Ementa
PONTES - CE16066 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM FORTALEZA/CE, FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em petição Id. 200685036, aduz a empresa COPA ENGENHARIA LTDA que deseja utilizar o indébito tributário reconhecido em seu favor nesta ação para fins de compensação administrativa junto à Receita Federal. Para tanto, requer a homologação do pedido de desistência do cumprimento de sentença, em razão da opção pela não execução judicial do título, a fim de viabilizar a satisfação do crédito pela via administrativa. Dessa forma, acolhendo o pedido formulado pela empresa impetrante, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da execução judicial do crédito tributário reconhecido no presente processo eletrônico. Intimem-se.