Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015531-65.2026.4.05.8302 AUTOR: EDUARDO NERY TAVARES ADVOGADO do(a) AUTOR: ELTON RAFAEL SOARES VIEGA - PE41827 ADVOGADO do(a) AUTOR: CESAR ROBERTO BEZERRA FILHO - PE37041 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO do(a) REU: THIAGO ZILIO POLEZE - PR85609 ADVOGADO do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito da Lei nº 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), proposta por EDUARDO NERY TAVARES em face da Caixa Econômica Federal e de Nu Pagamentos S.A. (Nubank), objetivando a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 600,00 a título de indenização por danos materiais e de R$ 6.000,00 a título de compensação por danos morais, cumulada com pedido de exibição de documentos e dados cadastrais da destinatária da transferência bancária. Narra a petição inicial que, em 07 de julho de 2026, às 13h46min54s, o demandante efetuou transferência via Pix no importe de R$ 600,00, originada de sua conta corrente mantida perante a Caixa Econômica Federal, destinada por equívoco material de digitação/seleção da chave Pix à conta titularizada por Célia Cristina Teixeira (chave: 5581997629017) perante a instituição Nu Pagamentos S.A. (Nubank). Relata que, percebido o lapso, remeteu novo Pix no valor de R$ 0,10 contendo mensagem solicitando a devolução amigável, providência frustrada pelo bloqueio telefônico promovido pela destinatária. Afirma que buscou atendimento perante a Caixa Econômica Federal em 08/07/2026, a qual encerrou a contestação administrativa sob o fundamento de inexistência de fraude, e perante o Nubank por via telefônica, sem obtenção de número de protocolo ou providências concretas. Sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, defeito na prestação de serviço pós-operação, quebra da boa-fé objetiva e dos deveres de informação e cooperação. Instruiu a exordial com os documentos de ID 175898759, ID 175898767, ID 175898774, ID 175898781, ID 175899187 e ID 175899194. A Caixa Econômica Federal ofereceu contestação (ID 194989726), postulando prazo para complementação de informações e arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, enfatizando a regularidade operacional da transação autorizada pelo usuário, a inocorrência de fraude ou falha do serviço e a consequente inexistência de ato ilícito apto a gerar indenização por danos materiais ou morais, impugnando subsidiariamente o montante indenizatório pleiteado e a inversão do ônus da prova. A demandada Nu Pagamentos S.A. (Nubank) apresentou defesa escrita, impugnando a gratuidade de justiça e arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o arranjo de pagamentos instantâneos Pix opera sob liquidação imediata e irrevogável no âmbito do Banco Central do Brasil, inexistindo permissivo legal ou regulatório para estorno unilateral de valores licitamente recebidos em conta sem autorização do titular ou ordem judicial, sob pena de violação ao sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001) e aos direitos da correntista receptora. Apontou a excludente de culpa exclusiva do autor ou fato de terceiro, a ausência de nexo causal e de defeito no serviço, sustentando o não cabimento de danos materiais e morais, e acostando telas sistêmicas demonstrando a anotação de descarte de fraude, no texto da constestação, e chat com o autor em que este afirma que cometeu uma transferência equivocada, contendo a orientação administrativa cabível (ID 196715313). Houve réplica (ID 197846834), na qual a parte autora refutou as preliminares e a impugnação à gratuidade da justiça, e rechaçou o pedido de complementação probatória genérica da Caixa Econômica Federal. Defendeu o exame conjunto e específico da atuação das instituições financeiras sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e da boa-fé objetiva, sustentando a existência de deveres anexos de informação, cooperação e atendimento adequado mesmo após a transferência. Argumentou que a impossibilidade de estorno unilateral não isenta os bancos de comprovar a regularidade dos procedimentos internos e postulou, com base nos arts. 396 a 400 do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC, a exibição de amplo rol de documentos administrativos por ambas as rés (procedimento da reclamação de 08/07/2026, históricos de atendimento, registros de comunicações e verificações da conta destinatária), além da distribuição dinâmica do ônus da prova. Por fim, sustentou a necessidade de apuração do nexo causal para verificar se falhas autônomas de atendimento concorreram para a manutenção do dano material (suscitando, subsidiariamente, a teoria da perda de uma chance), defendeu a configuração de danos morais indenizáveis em razão dos desdobramentos fáticos suportados e reiterou a integral procedência dos pedidos formulados na petição inicial. