Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027316-21.2026.4.05.8400 AUTOR: ANA PATRICIA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA - RN6713 ADVOGADO do(a) AUTOR: ETTORE RANIERI SPANO - RN17646-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 488 do NCPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (i.e., sem resolução de mérito). Assim, deixo de apreciar as eventuais preliminares/prejudiciais levantadas, porquanto a pretensão da parte autora não será acolhida, inexistindo nesse proceder qualquer prejuízo para aquele(s) que figura(m) no polo passivo. A assistência social, que será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, contempla, entre outros objetivos, conforme dispuser a lei, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (CF, art. 203, "caput" e V). A Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), ao regulamentar o mandamento constitucional, estabelece que o benefício de prestação continuada em tela (BPC/LOAS) destina-se ao idoso com 65 anos ou mais de idade e à pessoa com deficiência (art. 20, "caput"). A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o referido direito (Lei 8.742/93, art. 20, § 5º). Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei 8.742/93, art. 20,§2º). DO CASO CONCRETO Da deficiência O laudo médico judicial pode ser resumido nos seguintes termos (anexo 195516327): 1.1) Nome: ANA PATRICIA DE OLIVEIRA 1.2) Idade: 32 anos; 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? Doença(s) e CID: F34 (Transtornos de humor [afetivos] persistentes), F32.1 (Episódio depressivo moderado), F40.1 (Transtornos fóbico-ansiosos), Z91.5 (História pessoal de autoagressão) ; F31.4 (Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos) Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): Não observo elementos consistentes que justifiquem o CID10 F31 (Transtorno afetivo bipolar). 4.2) Em vista das ocupações disponíveis ao periciando(a), do contexto socioeconômico/funcionalidade e da(s) doença(s) ou sequela(s), há: LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as ocupações, independentemente de lesão segmentar, ainda que sem esforço acrescido 6.3) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Reafirmo não haver impedimento por longo prazo. Todas as CIDs comprovadas foram ponderadas. Acrescenta-se sobre quesitos das partes. A pericianda apresenta quadro compatível com transtorno do humor de natureza crônica, associado a manifestações sugestivas de traços de personalidade emocionalmente instável. Encontra-se em acompanhamento médico, havendo indícios documentais de adesão irregular ao tratamento proposto, considerando a existência de múltiplas prescrições não aviadas. Na avaliação atual, não foram identificados elementos clínicos e psíquicos objetivos suficientes para caracterizar impedimento de longo prazo que comprometa significativamente a realização de suas atividades habituais. Recomenda-se a retomada progressiva de uma rotina funcional ativa, associada à continuidade do acompanhamento médico especializado e da psicoterapia regular e sistemática, como estratégias integrantes do plano terapêutico, visando à reabilitação funcional. Como visto, o quadro clínico descrito não constitui impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, que possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. mostrando-se desnecessária a perquirição acerca da alegada vulnerabilidade econômica. A jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos, mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça (v.g., REsp 1420543/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, STJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). Não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco para a realização de audiência, esclarecimentos ou de nova perícia, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Caso deduzida, não merece acolhida a pretensão de danos morais. Se o pedido principal é julgado improcedente, o de danos morais, por ser, no caso concreto, decorrente daquele, também deve ser recusado. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Natal/RN, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
