Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006063-04.2026.4.05.8100 AUTOR: RENATO CASTRO SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RENATO CASTRO SOUZA, devidamente qualificado e representado nos autos, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer, a título de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas mensais do seu contrato de financiamento estudantil, no âmbito do FIES, bem como a retirada do seu nome e do nome de seu fiador dos órgãos de restrição ao crédito, até a decisão final da demanda. No mérito, requer a aplicação do desconto de 77% (setenta e sete por cento) sobre o saldo devedor do contrato, nos termos do art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001, com a redação conferida pelas Leis nºs 14.375/2022 e 14.719/2023, reduzindo-o de R$ 40.853,46 (quarenta mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos) para R$ 9.396,30 (nove mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta centavos), a ser dividido em 36 (trinta e seis) parcelas. Em prol de seu pleito, afirma o autor ter celebrado contrato de financiamento estudantil (FIES), em 17.06.2011, utilizado para custear o curso de Direito, encontrando-se o contrato em fase de amortização. Expõe que, durante a fase de amortização, foi acometido por dificuldades financeiras decorrentes de diversos fatores, como o elevado índice de desemprego, a crise econômica ocasionada pela pandemia da Covid-19 e a situação econômica do país, o que o teria levado à inadimplência. Aduz que o Programa Desenrola FIES contempla os estudantes com contratos em fase de amortização em 30.06.2023, os estudantes com débitos vencidos e não pagos antes dessa data, os estudantes adimplentes na data atual e os estudantes com contratos assinados até 31.12.2017, afirmando enquadrar-se em tais requisitos. Sustenta, contudo, que os canais de renegociação administrativa se mostraram insuficientes e que a instituição financeira jamais lhe possibilitou o desconto legal. Defende que, embora não esteja inscrito no CadÚnico nem tenha recebido o auxílio emergencial, faz jus ao desconto de 77% destinado aos inadimplentes, por estar em débito com o contrato. Invoca, ainda, os arts. 3º, 6º e 205 da Constituição Federal e o caráter social do FIES. Quanto à tutela de urgência, alega que a manutenção das cobranças e da inscrição do seu nome e do nome de seu fiador nos cadastros de inadimplentes lhe vem causando angústia e prejuízos à vida profissional, impedindo a obtenção de empréstimos e movimentações bancárias. Sustenta, ainda, que a retirada da restrição se justificaria por se iniciar processo revisional destinado a discutir a legalidade dos encargos cobrados, uma vez que, constatadas abusividades, a inadimplência que fundamentou a inscrição poderia ser descaracterizada, sem, contudo, formular pedido revisional ou apontar encargo específico tido por abusivo. Instrui a inicial com os documentos a fim de comprovar as suas alegações. Por meio do despacho de ID nº 142493501, determinou-se a intimação do autor para apresentar sua última declaração de imposto de renda, o que foi cumprido (docs. IDs nºs 145505095 e 145505096). Em seguida, foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita (despacho de ID nº 146174889). Citados os promovidos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE apresentou contestação (doc. ID nº 150689045), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a renegociação de dívidas do FIES é atribuição do agente financeiro, nos termos do art. 15-L, incisos V e VI, da Lei nº 10.260/2001, cabendo ao Conselho Monetário Nacional a fixação da taxa de juros. No mérito, sustentou que a renegociação prevista na Medida Provisória nº 1.090/2021 e na Lei nº 14.375/2022 observou prazos e condições fixados pelo Comitê Gestor do FIES, já encerrados. Afirmou que os descontos foram definidos após estudos técnicos sobre o grau de recuperabilidade e a antiguidade da dívida, a proximidade da prescrição e a capacidade de pagamento do devedor, e que qualquer medida que implique renúncia de receita deve observar o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 126 da LDO 2021. Defendeu ainda que a norma, por implicar renúncia parcial de direito, comporta interpretação restritiva (art. 114 do Código Civil). Teceu, por fim, considerações acerca da legalidade da capitalização de juros e da Tabela Price e pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Juntou as Resoluções CG-FIES nºs 49/2022 e 51/2022 e material informativo da CAIXA (docs. IDs nºs 150689046, 150689047 e 150689048). A União apresentou contestação com impugnação ao pedido de tutela