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da impugnação à gratuidade da justiça A impugnação deduzida pela demandada Nu Pagamentos S.A. ao benefício da gratuidade judiciária não comporta acolhimento. A concessão do beneplácito legal encontra respaldo na presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa natural, consoante preceitua o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A impugnante limitou-se a aduzir considerações genéricas e abstratas acerca da praxe forense, deixando de trazer qualquer indício probatório objetivo de capacidade financeira da parte autora apto a derruir a hipossuficiência declarada. Dessarte, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça. 2.2. Do pedido de prazo para complementação de defesa pela Caixa Econômica Federal e do requerimento de prova suplementar da réplica A Caixa Econômica Federal requereu, em preliminar de sua contestação (ID 194989726), dilação de prazo para ulterior complementação de sua manifestação defensiva, sob o argumento de pendência de retorno de dados por setores técnicos internos. O pleito desconsidera o princípio da eventualidade e da concentração da defesa, expressamente positivado no art. 336 do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. O retardamento administrativo ou a dificuldade de comunicação interna entre os departamentos da instituição financeira pública constitui vicissitude puramente corporativa, insuscetível de excepcionar o regime preclusivo legal ou de impor dilação desprovida de previsão legal específica, salvo na juntada de documentos novos nas hipóteses restritas do art. 435 do Diploma Processual. Assim, indefiro o pedido de complementação indiscriminada da peça contestatória. Por sua vez, o autor pleiteou em réplica a realização de dilação probatória suplementar e a expedição de ordens para exibição exaustiva de expedientes administrativos internos, alegando necessidade de demonstrar condutas posteriores das rés e eventual perda de uma chance. O requerimento também comporta indeferimento. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando os elementos dos autos bastarem à formação do convencimento, a teor do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil . A controvérsia fática central -- emissão voluntária de Pix pelo autor por erro de chave, ausência de fraude externa e impossibilidade de estorno unilateral pelas instituições -- encontra-se plenamente demonstrada pelas provas documentais já encartadas pela inicial e pelas contestações (IDs 175898759 a 175899194, ID 194989726 e ID 196715313). Diante da suficiência do acervo probatório para o desate do mérito, indefiro o pedido de produção de prova suplementar deduzido na réplica. 2.3. Das preliminares de ilegitimidade passiva ad causam Ambas as rés sustentam sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que a transferência pecuniária decorreu de conduta autônoma e voluntária do autor, sem concorrência de condutas ilícitas das instituições de pagamento. A verificação das condições da ação, contudo, rege-se pela teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva da lide é aferida abstratamente a partir das afirmações deduzidas pelo demandante na petição inicial. No caso concreto, o autor imputa à Caixa Econômica Federal e ao Nubank condutas comissivas e omissivas autônomas, consubstanciadas no alegado atendimento deficitário, na carência de informações claras e na recusa em exibir documentos cadastrais da conta beneficiária após a comunicação do equívoco material. Saber se essas condutas configuram vício do serviço ou ato ilícito passível de indenização é temática atinente ao mérito da pretensão deduzida, e não ao plano das condições da ação. Por conseguinte, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. Inexistindo nulidades a sanar ou outras questões processuais pendentes, acham-se reunidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, impondo-se o julgamento do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. Do regime de responsabilidade e da inversão do ônus da prova A relação travada entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), porquanto o demandante qualifica-se como destinatário final do serviço financeiro e as rés enquadram-se na condição de fornecedoras de serviços bancários e de pagamento, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC e do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em que pese a incidência do microssistema protetivo consumerista, o pleito de inversão do ônus da prova (ope iudicis, art. 6º, inciso VIII, do CDC) não prescinde da presença da verossimilhança das alegações fáticas ou da demonstração de hipossuficiência técnica que obste a cognição do magistrado. Consoante jurisprudência pacífica, a inversão probatória não é automática nem desonera o consumidor de produzir prova mínima constitutiva do direito invocado (art. 373, inciso I, do CPC). No caso vertente, o caderno processual encontra-se satisfatoriamente instruído com documentos que demonstram de forma incontroversa a dinâmica do envio do Pix, as comunicações administrativas e as recusas de estorno, mostrando-se despicienda a alteração do encargo probatório ordinário. A responsabilidade das instituições financeiras, conquanto de natureza objetiva (art. 14, caput, do CDC e Súmula 479 do STJ), comporta afastamento quando comprovada a ocorrência de defeito inexistente no serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. 