Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017236-86.2026.4.05.8500 AUTOR: MARIA DA PIEDADE CARNEIRO BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - SE357B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.257/2001. 2. Fundamentação Trata-se de ação sob o rito dos juizados especiais federais ajuizada por MARIA DA PIEDADE CARNEIRO BATISTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a parte autora a concessão de BPC/LOAS na condição de pessoa com deficiência. a) Previsão legal: O benefício que a parte autora persegue encontra-se previsto no inciso V, do artigo 203, da atual Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei n° 8.742, de 1993, cujo artigo 20 prescreve: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) Cumpre perquirir, destarte, a partir do dispositivo legal, se preenchidas as exigências para concessão do benefício. b) Requisitos: Da condição de deficiente e do impedimento de longo prazo No caso dos autos, em resposta a quesito específico, o perito designado informou que a parte demandante (auxiliar de serviços gerais, 54 anos) é portadora de M75.5 - Bursite do ombro e outros. O laudo médico pericial (id.194462774) informa o seguinte: "A periciada apresenta bursite do ombro, hipertensão arterial e diabetes mellitus, além de relato de quadro depressivo. Quanto à condição ortopédica, preserva mobilidade e força funcionais dos ombros, trofismo muscular e ausência de sinais de desuso crônico. Não apresenta perda funcional que caracterize impedimento físico de longo prazo. Em relação à hipertensão arterial e ao diabetes mellitus, encontra-se em tratamento medicamentoso, sem elementos apresentados que demonstrem complicações com repercussão funcional impeditiva. Quanto ao relato de depressão, não foram identificados elementos suficientes para caracterizar comprometimento mental incapacitante ou impedimento de longo prazo; o uso de psicofármacos, isoladamente, não estabelece essa condição. Consideradas individualmente e em conjunto, as condições descritas não demonstram limitação funcional capaz de obstruir a participação plena e efetiva da periciada na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a dois anos". A existência de impedimento de longo prazo, desta forma, restou afastada pelo perito que fundamentou de forma abrangente a conclusão, a partir de laudos do autor e dos exames realizados durante a perícia. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A impugnação ao laudo apresentada pela parte demandante não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Desnecessária, por consequência, a necessidade de realização de nova perícia médica ou esclarecimentos ao laudo. Afastada a condição de pessoa com deficiência, despicienda a análise da hipossuficiência econômica da parte autora. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes na Inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, do CPC). CONDENO o autor ao reembolso dos honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária de Sergipe, com fundamento no art. 1º, §6, da Lei 13.876/2019, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Aracaju/SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.
