Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005174-57.2025.4.05.8303 AUTOR: DARIO DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAILSON RODRIGO DA SILVA - PE54499 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, bem como a redução por escrito da prova oral, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. Registro, apenas, que a sentença anteriormente proferida, que extinguira o feito sem resolução do mérito (id. 85618095), foi anulada pela 1ª Turma Recursal de Pernambuco, com determinação de reabertura da instrução (id. 146778539). Com o retorno dos autos, realizou-se perícia social (id. 162347116), o INSS foi citado e contestou (id. 171616877), e a parte autora apresentou réplica (id. 179697866) e a planilha de períodos determinada no despacho de id. 184329442 (id. 186648728). I - Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante a soma de período de atividade rural, como segurado especial, às contribuições vertidas como contribuinte individual, benefício previsto no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 48 da lei, "a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher". Tais prazos são reduzidos em cinco anos no caso de trabalhadores rurais, sejam ou não segurados especiais, de forma a permitir o gozo do benefício no prazo inferior de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Quanto à carência, embora a regra atual seja no sentido da necessidade de completar 180 contribuições mensais (art. 25, II), há necessidade de se averiguar a tabela do art. 142 da norma, na hipótese de o indivíduo já possuir a qualidade de segurado até 24 de julho de 1991, tomando-se por base o ano de implemento do requisito etário. Para o trabalhador rural, a redução etária pressupõe o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Para aqueles que não atendem a essa exigência, a Lei nº 11.718/2008 introduziu no ordenamento jurídico a figura da aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, permitindo a contagem conjunta dos períodos urbano e rural, desde que com a retirada da benesse legal configurada na redução de cinco anos na idade. Merece citação o julgado abaixo do STJ, cuja ementa bem explica a questão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. (...) 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, as idades são reduzidas em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. (...) (REsp 1407613/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014) A questão foi posteriormente pacificada pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1007), com a fixação da seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (REsp 1.674.221/SP e REsp 1.788.404/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 14/08/2019). Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, para o segurado filiado ao RGPS até a data de sua entrada em vigor, a aposentadoria por idade passou a observar a regra de transição do art. 18 da referida Emenda, que exige do homem 65 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição, mantida a carência de 180 contribuições mensais. Dito isso, passo ao exame do caso concreto. O autor nasceu em 03/03/1960 e completou 65 anos em 03/03/2025, véspera da DER (04/03/2025). O requisito etário, portanto, está preenchido, e sobre ele não há controvérsia. Implementada a idade em 2025, a carência exigida é de 180 meses, patamar que a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91 já alcançava desde 2011. Como o autor era filiado ao RGPS antes de 13/11/2019, incide a regra de transição do art. 18 da EC nº 103/2019, que exige 15 anos de tempo de contribuição. O ponto nodal da questão, portanto, é analisar se o autor cumpria, na DER, o tempo de contribuição e a carência exigidos, motivo do indeferimento administrativo do NB 187.800.220-9 (id. 75560539). Na via administrativa, o INSS apurou 90 meses de carência e 7 anos e 6 meses de tempo de contribuição, todos relativos aos recolhimentos como contribuinte individual registrados no CNIS (id. 75560539, p. 10, e id. 77610411), sem cômputo de qualquer período rural. Esses recolhimentos não foram impugnados pela autarquia. Na planilha apresentada em cumprimento ao despacho de id. 184329442, o autor delimitou a controvérsia, postulando o reconhecimento do período de 01/10/1984 a 31/12/2005 como trabalhador rural em regime de economia familiar (id. 186648728). Quanto ao período controvertido como segurado especial, é cediço que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material, consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma linha, a Súmula nº 34 da TNU dispõe que, "para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". A prova material é sempre indiciária de algum fato que se deseja provar, ensejando juízo de presunção, porque vestígio de um acontecimento. Ela não significa prova cabal, mas algum registro por escrito que possa estabelecer um liame entre o universo fático e aquilo expresso pela testemunhal (TRF 4ª Região, AC nº 2000.04.01.128896-6/RS, Relator Juiz João Surreaux Chagas, DJU de 25/07/2001, p. 215). De acordo com a prova produzida, essa presunção pode ser mais forte ou mais fraca, sobretudo pela relação de proximidade entre o fato que se deseja provar e a prova. Destaco, ainda, o enunciado da Súmula nº 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". No caso em apreço, para comprovar o labor rural, o autor juntou os seguintes documentos (id. 75559036): a) certidão de casamento civil, celebrado em 29/09/1984 e registrado em 01/10/1984, na qual está qualificado como agricultor; b) certidão de nascimento do filho Dário de Souza Carvalho Júnior, nascido em 09/05/1986, com registro lavrado em 19/06/1986, na qual está qualificado como agricultor; c) formulário de matrícula escolar do filho, do ano de 2005, no qual consta a profissão do pai como agricultor. As certidões de casamento e de nascimento são documentos públicos, contemporâneos aos fatos, e constituem início de prova material do labor rural do autor. Rejeito, assim, a alegação do INSS de que não haveria prova material para nenhum período. O formulário de matrícula escolar de 2005, por outro lado, não se presta, isoladamente, como início de prova material. Trata-se de documento preenchido a partir de declaração do próprio interessado, sem controle sobre a veracidade da