de urgência (doc. ID nº 151636084), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que lhe compete, por meio do Ministério da Educação, apenas a formulação da política de oferta de financiamento e a supervisão das operações do Fundo (art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001). No mérito, afirmou que a Lei nº 14.375/2022 e a Lei nº 14.719/2023 contemplam apenas os contratos com débitos vencidos e não pagos no período nelas definido. Informou que, no caso, a última parcela paga pelo autor venceu em 23.09.2025, de modo que sua inadimplência não se situa no período legal. Sustentou a inexistência de ofensa à isonomia, a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo (art. 2º da CF/88) e a ausência de direito subjetivo à renegociação. Apontou, ainda, a violação ao art. 167 da CF/88, ao art. 113 do ADCT e ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto à tutela de urgência, defendeu a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, a vedação à concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação (art. 1.059 do CPC c/c arts. 1º e 3º da Lei nº 8.437/92) e o risco de dano inverso ao interesse público. Requereu, ao final, o acolhimento da preliminar, o indeferimento da tutela e a improcedência dos pedidos. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (doc. ID nº 155760067). Alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por atuar como mero agente financeiro, incumbido de operacionalizar as condições previamente estabelecidas pelo Comitê Gestor do FIES, e, subsidiariamente, a ausência de interesse processual em face de si. No mérito, informou que, segundo subsídio técnico, o contrato FIES nº 05.3418.185.0010107/06 foi firmado em 17.06.2011, com fase de amortização iniciada em 20.02.2018, e que a inadimplência somente passou a existir a partir de 20.09.2025. Concluiu que, em 30.06.2023, o autor não possuía débitos vencidos e não pagos há mais de 90 (noventa) dias, muito menos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias. Sustentou que o marco temporal legal não é a inadimplência existente no momento do ajuizamento, e sim a situação contratual em 30.06.2023, nos termos da Lei nº 14.719/2023 e da Resolução CG-FIES nº 55/2023, com prazo de adesão prorrogado até 31.12.2024 pela Resolução CG-FIES nº 60/2024. Defendeu a inexistência de ilegalidade ou abusividade na sua conduta, a ausência dos requisitos para a tutela de urgência e a impossibilidade de o Judiciário reescrever o programa de renegociação. Requereu o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com o indeferimento da tutela de urgência. Em réplica (ID nº 164486483), o autor rebateu as preliminares e, no mérito, passou a defender a extensão do desconto de 77% aos estudantes adimplentes, com base na isonomia, requerendo ainda, de forma inovadora, a aplicação do desconto de 12% e, subsidiariamente, de 30%. Na petição de ID nº 164486484, dispensou a produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES DA LEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, no tocante à alegação da Caixa Econômica Federal de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, entendo que não merece prosperar, em face da sua qualidade de representante e agente financeiro do FIES, conforme se extrai do próprio termo aditivo do contrato (doc. ID nº 142493242). A parte autora pretende o abatimento do saldo devedor do financiamento, que é operacionalizado pela citada instituição financeira, o que enseja a sua inclusão no polo passivo da demanda, uma vez que suportará, caso acolhida a pretensão autoral, o ônus da implantação do abatimento no contrato de financiamento estudantil. É também a CEF a responsável pela cobrança das prestações e pela eventual inscrição do devedor em cadastros restritivos. Não há que se falar, portanto, em sua ilegitimidade no presente caso. No que se refere ao FNDE, entendo que, na qualidade de administrador de ativos e passivos do FIES, nos termos do art. 3º, I, "c", da Lei nº 10.260/2001 (com a redação da Lei nº 13.530/2017), também detém legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discutem contratos celebrados no âmbito do FIES. O FNDE, aliás, figura expressamente como agente operador no termo aditivo do contrato do autor. Dessa forma, enquanto o FNDE atua como agente operador do programa, com responsabilidade pela administração dos ativos e dos passivos do FIES, a CEF exerce a atribuição de agente financeiro, sendo responsável pela contratação dos financiamentos, pela gestão dos recursos e pela implementação das medidas decorrentes dos atos editados pelo Ministério da Educação. Por fim, também não deve prosperar a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela União, uma vez que compete ao Ministério da Educação a gestão e a regulamentação do FIES, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001. Não há, portanto, ilegitimidade passiva a ser reconhecida no presente caso. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a Caixa Econômica Federal, subsidiariamente, a ausência de interesse processual em face de si, ao argumento de que não poderia disponibilizar renegociação em condições não previstas nas normas do FIES. Ocorre que tal argumentação se confunde com o próprio mérito da demanda, já que a aferição do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a obtenção do desconto pleiteado constitui o núcleo da controvérsia. Ademais, os promovidos, ao contestarem o mérito, resistiram à pretensão, o que evidencia a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, em observância ao art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Rejeito, portanto, a preliminar. DA ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO FIADOR Verifica-se que o autor requer, em sede de tutela de urgência, a retirada não apenas do seu nome, mas também do nome de seu fiador, dos cadastros de restrição ao crédito. Ocorre que, nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não ocorre no presente caso. Os fiadores do contrato, identificados no termo aditivo de ID nº 142493242, não integram o polo ativo da demanda, não tendo o autor legitimidade para postular, em nome próprio, a exclusão dos respectivos nomes dos cadastros restritivos. Dessa forma, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa do autor quanto ao pedido de exclusão do nome do fiador dos cadastros de proteção ao crédito, extinguindo o processo sem resolução do mérito nesse ponto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RÉPLICA Verifica-se, ainda, que o autor, em sede de réplica, alterou a causa de pedir e formulou novos pedidos. A inicial sustenta que o autor é inadimplente e, por isso, faria jus ao desconto de 77%. Na réplica, passou a defender a extensão do desconto aos estudantes adimplentes, com base no princípio da isonomia, e requereu a aplicação do desconto de 12% e, subsidiariamente, do desconto de 30%, pretensões não deduzidas na petição inicial. Ocorre que, nos termos do art. 329, inciso II, do CPC, após a citação, o autor somente pode aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir com o consentimento do réu, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, não conheço dos referidos pedidos, sem prejuízo de que a alegada ofensa à isonomia seja examinada, no mérito, como argumento, já que guarda relação com os fundamentos constitucionais invocados na inicial. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 2.2 DO MÉRITO Inicialmente, destaco que, não havendo necessidade de produção de prova em audiência ou de outras diligências probatórias para a solução da demanda, o caso é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, conforme, inclusive, requerido pelo próprio autor (petição de ID nº 164486484). O cerne da controvérsia consiste em se perquirir se tem a parte autora direito à adesão ao Programa Desenrola FIES, com a concessão do desconto de 77% sobre o saldo devedor do contrato, com base no art. 5º-A, §4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/2001. Alega o autor que contratou o FIES em 17.06.2011 e que se encontra inadimplente em razão de dificuldades financeiras agravadas pela pandemia da Covid-19. Por isso, teria direito ao desconto de 77% sobre o saldo devedor, por enquadrar-se na hipótese legal destinada aos estudantes inadimplentes não inscritos no CadÚnico nem beneficiários do auxílio emergencial. Feitas essas considerações, passo a decidir. A Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022 (lei de conversão da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021) alterou as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A referida lei de conversão, dispondo acerca da transação na cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil, assim preceituou, in verbis: (...) Art. 5º. A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; III - o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e IV - o oferecimento ou a substituição de garantias. § 1º É permitida a utilização de uma ou mais das alternativas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo para o equacionamento dos créditos. § 2º É vedada a transação que: I - implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; ou II - conceda prazo de parcelamento dos créditos superior a 150 (cento e cinquenta) meses, exceto se houver cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies. § 3º Na hipótese de transação que envolva pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021, a redução máxima de que trata o inciso I do § 2º deste artigo será de 99% (noventa e nove por cento). § 4º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação incluem aqueles completamente provisionados pela União em seus demonstrativos contábeis. § 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida. (...) Por sua vez, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), nos seguintes termos: (...) Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017). (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023). I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022). II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022). III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022). IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022). V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Incluído pela Lei nº 14.719, de 2023). a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022). b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022). VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023). VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023). (grifos nossos). (...) O Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), por meio da Resolução nº 49/2022 (que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, estabeleceu que a adesão à renegociação dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, nos seguintes termos: Art. 1º O estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 07 de março a 31 de agosto de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, na data da publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de publicação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II, com desconto de oitenta e seis inteiros e cinco décimos por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Destaco que, posteriormente, com o advento da Lei n. 14.375/2022, que alterou dispositivos da MP citada, a vigência da renegociação fundamentada na supracitada Resolução CG/FIES n. 49/2022 restou prejudicada, de modo que ela foi revogada pela Resolução CG/FIES n. 51, de 21 de julho de 2022, que regulamentou a Lei n. 14.375/2022, convalidando, contudo, as renegociações anteriormente firmadas, nos seguintes termos: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: (...) IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à 100% (cem por cento) da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (TMS). (...) § 10 A adesão à renegociação prevista nesta resolução somente poderá ser celebrada por financiado cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021. Art. 2º A transação será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, por meio de concordância dos financiados e seus fiadores, através dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros para essa finalidade. (...) § 2º A adesão à renegociação resulta na retirada da inscrição dos nomes do financiado e de seus fiadores dos cadastros de devedores inadimplentes, sendo alterado o cronograma de vencimento das parcelas de amortização. § 3º Para efetivação de adesão é obrigatório o pagamento da parcela de entrada. (...) Por fim, com a alteração do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260/2001, pela Lei nº 14.719/2023, sobreveio a Resolução MEC/FNDE/CG-FIES nº 55 de 06 de Novembro de 2023, que assim previu: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à cem por cento da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - TMS. § 2º Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios previstos no contrato de financiamento, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; e c) Multa de dois por cento, calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial 2021 o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatada a condenação judicial sobre fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício instaurados contra si. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de junho de 2023. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas.(grifos nossos) Ademais, a Resolução nº 60, de 30 de agosto de 2024, alterou a Resolução nº 55, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos do § 4º, do artigo 5°-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Confira-se: (...) Art. 1º A Resolução CG-Fies nº 55, de 6 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de dezembro de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: (...) Logo, para se enquadrar na hipótese de desconto de 77% (art. 5º-A, §4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/2001 e art. 1º, inciso IV, da Resolução CG-FIES nº 55/2023), o estudante deveria preencher os seguintes requisitos: (a) ter contratado o FIES até 31.12.2017; (b) estar com o contrato em fase de amortização em 30.06.2023; (c) possuir débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias na data de 30.06.2023; (d) não se enquadrar nas hipóteses de inscrição no CadÚnico ou de recebimento do Auxílio Emergencial 2021; e (e) solicitar a adesão à renegociação perante o agente financeiro até 31.12.2024, para liquidação integral do saldo devedor, à vista ou em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas. Destaco que se trata de requisitos cumulativos. No caso dos autos, embora o contrato tenha sido firmado em 17.06.2011 e se encontrasse em fase de amortização desde 20.02.2018, verifica-se que o autor não preenche o requisito temporal da inadimplência, indispensável à obtenção do desconto pleiteado. Com efeito, conforme as capturas de tela do sistema SIFES juntadas pelo próprio autor (doc. ID nº 142493237), a data da última parcela paga é 23.09.2025, no valor de R$ 383,52 (trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Tal informação é corroborada pela Caixa Econômica Federal, que informou que a inadimplência do contrato somente passou a existir a partir de 20.09.2025 (doc. ID nº 155760067), e pela União, em sua contestação (doc. ID nº 151636084). Trata-se de fato não impugnado especificamente pelo autor em réplica, que, ao contrário, passou a sustentar a extensão do desconto aos estudantes adimplentes. Dessa forma, em 30.06.2023, o autor encontrava-se adimplente com o contrato, não possuindo débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, nem sequer há mais de 90 (noventa) dias, naquela data. Sua inadimplência teve início apenas em setembro de 2025, ou seja, após o encerramento do prazo de adesão à renegociação, fixado em 31.12.2024 pela Resolução CG-FIES nº 60/2024, e aproximadamente quatro meses antes do ajuizamento da presente ação. Ressalto que o marco temporal estabelecido pela lei não é a inadimplência existente no momento do ajuizamento da ação, mas sim a situação contratual verificada em 30.06.2023, conforme expressamente previsto no art. 5º-A, §4º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 14.719/2023. A lei não instituiu uma remissão geral e permanente a qualquer devedor do FIES, mas ao contrário, criou hipótese excepcional, condicionada a requisitos objetivos, cumulativos e temporalmente delimitados. Ademais, não há nos autos qualquer documento que evidencie a formulação de requerimento administrativo de adesão à renegociação perante o agente financeiro no prazo regulamentar, tampouco a demonstração de tentativas frustradas, de inconsistências nos canais de atendimento ou de negativa indevida por parte dos promovidos, limitando-se o autor a alegar, de forma genérica, a insuficiência dos meios de renegociação administrativa. Destaco, ainda, que a própria pretensão autoral é incompatível com o regime legal, uma vez que o autor pretende a aplicação do desconto de 77% com o pagamento do saldo remanescente em 36 (trinta e seis) parcelas. Tanto a lei quanto o regulamento, porém, vinculam o referido desconto à liquidação integral do saldo devedor, admitindo a quitação parcelada em, no máximo, 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, com incidência da taxa média SELIC (art. 1º, §1º, da Resolução CG-FIES nº 55/2023). Também não socorrem o autor os precedentes do TRF da 3ª Região juntados à inicial (IDs nºs 142493240 e 142493241), que versam sobre hipótese distinta, em que a mutuária já se encontrava inadimplente há mais de 360 dias na data de referência legal. Destaco, apenas a título de argumentação, considerando que o desconto de 12% foi invocado pelo autor somente em réplica e não integra os pedidos formulados na inicial, que tal modalidade também não teria aplicação ao caso. Embora o art. 1º, inciso V, da Resolução CG-FIES nº 55/2023 preveja tal desconto para os estudantes com zero dia de atraso, a renegociação exigia que a adesão fosse solicitada perante o agente financeiro até 31.12.2024 (Resolução CG-FIES nº 60/2024), inexistindo nos autos qualquer documento que evidencie a formulação de requerimento administrativo no prazo regulamentar. Além disso, trata-se de desconto destinado exclusivamente ao pagamento à vista do saldo devedor, não se prestando à readequação das parcelas vincendas. Logo, verifica-se que o promovente objetiva obter benefício que extrapola a previsão legal. Dessa forma, entende-se que a igualdade material foi assegurada no presente caso, considerando que o autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos para a obtenção do desconto pleiteado, conforme acima explicado. Ressalto que a distinção entre estudantes adimplentes e inadimplentes, invocada pelo autor em réplica, não configura ofensa ao princípio da isonomia. Os descontos mais expressivos previstos na Lei nº 14.375/2022 destinam-se aos créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita (art. 5º, I e II), situação distinta daquela dos contratos adimplentes, cujo crédito possui alto grau de recuperabilidade. Ademais, os estudantes adimplentes não se sujeitam às sanções decorrentes da mora e contaram, inclusive, com hipótese própria de desconto, no percentual de 12%, para quitação à vista. Percebe-se, assim, que o regulamento, em consonância com o disposto na lei, estabeleceu de forma pormenorizada os critérios para a renegociação dos débitos, não havendo que se falar em afronta ao princípio da isonomia, já que se trata de critério objetivo, que atinge todos os estudantes de modo uniforme. Some-se a isso que a Lei nº 10.260/2001, ao prever a renegociação das dívidas, expressamente conferiu ao Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies, o poder de regulamentar a forma de concessão dos benefícios, devendo ser observados, para a graduação das reduções, o grau de recuperabilidade da dívida, o insucesso dos meios ordinários de cobrança, a antiguidade da dívida, os custos da cobrança, a proximidade da prescrição e a capacidade de pagamento do tomador (art. 5º-A, §§ 1º-A e 1º-B). Não cabe ao Poder Judiciário estabelecer vantagens outras e, com isso, interferir no planejamento orçamentário de um programa público, criando uma situação diferenciada para determinados estudantes, sob pena, aí sim, de afronta ao princípio da isonomia. Por fim, não se pode olvidar que, consoante a sua exposição de motivos, a MP nº 1.090/2021 foi editada com o objetivo de reduzir os índices de inadimplência do FIES e combater os efeitos devastadores da pandemia da Covid-19, num cenário em que o Programa possuía 2,4 milhões de contratos formalizados até 2017, somando um saldo devedor total de R$ 106,9 bilhões nos agentes financeiros (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). Dessa forma, visou-se oportunizar aos estudantes que tivessem formalizado a contratação do FIES até o 2º semestre de 2017, e que estivessem com débitos vencidos e não pagos nas datas de referência legalmente fixadas, a realização de renegociação de dívidas, por meio da adesão à transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos do FIES, estabelecendo as condições a serem observadas para a realização da renegociação. Ressalto que a narrativa autoral de que a inadimplência decorreu dos efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 não encontra respaldo nos autos, uma vez que, segundo a documentação apresentada pelo próprio autor, o contrato permaneceu adimplente durante todo o período pandêmico e até setembro de 2025. Logo, houve todo um contexto para a renegociação das dívidas dos estudantes inadimplentes nas datas de referência, não havendo que se falar em extensão a todos os estudantes indistintamente, ou àqueles cuja inadimplência sobreveio após o encerramento do programa. Trata-se de medida que se insere no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, não sendo cabível a intervenção do Judiciário, uma vez que não verificada qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade em tal ato. Ademais, o FIES está sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária, que foram observadas quando da escolha dos critérios a serem exigidos para se conferir o direito à renegociação previsto na Lei nº 14.375/2022, sendo que a concessão de descontos em hipóteses não previstas em lei implicaria renúncia de receita desprovida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 113 do ADCT). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. LEI Nº 14.375, DE 2022. RESOLUÇÃO CG-FIES nº 55, DE 2023. REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o pedido de aplicação dos descontos previstos na Lei nº 14.375, de 2022 ao contrato do FIES, com suspensão das cobranças e restituição de valores, sob o fundamento de que a concessão dos benefícios exige adesão expressa e tempestiva à renegociação, nos termos da Lei nº 10.260, de 2001, com as alterações da Lei nº 14.719, de 2023 e da regulamentação administrativa, requisito não comprovado no caso concreto, sendo inviável ao Judiciário suprir a ausência de manifestação de vontade do interessado ou ampliar política pública sujeita a limitações orçamentárias. 