Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012242-24.2026.4.05.8303 AUTOR: ANA CLEIDE ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEVERTON RAMOS PEREIRA - PB26177 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. I - Fundamentação I.I - Questões preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União. A própria contestação reconhece que, com a Lei n.º 15.265/2025, a gestão do seguro-defeso foi transferida do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego, cabendo à União responder pelos requerimentos relativos aos períodos de defeso iniciados a partir de 1º de novembro de 2025. No caso, o requerimento administrativo n.º 1744803197 refere-se ao defeso da piracema com início em 01/12/2025 e término em 28/02/2026, e foi processado e indeferido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (id. 191251066 e id. 191251067). A União é, portanto, parte legítima. Não há parcelas prescritas, considerando que o defeso discutido se iniciou em dezembro de 2025 e a ação foi ajuizada em 01/09/2026. I.II - Do mérito Cuida-se de ação especial promovida por ANA CLEIDE ALVES DA SILVA contra a UNIÃO, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de 01/12/2025 a 28/02/2026, em razão da suspensão da pesca durante a piracema. Pois bem. Conforme se afere do art. 1º da Lei n.º 10.779/2003, a prestação consiste em benefício equivalente ao seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, devido ao pescador artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991 e a alínea "b" do inciso VII do art. 11 da Lei n.º 8.213/1991, que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso da atividade pesqueira para a preservação da espécie. Assim, nos termos da Lei n.º 10.779/2003 e do Decreto n.º 8.424/2015, para a concessão do benefício faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: 1) documento de identificação oficial; 2) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); 3) inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), na condição de pescador profissional artesanal, observada a antecedência mínima de 1 (um) ano; 4) comprovação da comercialização da produção, por documento fiscal de venda do pescado ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária; 5) domicílio em Município abrangido ou limítrofe à área definida no ato que instituiu o período de defeso (art. 1º, § 11, da Lei n.º 10.779/2003, incluído pela Lei n.º 15.265/2025); 6) inexistência de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira; 7) dedicação à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso, ininterruptamente, durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso, ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor. Neste contexto, cabe verificar se a autora preenche os requisitos necessários à fruição do benefício. Primeiramente, deve-se salientar o motivo do indeferimento administrativo. Conforme as informações prestadas pela Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal do Ministério do Trabalho e Emprego (id. 191251066), o requerimento n.º 1744803197, protocolado em 26/02/2026, foi suspenso em 27/03/2026 por trilha de auditoria, porque o arquivo digital apresentado como comprovante de residência teria sido utilizado em 8 (oito) processos de habilitação de pessoas distintas. O recurso administrativo foi indeferido em 14/04/2026, com a solicitação de que a autora esclarecesse se havia formulado o requerimento pessoalmente ou se havia cedido suas credenciais de acesso ao gov.br a terceiros, e novamente em 05/05/2026, sob o fundamento de que o esclarecimento não foi prestado (id. 191251068). As demais pendências registradas no sistema, relativas à apresentação do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) e ao batimento com o CNIS, foram liberadas pelo próprio sistema em 09/03/2026 e 18/03/2026 (id. 191251067 e id. 195461813). O único óbice à concessão do benefício, portanto, foi a suspensão preventiva decorrente da auditoria. A Administração pode e deve adotar mecanismos de controle para prevenir fraudes, inclusive trilhas de auditoria eletrônica (art. 23 da Lei n.º 7.998/1990). Contudo, como reconhecido pela própria Coordenação responsável, a inconsistência identificada admite hipóteses diversas, consideradas "em caráter meramente hipotético", entre elas a de que os requerentes residam no mesmo local ou a de que o terceiro que operou os pedidos tenha se confundido ao anexar os arquivos (id. 191251066, pág. 3). A suspensão preventiva, por si só, não equivale à comprovação de irregularidade, nem dispensa a verificação dos requisitos legais, que deve ser feita a partir dos documentos individuais da requerente. Compulsando os autos, observo que os requisitos estão presentes, a saber: a) há identidade e CPF (id. 184601667); b) inscrição no RGP n.º PBPA07690837492, na categoria artesanal, com primeiro registro em 15/12/2014, muito antes da antecedência mínima exigida, e licença em situação regular, conforme a carteira de pescadora profissional expedida em 19/01/2026 e o certificado de regularidade emitido pelo sistema PesqBrasil (id. 184606045 e id. 184606046); c) relatórios de exercício da atividade pesqueira (REAP) dos anos de 2021 a 2025, que registram a pesca em açude no Município de Santa Inês/PB, com comercialização da produção em feiras e mercados, e, especificamente quanto ao ano de 2025, o exercício da atividade nos meses de março a novembro, entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso (id. 184606040 a id. 184606044); d) comprovante de residência em seu nome, na zona rural do Distrito do Carmo, Município de São José do Belmonte/PE (id. 184601668). Quanto ao domicílio, registro que os dados cadastrais do requerimento e do RGP indicam o "Sítio Formosa", zona rural de Santa Inês/PB (id. 191251067 e id. 184606040), ao passo que a fatura de energia elétrica juntada com a inicial, emitida em nome da autora, indica o Sítio Lagoa Formosa, no Distrito do Carmo, zona rural de São José do Belmonte/PE, com histórico de consumo que abrange todo o período do defeso (id. 184601668). A divergência, contudo, não afasta o requisito do art. 1º, § 11, da Lei n.º 10.779/2003. Trata-se de localidade rural situada na região de divisa entre os dois Estados, sendo fato notório que o Município de São José do Belmonte faz divisa com o Estado da Paraíba, área abrangida pelo defeso da piracema em águas continentais objeto do requerimento (id. 191251067). Em qualquer das hipóteses, portanto, a autora tem domicílio em Município abrangido ou limítrofe à área do defeso. Além disso, não há provas nos autos de que a autora possua outra fonte de renda senão a pesca. O CNIS registra apenas dois vínculos empregatícios antigos, encerrados em 2013 e em 2019 (id. 195461814), e a carteira de trabalho digital não registra contratos de trabalho (id. 184601670). No que se refere à comprovação da comercialização da produção, registro que a autora declarou possuir contribuições no requerimento administrativo (id. 191251067) e que a pendência relativa ao batimento com o CNIS foi liberada pelo próprio sistema, após reprocessamento, sem que a União tenha apontado, na contestação ou nas informações administrativas, qualquer deficiência quanto a esse requisito. Cabia à ré, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, fornecer a documentação de que dispusesse para o esclarecimento da causa, e o fundamento do indeferimento restringiu-se à auditoria. Quanto ao esclarecimento solicitado na via administrativa, a autora informou em juízo que contou com o auxílio da colônia de pescadores para formalizar o requerimento e que não dispõe de informações sobre a utilização do mesmo arquivo em outros pedidos (id. 193493700). Essa circunstância, que corresponde a uma das hipóteses aventadas pela própria Administração, não autoriza, por si só, concluir que a autora tenha praticado fraude ou que não preencha os requisitos legais, sobretudo quando estes estão demonstrados por documentos individuais, emitidos em seu nome por órgãos públicos e pela concessionária de energia. Em face do exposto, entendo por demonstrados os requisitos autorizadores da concessão do benefício. II - Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), de sorte que condeno a União a pagar à autora as parcelas do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso) referentes ao período de defeso de 01/12/2025 a 28/02/2026 (requerimento n.º 1744803197), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, atualizadas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal desde o vencimento de cada parcela. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos e, em seguida, expeça-se RPV. A gratuidade da justiça já foi deferida (id. 186946445). Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra Talhada (PE), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal 38ª Vara - SJPE