profissão informada, e que só poderia servir de reforço a outro documento idôneo, inexistente para esse período. Além disso, foi produzido cerca de dezenove anos após o último documento idôneo, de modo que não tem aptidão para estender a eficácia probatória das certidões por todo esse intervalo. Na perícia social (id. 162347116), realizada em 02/05/2026, o autor relatou que trabalhou na agricultura desde criança, com o pai e os irmãos, em terra da família, plantando feijão e milho, "até quando eu me casei, 24 anos". Indagado sobre o período seguinte, afirmou que continuou a acompanhar o pai na criação de ovelhas e cabras, atividade que "foi se acabando" em razão da seca, e que passou então a trabalhar como motorista de transporte alternativo de passageiros, em veículo próprio, ocupação que mantém até hoje. A assistente social concluiu que o autor detém conhecimento das práticas agrícolas, mas não desenvolve atividade rural há longos anos, sobrevivendo do trabalho autônomo como motorista. Do confronto entre a prova documental e o relato colhido na perícia, extrai-se que a atividade rural do autor se prolongou, ainda que em declínio, no período imediatamente posterior ao casamento, quando ele ainda auxiliava o pai na lida com os animais. É exatamente esse o intervalo coberto pelas duas certidões que o qualificam como agricultor, emitidas em 1984 e em 1986. Considerando que cada documento comprova a condição de agricultor no ano civil de sua emissão, e que o intervalo entre eles é curto e coerente com o relato colhido na perícia, a eficácia probatória do conjunto alcança os anos de 1984 a 1986 por inteiro. Não é possível, contudo, estender o reconhecimento até 31/12/2005. Depois de 1986, não há nenhum documento idôneo que indique a permanência do autor no campo, e a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola (Súmula nº 149 do STJ). Ademais, o próprio autor afirmou, na perícia, que deixou a agricultura e passou a viver do transporte de passageiros, de sorte que não há prova oral convincente que autorize ampliar a eficácia temporal do início de prova material. Somam-se a isso os elementos trazidos pelo INSS: o autor e a esposa figuram como sócios da sociedade empresária Educandário Construtores do Saber Ltda., que tem por atividade o ensino fundamental, aberta em 09/04/2003 e em situação ativa (id. 171616879 e 171616880), e a esposa registra vínculo com o Município de Tacaratu, com início anotado em 19/06/2002 (id. 171616881). Registro, por fim, que a esposa do autor está qualificada como professora nas duas certidões. Tal circunstância, por si só, não afasta a condição de segurado especial do autor, pois o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, no caso concreto, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo (STJ, Tema 532, REsp 1.304.479/SP; Súmula nº 41 da TNU). Não há nos autos elemento que indique que a renda da esposa, à época, tornasse dispensável o trabalho rural do autor. Os vínculos, a atividade empresarial e os veículos apontados na contestação (fabricados em 2001, 2012/2013 e 2017/2018) são todos posteriores ao período ora reconhecido e não o alcançam. As demais alegações da contestação, relativas a vínculos urbanos no período de carência, à exigência de períodos rurais que somem 180 meses, ao labor antes dos 12 anos de idade e a atividades de tratorista ou assemelhadas, não guardam pertinência com o caso, pois se trata de aposentadoria híbrida, que admite a soma de períodos rurais e urbanos, e o período reconhecido se refere ao autor já adulto, na lida agrícola com a família. Reconheço, assim, o labor rural do autor, na condição de segurado especial, no período de 01/10/1984 a 31/12/1986, abrangendo os anos civis das certidões de id. 75559036, pp. 1 e 2, observado, quanto a 1984, o termo inicial postulado pelo próprio autor (id. 186648728), sob pena de julgamento além do pedido. Ainda assim, o autor não faz jus ao benefício. Somado o período rural ora reconhecido (2 anos e 3 meses; 27 meses de carência) aos recolhimentos como contribuinte individual computados pelo INSS (7 anos e 6 meses; 90 meses de carência), o autor totaliza, na DER, 9 anos e 9 meses de tempo de contribuição e 117 meses de carência, aquém dos 15 anos de tempo de contribuição e das 180 contribuições exigidos: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 03/03/1960 Sexo Masculino DER 04/03/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Agricultor (Rural, segurado especial) 01/10/1984 31/12/1986 1.00 2 anos, 3 meses e 0 dias 27 2 Contribuinte Individual (agrupamento de contratantes) 01/05/2017 31/12/2017 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 3 Contribuinte Individual 01/01/2018 31/01/2018 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 4 Contribuinte Individual 01/03/2018 29/02/2020 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias 24 5 Contribuinte Individual 01/04/2020 31/01/2022 1.00 1 ano, 10 meses e 0 dias 22 6 Contribuinte Individual 01/03/2022 31/03/2024 1.00 2 anos, 1 mês e 0 dias 25 7 Contribuinte Individual 01/05/2024 28/02/2025 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (04/03/2025) 9 anos, 9 meses e 0 dias 117 65 anos e 1 dia Também não é caso de reafirmação da DER (Tema 995 do STJ). Ainda que se considerem todas as competências recolhidas após a DER e registradas no CNIS atualizado até 06/2026 (id. 186654041), o autor alcançaria, no máximo, 129 meses de carência, muito aquém do mínimo legal, sem prejuízo de que parte dessas competências apresenta indicador de recolhimento inferior ao salário mínimo. Desse modo, o pedido procede apenas em parte, para o reconhecimento e a averbação do período rural, sendo improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por idade híbrida. II - Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos (art. 487, I, do CPC), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a reconhecer e averbar, como tempo de atividade rural do autor na condição de segurado especial, o período de 01/10/1984 a 31/12/1986, computável inclusive para fins de carência da aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91; Tema 1007 do STJ), no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação após o trânsito em julgado. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra Talhada (PE), data da assinatura eletrônica.