2.5. Do mérito: Pix realizado por erro material, impossibilidade de estorno unilateral e ausência de dever de indenizar O cerne da controvérsia reside em definir se a Caixa Econômica Federal (instituição provedora da conta pagadora) e Nu Pagamentos S.A. (instituição provedora da conta recebedora) respondem civilmente pelos danos materiais (R$ 600,00) e morais (R$ 6.000,00) alegados pelo autor em virtude de transferência via Pix realizada para destinatário equivocado, bem como se há dever de exibição de dados e registros internos. É fato expressamente incontroverso nos autos que a transferência bancária instantânea no montante de R$ 600,00, executada em 07/07/2026, deu-se por iniciativa voluntária e direta do próprio autor, o qual errou a indicação/seleção da chave Pix correspondente. Não houve invasão de sistema, clonagem de dispositivo, captura indevida de dados telemáticos, interceptação fraudulenta de fluxo ou defeito de funcionamento nas plataformas digitais dos fornecedores. A sistemática do arranjo de pagamentos instantâneos (Pix), disciplinada pelo Banco Central do Brasil na Resolução BCB nº 1/2020 e atos complementares, estrutura-se sobre os vetores da instantaneidade, segurança e irrevogabilidade da ordem de liquidação. Uma vez confirmada a transação pelo usuário, após etapa mandante de conferência dos dados do favorecido (nome completo, CPF mascarado e instituição destinatária) exibidos na tela do aplicativo antes da aposição de senha pessoal, os recursos são creditados em tempo real na conta receptora, consumando-se a transferência de titularidade da moeda escritural. Nesse diapasão, o Mecanismo Especial de Devolução (MED), instituído pela Resolução BCB nº 103/2021, constitui instrumento de utilização restrita e vinculada, destinado exclusivamente às hipóteses de fundada suspeita de fraude eletrônica (como golpes do falso boleto, falsa central ou extorsão) ou de falha operacional imputável às próprias instituições participantes. O erro material de digitação ou seleção da chave Pix praticado pelo pagador não autoriza a instauração do procedimento do MED, tampouco confere respaldo legal para o bloqueio cautelar ou o estorno forçado de valores já integrados ao patrimônio jurídico de terceiro correntista. Com efeito, as instituições financeiras não possuem autorização jurídica para desfalcar unilateralmente o saldo de contas bancárias de seus clientes a pretexto de atender a reclamações de terceiros pagadores, salvo mediante expressa concordância do recebedor ou determinação judicial emanada de autoridade competente. Fosse admitido o cancelamento unilateral da transação ao mero alvedrio do ordenante arrependido ou equivocado, estaria subvertida a higidez do sistema bancário, aniquilada a força liberatória do pagamento e violado o sigilo financeiro tutelado pela Lei Complementar nº 105/2001. A jurisprudência regional federal consagra que o equívoco na digitação de dados bancários configura excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do correntista, afastando o nexo de causalidade em relação à instituição financeira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA A DESTINATÁRIO EQUIVOCADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Transferência de valores a destinatário equivocado decorreu de culpa exclusiva da agravante, que digitou, por erro, número de conta bancária diverso. 2. A recusa, da CEF, de reverter ou cancelar a transação realizada não caracteriza falha na prestação do serviço bancário. Inerente a esse tipo de serviço que as operações, uma vez realizadas, não possam ser desfeitas ao capricho das solicitações dos correntistas, ao risco de se minar a segurança e a força liberatória dos fluxos e pagamentos realizados por estes meios. 3. Inexistência de nexo de causalidade entre a suposta inércia e o dano experimentado pela agravante, que decorreu, exclusivamente, da conduta da vítima. 4. Ausência de responsabilidade da instituição financeira para que sucedesse o evento danoso. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019466-64.