rural antes do afastamento não permite a concessão posterior da aposentadoria rural com idade reduzida. Assim, ainda que o período exercido em Tacaratu/PE ultrapassasse o número de meses correspondente à carência, não havia direito adquirido ao benefício quando a autora deixou a agricultura, pois faltava a idade mínima. Tampouco ficou demonstrado retorno ao campo que permitisse reconhecer o preenchimento dos requisitos em momento posterior. A prova oral deve ser valorada em conjunto com os documentos, sem desconsiderar a declaração expressa da autora acerca de sua própria trajetória profissional. A vinculação rural pretérita não resolve a ausência de atividade agrícola no período relevante para a concessão. As condições pessoais e de saúde mencionadas nas alegações finais não fornecem elementos concretos que permitam afastar o conteúdo desse relato quanto ao encerramento do trabalho na roça. A manutenção da suspensão, portanto, decorre de elementos individualizados desta demanda, especialmente do depoimento pessoal e da cronologia dos requisitos, e não apenas da referência genérica à Operação Terra Prometida ou de falhas formais do procedimento concessório. Quanto ao pedido de inexigibilidade dos valores recebidos, a ausência dos requisitos para o restabelecimento do benefício não implica, automaticamente, o reconhecimento de má-fé da beneficiária ou o dever de restituição das prestações pagas. O Tema 979 do STJ determina que a boa-fé objetiva seja examinada à luz das circunstâncias concretas, especialmente quanto à possibilidade de a segurada perceber a irregularidade do pagamento. A natureza alimentar da prestação deve ser considerada em conjunto com esses elementos. No caso, há documentação indicativa de efetivo trabalho rural em Tacaratu/PE por longo período. Embora esse histórico não assegure a aposentadoria rural, em razão do afastamento da agricultura antes do implemento da idade mínima, ele fornece suporte à alegação de que a autora acreditava ter direito ao benefício com base no trabalho anteriormente exercido. A distinção entre o cumprimento do tempo de atividade rural e a necessidade de preenchimento concomitante do requisito etário envolve compreensão jurídica que não se pode presumir da beneficiária. A concessão administrativa, após a apresentação dos documentos, também contribuiu para a confiança na regularidade dos pagamentos. A divergência entre o depoimento pessoal e os documentos relativos à continuidade da agricultura em Delmiro Gouveia impede o restabelecimento, mas não demonstra, com segurança suficiente, que a autora tenha conscientemente produzido documentação falsa ou participado das irregularidades investigadas. A referência à Operação Terra Prometida e as falhas apontadas no procedimento concessório não bastam para atribuir à demandante atuação fraudulenta. Desse modo, os elementos apresentados não permitem concluir que a autora tivesse condições de perceber a ausência de direito ao benefício, considerada sua vinculação rural pretérita e a concessão efetuada pela própria Administração. Reconheço, portanto, a boa-fé no recebimento das prestações e a inexigibilidade do débito administrativo discutido nestes autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, exclusivamente para declarar a inexigibilidade do débito decorrente dos valores recebidos a título da aposentadoria por idade rural NB 178.303.238-0, no período de 03/03/2017 a 31/08/2024, objeto do procedimento administrativo discutido nestes autos. Julgo improcedentes os pedidos de anulação do ato de suspensão, restabelecimento do benefício e pagamento das parcelas vencidas. Mantenho os benefícios da justiça gratuita já concedidos à autora. Diante da sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito declarado inexigível. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos rejeitados, a ser apurado, vedada a compensação. As custas serão distribuídas proporcionalmente, observada a isenção legal do INSS. A exigibilidade das verbas devidas pela autora fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Opostos os embargos de declaração no prazo legal, dê-se vista à parte embargada por 5 (cinco) dias úteis, caso seu eventual acolhimento possa modificar a sentença, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Santana do Ipanema/AL, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal
