Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002974-43.2026.4.05.8303 AUTOR: LUIZ JOEL DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ORTENCIA EMANOELA ONOFRE TAVARES - PE45619 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PRINCIPE DE LIMA - PE43974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por LUIZ JOEL DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), buscando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 216.292.522-7), desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER em 03/09/2024), mediante o reconhecimento do labor rural exercido em regime de economia familiar no período de 13/08/1977 a 30/09/1990 e o cômputo dos períodos especiais já reconhecidos judicialmente nos autos do processo nº 0505540-15.2020.4.05.8303. Em contestação (id. 159640622), o INSS sustentou a ausência de início de prova material contemporânea do labor rural e o não preenchimento dos requisitos da aposentadoria, seja pelas regras anteriores à EC nº 103/2019, seja pelas regras de transição nela previstas. Realizado estudo social (id. 180184784), a parte autora requereu a procedência do pedido (id. 182170852), e o INSS ratificou os termos da contestação, pugnando pelo julgamento antecipado (id. 181743909). Os elementos constantes dos autos são suficientes à resolução do mérito, sendo desnecessária a audiência de instrução, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.1. Do interesse de agir quanto à integralidade do período rural No processo administrativo, o período rural indicado foi de 23/11/1987 a 30/08/1990 (id. 151681374, pág. 21), ao passo que a petição inicial postula o reconhecimento do intervalo de 13/08/1977 a 30/09/1990. Intimada a esclarecer a divergência (id. 152362900), a parte autora informou que não foram juntados documentos novos, sendo o conjunto probatório o mesmo submetido à Autarquia (id. 152428076). Nesse contexto, não há falta de interesse de agir quanto à parcela do período anterior a 1987. O benefício foi regularmente requerido na via administrativa; o INSS examinou e rejeitou o labor rural com base no mesmo acervo documental ora apresentado (id. 151681373); e, citado, contestou o mérito da pretensão sem suscitar a questão. Ademais, cabe à Administração, diante dos documentos apresentados, apurar o tempo efetivamente comprovado e conceder o melhor benefício a que o segurado faz jus, não se exigindo do requerente precisão técnica na delimitação dos marcos temporais. A ampliação do período, portanto, não altera a causa de pedir submetida ao crivo administrativo. II.2. Do tempo de atividade rural O tempo de serviço do trabalhador rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 é computado independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º, do referido diploma. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser realizada pelos documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, cujo rol é meramente exemplificativo, exigindo-se, contudo, início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça). Esse início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização), mas não precisa abranger, ano a ano, todo o período postulado. Nessa linha, o STJ firmou o entendimento de que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova colhida sob o contraditório (Súmula nº 577). A TNU, por sua vez, admite a extensão da eficácia probatória do início de prova material para períodos anteriores e posteriores ao documento mais antigo, desde que outros elementos dos autos evidenciem a antecedência e a continuidade do labor rural. Ademais, os documentos em nome dos genitores constituem início de prova material em favor do filho que integrava o respectivo grupo familiar, inclusive quando este era menor de idade à época, sendo inviável a extensão apenas quando o membro em cujo nome se encontra o documento passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola. Quanto à idade mínima, a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213/91, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários (Súmula nº 5 da TNU). No caso concreto, o autor nasceu em 13/08/1965, de modo que completou 12 anos de idade exatamente no termo inicial do período postulado (13/08/1977). O seu primeiro vínculo urbano teve início em 01/10/1990, conforme o CNIS (id. 151681369), dia seguinte ao termo final pretendido. O autor contraiu matrimônio apenas em 1994, de sorte que, durante todo o período controvertido, era solteiro e integrava o núcleo familiar dos genitores, Joel Cícero da Silva e Maria Gertrudes de Souza. Como início de prova material, foram apresentados os seguintes documentos: a) documentos do processo de concessão da aposentadoria por velhice de trabalhador rural do genitor (id. 175708101, págs. 1/7), entre os quais o requerimento do benefício, datado de 18/01/1991, com endereço na Fazenda Bonito, Floresta/PE, e a Folha de Informação Rural, na qual se declara o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, sem empregados, na Fazenda Pindoba, 4º Distrito de Floresta/PE, de 1935 a 1991, com a indicação de filhos e filhas como dependentes; b) extrato do CNIS do genitor (id. 175708101, pág. 9), que registra a aposentadoria por velhice de trabalhador rural com início em 18/01/1991, mantida até o óbito, em 06/10/2017; c) certidão de óbito do genitor (id. 175708101, pág. 17), lavrada em 2017, que o qualifica como agricultor aposentado, residente na Fazenda Santa Paula, em Floresta/PE, com sepultamento no cemitério da Fazenda Pindoba; d) certidão do casamento da irmã do autor, Ivaldete Maria de Souza Silva, filha de Joel Cícero da Silva e Maria Gertrudes de Souza, celebrado em 11/10/1986 (id. 175708101, pág. 18), que registra a residência da nubente na Fazenda Bonito, em Floresta/PE, e a profissão de agricultor do cônjuge; e) certidão de casamento do autor, celebrado em 03/02/1994 (id. 175708101, pág. 8), na qual ele está qualificado como agricultor. Os documentos relativos ao genitor são contemporâneos ao período e demonstram que o grupo familiar do autor se dedicava à agricultura em regime de economia familiar, nas Fazendas Pindoba e Bonito, em Floresta/PE, ao longo de toda a década de 1980 e até 1991, quando o pai obteve a aposentadoria como trabalhador rural. Não há notícia de que o genitor tenha exercido atividade urbana, constando do seu CNIS apenas a aposentadoria rural e benefícios de pensão por morte, o que afasta o óbice apontado pelo INSS com base no Tema nº 532 do STJ. A certidão de casamento da irmã, por sua vez, confirma a permanência da família na Fazenda Bonito em 1986, endereço que coincide com o indicado no requerimento de aposentadoria do pai. A certidão de casamento do próprio autor é posterior ao período e foi lavrada quando ele já mantinha vínculo urbano, razão pela qual lhe atribuo valor apenas subsidiário, como reforço da vinculação de origem do autor com o meio rural. O reconhecimento do período, contudo, assenta-se essencialmente nos documentos contemporâneos em nome do grupo familiar. Quanto à antecedência do labor, a Folha de Informação Rural de 1991 atesta o exercício da atividade rural pelo genitor, em regime de economia familiar, desde 1935, o que, aliado à declaração da Secretaria de Educação de Floresta segundo a qual o autor cursou as séries iniciais, entre 1970 e 1972, em escola municipal situada na Fazenda Pindoba (id. 175708101, págs. 10/11), elemento de mero reforço, evidencia que o autor cresceu no meio rural, no seio de família de agricultores. Esse quadro foi corroborado pelo estudo social realizado em juízo e submetido ao contraditório (id. 180184784). A assistente social registrou que o autor "respondeu com segurança" as perguntas relacionadas ao serviço na agricultura, descrevendo de forma coerente as culturas de milho e feijão, os instrumentos utilizados, as épocas de plantio e colheita e a criação de caprinos, além de responder corretamente às perguntas específicas sobre o manejo das lavouras. O vizinho entrevistado, Alberto Carlos da Silva, confirmou que o autor trabalhou na agricultura "desde quando era novo", nas terras do pai, plantando milho e feijão. Registre-se que, no estudo social, o autor afirmou ter trabalhado na agricultura até os vinte e dois anos de idade e, em outra passagem, ter saído da zona rural "mais ou menos no ano de oitenta e três", ao passo que o vizinho referiu o trabalho rural "até uns vinte e poucos anos de idade". Tais referências, todavia, não infirmam o termo final postulado. Trata-se de estimativas aproximadas, prestadas por pessoa de pouca escolaridade acerca de fatos ocorridos há mais de três décadas, e que são inconsistentes entre si (o ano de 1983 não corresponde aos vinte e dois anos de idade do autor, completados em 1987), o que revela o seu caráter meramente estimativo. A menção a "vinte e poucos anos" é, inclusive, compatível com o termo final pretendido, quando o autor contava 25 anos. De outro lado, a prova documental indica que o grupo familiar permaneceu na atividade rural até 1991, não há registro de qualquer atividade urbana do autor anterior a 01/10/1990, e o INSS não produziu prova em sentido contrário. Assim, o conjunto probatório, formado por início de prova material contemporânea em nome do grupo familiar e corroborado pelo estudo social, demonstra a antecedência e a continuidade do labor rural do autor, em regime de economia familiar, desde os doze anos de idade até o ingresso no primeiro emprego urbano. Reconheço, portanto, o exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 13/08/1977 a 30/09/1990, correspondente a 13 anos, 1 mês e 18 dias, computável como tempo de contribuição independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). II.3. Dos períodos especiais reconhecidos judicialmente e dos demais períodos Os períodos de 01/10/1990 a 10/03/1994 e de 01/06/1994 a 08/11/2002, laborados na empresa JODIBE João Duque Distribuidora de Bebidas Ltda., foram reconhecidos como especiais nos autos do processo nº 0505540-15.2020.4.05.8303 (id. 151681372) e já foram computados pelo INSS, com a conversão pelo fator 1,4, na contagem administrativa (id. 151681371; despacho decisório de id. 151681373, item 2, b.3). Trata-se, portanto, de matéria incontroversa, devendo tais períodos integrar a