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 27/05/2025, Intimação via sistema DATA: 09/06/2025) Ademais, no que concerne ao tratamento administrativo dispensado pelas requeridas, não se vislumbra conduta antijurídica autônoma. O encerramento da contestação perante a Caixa sob a rubrica de inexistência de fraude refletiu estritamente a verdade técnica da operação: cuidava-se de transferência lícita, voluntária e isenta de vício cibernético, hipótese em que o banco de origem não dispõe de mecanismo para compelir o estorno da verba no banco recebedor. De igual modo, o Nubank, ao orientar o contato com a beneficiária ou assinalar a impossibilidade de estorno sem anuência do titular (consoante registros de ID 196715313), pautou-se nos limites regulamentares que preservam a integridade dos depósitos de seus correntistas e o dever legal de sigilo. A esse respeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais assentam de modo pacífico que a conduta voluntária do consumidor ao efetuar transferência bancária, sem concorrência de vício sistêmico das instituições, rompe o nexo causal e atrai a incidência do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da consumidora, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraude em transferências bancárias realizadas via PIX, com fundamento na culpa exclusiva da vítima e de terceiros. 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de falha na prestação dos serviços bancários, reconhecendo que as transferências foram realizadas voluntariamente pela autora, mediante uso de senha pessoal, após proposta de suposto emprego. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada em razão de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A análise da ocorrência de falha na segurança bancária e do nexo de causalidade entre a conduta das instituições e o prejuízo suportado exige reexame de provas, providência incabível em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, podendo ser afastada mediante demonstração de inexistência de defeito no serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a culpa exclusiva da consumidora, o que rompe o nexo causal necessário à responsabilização das instituições financeiras. 7. O recurso especial não pode ser conhecido, pois a pretensão recursal demanda revaloração das provas dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.222.208/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) De igual modo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região perfilha idêntica diretriz ao analisar a atuação das instituições no ecossistema do Pix: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007372-14.2023.4.03.6102 RELATOR: ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: RAFAEL JUNIO RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELANTE: ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP75180-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A Ementa DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA DESTINATÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação indenizatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora buscava indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude praticada por terceiros mediante transferência voluntária via PIX. O agravante alegou nulidade da decisão monocrática, cerceamento de defesa, falha da instituição financeira por não demonstrar atuação eficaz no Mecanismo Especial de Devolução (MED) e responsabilidade objetiva da instituição bancária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática observou os requisitos do art. 932 do CPC; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas; (iii) determinar se a Caixa Econômica Federal responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de transferência via PIX realizada voluntariamente pela vítima em razão de golpe praticado por terceiros; e (iv) definir se a atuação da instituição financeira no âmbito do MED foi suficiente para afastar a alegada falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático é válido quando amparado em jurisprudência dominante, nos termos do art. 932 do CPC, da Súmula 568 do STJ e da orientação consolidada do STF, sem violação ao princípio da colegialidade. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras exige a demonstração de defeito na prestação do serviço e de nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido pelo consumidor, não sendo suficiente a mera ocorrência de fraude. A responsabilidade prevista na Súmula 479 do STJ limita-se às hipóteses de fortuito interno, decorrentes de falhas sistêmicas ou vulnerabilidades inerentes à atividade bancária, não abrangendo situações em que o prejuízo decorre exclusivamente da atuação de terceiros associada à conduta voluntária do consumidor. A transferência via PIX foi realizada espontaneamente pelo próprio correntista, mediante utilização regular de seus mecanismos de autenticação, inexistindo demonstração de invasão de conta, fraude