2. A parte autora, ora apelante, sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão de desconto de até 99% sobre o saldo devedor do financiamento estudantil, por estar inadimplente há mais de 360 dias e em situação de vulnerabilidade social, defendendo que a ausência de adesão administrativa não impede o reconhecimento judicial do direito, devido à possibilidade de intervenção do Judiciário em políticas públicas e na invocação dos princípios da isonomia, razoabilidade, dignidade da pessoa humana, solidariedade, função social do direito, proteção da confiança, bem como na aplicação extensiva ou analógica da Lei nº 14.375, de 2022. 3. Em contrarrazões (ID. 5287866), a União sustenta que os benefícios da Lei nº 14.375, de 2022 dependem de adesão administrativa expressa e tempestiva, inexistente no caso concreto, e que não cabe ao Judiciário ampliar ou conceder benefícios de política pública fora dos critérios legais, devendo ser mantida a decisão recorrida. II. Questões em discussão 4. A controvérsia recursal cinge-se a verificar se o estudante beneficiário do FIES preenche os requisitos previstos na Lei nº 14.375, de 2022 e faz jus à aplicação do desconto de 99% sobre o saldo devedor do financiamento, com suspensão das cobranças e eventual restituição de valores, ainda que não tenha comprovado adesão administrativa expressa e tempestiva à renegociação, nos termos da Lei nº 10.260, de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.719, de 2023 e pela regulamentação infralegal. III. Razões de decidir 5. O art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 2001, dispõe que o agente financeiro é autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para estudantes inadimplentes, admitindo-se a concessão de descontos sobre o principal e saldo devedor conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do Comitê Gestor do FIES, atribuindo-se tratamento preferencial para estudantes egressos de programas sociais do governo federal, inscritos no CadÚnico e qualificados como beneficiários do auxílio emergencial 2021, nos termos do § 1º-C, do referido artigo. 6. As Leis nºs 14.375, de 2022 e 14.719, de 2023, que modificaram a Lei nº 10.260, de 2001, estabelecem os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), limitando os descontos, para os contratos com débitos vencidos e não pagos, a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados ou a 99% (noventa e nove por cento), na hipótese de transação que envolva pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021. 7. O desconto em comento foi regulamentado pela Resolução nº 55, de 6 de novembro de 2023, do Comitê Gestor do FIES. Assim, possuem direito ao desconto de 99% (noventa e nove por cento) do saldo devedor do FIES apenas os estudantes que preenchiam os requisitos cumulativos de contrato firmado até 2017, débitos vencidos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30/06/2023, com cadastro no CadÚnico ou beneficiário do auxílio emergencial 2021, bem como data da última prestação prevista em contrato em atraso superior há 5 (cinco) anos. 8. No caso dos autos, não há comprovação de que a última prestação prevista contratualmente esteja em atraso por período superior a 5 (cinco) anos, requisito indispensável à concessão do desconto pleiteado. Com efeito, conforme o cronograma de amortização do contrato do FIES da parte autora (ID. 5287339), a data final para pagamento da última parcela está prevista para 05/06/2037, o que afasta, por si só, o preenchimento da exigência legal. 9. Ausente prova documental idônea e inequívoca acerca do cumprimento dos requisitos para a obtenção do desconto pleiteado, não há como acolher a pretensão do apelante, devendo ser mantida a sentença, tal como decidido em primeira instância, conforme entendimento desta sexta Turma (TRF5, Apelação Cível 08010921720244058001, Apelação Cível, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carra, 6ª Turma, J. 01/04/2025). 10. Além disso, a referida Resolução CG-FIES nº 55, de 2023 deixa claro que a adesão à renegociação, deve se dar até 31/05/2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato FIES, este prazo foi estendido para 31/08/2024, pela Resolução CG-FIES nº 59, de 2024 e posteriormente para 31/12/2024, pela Resolução CG-FIES nº 60, de 2024. 11. A parte recorrente não comprova ter comparecido ao agente financeiro em busca da transação durante o prazo definido pelo CG-Fies, inexistindo indício de eventual dificuldade oposta pelo banco durante o prazo regulamentar, uma vez que não é possível identificar a demonstração de tentativas frustradas de efetivar o pedido administrativo, excesso de prazo na avaliação, de inconsistência nas páginas, de negativa por parte da administração, ou mesmo o contato via e-mail com o pedido direcionado ao Poder Público. 