contagem do tempo de contribuição. Os demais vínculos e recolhimentos considerados pelo INSS na via administrativa, que totalizaram 35 anos, 11 meses e 18 dias de tempo de contribuição e 378 contribuições para efeito de carência até a DER (id. 151681371), não foram impugnados e são igualmente mantidos, inclusive quanto às competências de contribuinte individual desconsideradas por recolhimento abaixo do mínimo (id. 151681373, item 4). II.4. Da contagem do tempo de contribuição Somando-se o período rural ora reconhecido aos períodos computados administrativamente, apura-se o seguinte: Nº Vínculo / Período Início Fim Fator Tempo Carência 1 Atividade rural, segurado especial (reconhecida nesta sentença) 13/08/1977 30/09/1990 1,00 13a 1m 18d 0 2 JODIBE Distribuidora de Bebidas Ltda. (especial, proc. 0505540-15.2020.4.05.8303) 01/10/1990 10/03/1994 1,40 4a 9m 26d 42 3 JODIBE Distribuidora de Bebidas Ltda. (especial, proc. 0505540-15.2020.4.05.8303) 01/06/1994 08/11/2002 1,40 11a 9m 23d 102 4 TGR Transportadora Grande Rio Ltda. (inclui auxílio por incapacidade temporária de 11/07/2004 a 28/08/2004) 01/03/2003 18/04/2006 1,00 3a 1m 18d 38 5 P R Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. 02/02/2007 15/05/2015 1,00 8a 3m 14d 100 6 Contribuinte individual 01/08/2016 31/08/2016 1,00 0a 1m 0d 1 7 Cervejaria Petrópolis de Pernambuco Ltda. 07/11/2016 03/09/2024 (DER) 1,00 7a 9m 27d 95 Total 49a 1m 6d 378 Marco temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos Até 13/11/2019 (EC nº 103/2019) 44a 3m 16d superior a 180 54a 3m 0d 98,54 Até a DER (03/09/2024) 49a 1m 6d 378 59a 0m 21d 108,15 II.5. Do direito à aposentadoria por tempo de contribuição Até a entrada em vigor da EC nº 103/2019, o art. 201, § 7º, I, da Constituição, na redação da EC nº 20/98, assegurava a aposentadoria ao segurado homem com 35 anos de contribuição, observada a carência de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). O art. 3º da EC nº 103/2019 garante a concessão do benefício, a qualquer tempo, ao segurado que tenha cumprido os requisitos até a data de entrada em vigor da Emenda, segundo os critérios da legislação então vigente. Além disso, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91, o segurado pode optar pela não incidência do fator previdenciário quando a soma da idade e do tempo de contribuição atingir 96 pontos, se homem, pontuação exigida a partir de 31/12/2018. No caso, em 13/11/2019, o autor contava 44 anos, 3 meses e 16 dias de tempo de contribuição, carência muito superior a 180 contribuições e 98,54 pontos. Possui, assim, direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras anteriores à EC nº 103/2019, inclusive com a possibilidade de afastamento do fator previdenciário (art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/91). Na DER (03/09/2024), o autor também preenchia os requisitos da regra de transição do art. 15 da EC nº 103/2019 (35 anos de contribuição e 101 pontos, exigidos em 2024), pois contava 49 anos, 1 mês e 6 dias de contribuição e 108,15 pontos, bem como os da regra do art. 17 da mesma Emenda, já que, em 13/11/2019, possuía mais de 33 anos de contribuição. Não preenchia, por outro lado, a idade mínima exigida pelos arts. 16 (63 anos e 6 meses, em 2024) e 20 (60 anos) da EC nº 103/2019. Preenchidos os requisitos por mais de uma regra, o segurado tem direito ao benefício calculado da forma que lhe for mais vantajosa, cabendo ao INSS apurar a renda mensal inicial segundo cada uma das regras cujos requisitos foram atendidos e implantar a de maior valor. A DIB deve ser fixada na DER (03/09/2024), nos termos dos arts. 49, II, e 54 da Lei nº 8.213/91. Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, uma vez que a DER e o ajuizamento da ação distam menos de cinco anos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o exercício de atividade rural pelo autor, na condição de segurado especial, em regime de economia familiar, no período de 13/08/1977 a 30/09/1990, condenando o INSS a averbá-lo como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência; b) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 216.292.522-7), com DIB na DER (03/09/2024), computando-se o período rural ora reconhecido e os períodos já considerados na via administrativa, inclusive os especiais reconhecidos no processo nº 0505540-15.2020.4.05.8303, convertidos pelo fator 1,4, com renda mensal inicial apurada segundo a regra mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos foram preenchidos, nos termos da fundamentação; c) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a data de início do pagamento administrativo (DIP), com atualização conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a renúncia ao valor excedente ao limite de alçada formulada na petição inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a CEAB-DJ para implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias e, em seguida, adotem-se as providências para a apuração das parcelas vencidas e a expedição da RPV. Intimem-se, conforme as disposições da Lei nº 10.259/2001. Serra Talhada, data da movimentação. Juiz Federal da 38ª Vara/SJPE