operacional ou qualquer defeito no sistema de segurança da instituição financeira. A culpa exclusiva da vítima, decorrente da realização voluntária da operação induzida por engenharia social, rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. O Mecanismo Especial de Devolução (MED), instituído pela Resolução BACEN nº 103/2021, constitui procedimento administrativo destinado à tentativa de recuperação dos valores ainda existentes na conta destinatária, não assegurando restituição integral quando os recursos já foram sacados ou transferidos pelos fraudadores. A Caixa Econômica Federal adotou as providências operacionais cabíveis após a comunicação da fraude, acionando o MED, cuja efetividade ficou limitada à existência de saldo residual de R$ 0,19 na conta destinatária, circunstância que afasta a alegação de omissão ou deficiência na prestação do serviço. O dever de segurança das instituições financeiras não elimina o dever de cautela do consumidor, sendo incompatível com o sistema de responsabilidade civil transformar os bancos em garantidores universais de prejuízos decorrentes de golpes de engenharia social praticados por terceiros. O agravo interno não se presta à mera repetição de argumentos anteriormente apreciados, exigindo demonstração específica de erro na decisão agravada, circunstância não verificada no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante é compatível com o art. 932 do CPC e não viola o princípio da colegialidade. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras depende da demonstração de defeito na prestação do serviço e de nexo causal com o dano. 3. A realização voluntária de transferência via PIX pelo consumidor, induzido por fraude de terceiros, configura culpa exclusiva da vítima quando inexistente falha operacional da instituição financeira. 4. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) constitui instrumento de mitigação de danos, cuja efetividade limita-se aos valores ainda existentes na conta destinatária, não gerando obrigação de ressarcimento integral quando inexistente saldo disponível. 5. A mera ocorrência de golpe praticado por terceiros não impõe responsabilidade civil à instituição financeira quando demonstrada a regularidade da operação e a ausência de defeito na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 927 e 932, IV e V; Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, § 2º, 14, caput e § 3º, II, e 22; Resolução BACEN nº 1/2020; Resolução BACEN nº 103/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2.882 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 21.2.2022; STF, ARE 1.260.087 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 17.2.2021; STJ, Súmulas 297, 479 e 568; STJ, REsp 1.197.929/PR (Tema 466), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.8.2011; TRF3, ApCiv 5001212-37.2024.4.03.6134, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, j. 18.3.2026; TRF3, ApCiv 5007551-09.2023.4.03.6114, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 7.11.2024. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007372-14.2023.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 14/09/2026, DJEN DATA: 18/09/2026) Assim sendo, caracterizada a culpa exclusiva do consumidor na realização da transferência via Pix, desprovida de qualquer falha na prestação dos serviços bancários prestados pela Caixa Econômica Federal e pelo Nubank, impõe-se a rejeição dos pedidos de indenização por danos materiais e morais deduzidos em face de ambas as instituições rés. 2.6. Da pretensão de exibição de documentos e dados cadastrais da destinatária No tocante ao pedido cumulado formulado sob a égide dos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, convém extremar as providências requeridas. Quanto aos registros internos de protocolos administrativos e comunicações interbancárias, a documentação coligida com as contestações (notadamente ID 194989726 e ID 196715313), associada aos prints juntados na própria inicial, mostra-se exauriente para demonstrar o esgotamento dos meios extrajudiciais e a higidez do atendimento prestado no âmbito regulamentar, carecendo o autor de interesse jurídico na ampliação da produção documental nesse tópico. Por outro lado, no que tange ao fornecimento dos dados cadastrais da titular da conta destinatária (Célia Cristina Teixeira), a pretensão autoral merece parcial acolhimento, exclusivamente em face da instituição financeira recebedora, Nu Pagamentos S.A. (Nubank). Com efeito, quem recebe pagamento indevido sujeita-se à obrigação legal de restituir, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa, na forma preconizada pelos arts. 876 e 884 do Código Civil. Não tendo havido devolução voluntária pela titular da conta favorecida, surge para o autor o direito material de reaver a quantia perante a pessoa que auferiu o ganho desprovido de justa causa, por meio de ação ordinária autônoma de repetição de indébito perante o juízo competente. Sucede que a recusa administrativa do banco recebedor em franquear espontaneamente os dados qualificativos da correntista encontra respaldo no dever de sigilo das operações e cadastros bancários (art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018 - LGPD), não podendo a instituição repassar informações privadas a particulares por iniciativa própria. Todavia, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a proteção ao sigilo não consubstancia escudo absoluto para a perpetuação de ilícitos ou para obstar o exercício do direito constitucional de ação e de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Demonstrado nos autos o erro material inequívoco na remessa do valor e a necessidade de qualificação da receptora para a propositura de demanda reparatória no foro próprio, a mitigação judicial do sigilo cadastral afigura-se legítima, proporcional e adequada, limitando-se ao fornecimento de dados básicos de identificação (nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e endereço cadastral). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região bem retrata a obrigação de restituição do indébito e a viabilidade da identificação em juízo: APELAÇÃO CÍVEL. RÉU. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE POR EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do agravo retido não reiterado em contrarrazões de apelação em razão do não preenchimento do requisito previsto no art. 523, § 1º do CPC/73. Agravo retido da CEF de que não se conhece. II. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário por parte da instituição bancária autora, já que é parte no contrato de conta corrente mantido junto ao réu. Ademais, os extratos bancários juntados aos autos foram direcionados ao juízo, sendo essenciais à instrução do pedido de devolução de valores indevidamente creditados à conta corrente titularizada pelo réu. Nulidade rejeitada. III. Quanto ao mérito, em que pesem as dificuldades vivenciadas pelo réu, portador de deficiência física e responsável pelos cuidados de enteado com deficiência mental, não se pode, no presente caso, afastar o disposto nos arts. 876 e 884 do Código Civil. Restando incontroverso nos autos que a CEF depositou por equívoco valores na conta corrente titularizada pelo réu, à luz dos preceitos legais evocados, impende a sua devolução, sob pena de prevalecer enriquecimento sem causa. Precedente. IV. Em razão do princípio da relatividade dos contratos, valores pagos pelo réu a título de honorários não devem ser suportados por terceiros, caso da instituição financeira autora. Ademais, não houve nos autos comprovação documental de seu pagamento. V. Tendo o marco de fluência de juros de mora e de correção monetária sido estabelecido pelo juízo de primeiro grau a partir da citação, não há interesse processual em reconhecer o pleito do réu no ponto, visto que já contemplado pela sentença recorrida. VI. Recurso de apelação do réu a que se nega provimento. (AC 0031732-36.2007.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/07/2018 PAG.) Destarte, a procedência parcial do pedido opera-se unicamente para determinar que a ré Nu Pagamentos S.A. (Nubank) apresente em juízo os dados de qualificação civil (nome, CPF e endereço) constantes do cadastro de sua cliente receptora do Pix controvertido, resguardando-se o sigilo nos autos e desonerando a Caixa Econômica Federal de tal obrigação, porquanto desprovida de ingerência sobre o cadastro de cliente alheio. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) julgo improcedentes os pedidos condenatórios de indenização por danos materiais e compensação por danos morais formulados em face da Caixa Econômica Federal e de Nu Pagamentos S.A. (Nubank); b) julgo improcedente o pedido de exibição de procedimentos administrativos e registros internos deduzido em face da Caixa Econômica Federal; c) julgo parcialmente procedente o pedido cominatório deduzido em face da ré Nu Pagamentos S.A. (Nubank), apenas para determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, acoste aos autos os dados cadastrais essenciais da titular da conta destinatária (Sra. Célia Cristina Teixeira), consistentes em seu nome, número do CPF e endereço residencial arquivado em seus sistemas, com o propósito de viabilizar a adoção das medidas judiciais cabíveis pelo autor. Considerando o teor dos dados a serem coligidos, determino que, após a juntada pela demandada, seja atribuído segredo de justiça/sigilo restrito ao respectivo anexo processual, permitindo-se vista unicamente às partes e aos seus procuradores regularmente constituídos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 , subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 31ª Vara/PE