12. De acordo com precedentes deste Tribunal Regional "essa situação não pode ser suprida pela propositura da demanda, mesmo diante da resistência dos réus por contestação, haja vista que não se está falando de interesse processual, mas da inexistência de tempestivo ato de vontade exprimido perante o agente financeiro apto a assegurar o pretenso direito" (TRF5, AI nº 0808502-39.2025.4.05.0000, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Sexta Turma, j. 20/08/2025). 13. Não se pode olvidar que o Poder Judiciário não detém competência para estender benefícios fiscais ou administrativos em descompasso com os limites fixados na legislação vigente, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. A atuação judicial está adstrita ao controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos, e não à redefinição de critérios de políticas públicas. 14. Dessa forma, ausente o cumprimento dos requisitos para a obtenção do desconto de 99%, não há como acolher a pretensão do apelante, devendo ser mantida sentença, tal como decidido em primeira instância. IV. Dispositivo 15. Improvimento da apelação. Honorários advocatícios recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja cobrança ficará suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte ora sucumbente (art. 98, § 3º, do CPC). Teses de julgamento: 1. A concessão dos descontos previstos na Lei nº 14.375, de 2022, aplicáveis aos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), está condicionada ao cumprimento cumulativo dos requisitos legais e regulamentares, não sendo suficiente a mera alegação de inadimplência ou vulnerabilidade social. 2. O Poder Judiciário não pode ampliar, criar ou estender benefícios de política pública fora dos limites estabelecidos na legislação e na regulamentação administrativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º; Lei nº 10.260, de 2001, art. 5º-A, § 1º-C; Lei nº 14.375, de 2022; Lei nº 14.719, de 2023; Resolução CG-FIES nº 55, de 2023; Resolução CG-FIES nº 59, de 2024; Resolução CG-FIES nº 60, de 2024. Jurisprudência relevante citada: TRF5, Apelação Cível 08010921720244058001, Apelação Cível, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carra, 6ª Turma, J. 01/04/2025; TRF5, AI nº 0808502-39.2025.4.05.0000, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Sexta Turma, j. 20/08/2025. (PROCESSO: 08000647120254058100, APELAÇÃO CÍVEL, WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR, GAB 17 - DES. WALTER NUNES, JULGAMENTO: 06/02/2026) ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. RENEGOCIAÇÃO. ART. 5º DA LEI Nº 14.375/2022. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da decisão do Juízo Federal da 4ª Vara do Rio Grande do Norte, que, nos autos da ação ordinária de origem, julgou improcedente o pedido de renegociação do contrato de FIES da autora, mediante aplicação do desconto de até 99% (noventa e nove por cento) aos adimplentes, conforme concedido aos inadimplentes pela Lei nº 14.375/2022 e pelo art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, visando a mitigação dos impactos financeiros dos envolvidos. 2. O FNDE possui legitimidade passiva, sendo responsável pelo funcionamento do sistema. O Banco do Brasil possui a atribuição de agente financeiro e a União é responsável pela administração dos ativos e passivos do FIES, por meio do Ministério da Educação (art. 3º, I, "c", da Lei nº 10.260/2001). 3. A questão debatida versa sobre a possibilidade de negociação do contrato de financiamento estudantil do promovente, a fim de aplicar o regramento trazido pela Lei nº 14.375/2022, que estabeleceu os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de possível redução de 99% (noventa e nove por cento) do crédito a ser transacionado, quando envolva pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021. 4. Levando-se em conta a finalidade da Lei nº 14.375/2022, mais especificamente seu art. 5º, não é cabível se garantir a aplicação analógica dos descontos na dívida do FIES concedidos pela lei especificamente para os estudantes inadimplentes aos alunos que, tal como o apelante, encontram-se em situação de adimplência, pois o benefício estabelecido no referido diploma legal reflete escolha de política pública, que se insere no âmbito de conveniência e oportunidade da Administração, sendo vedada, nesses casos, a intervenção do Judiciário, sobretudo quando não demonstrada a inconstitucionalidade, nem tampouco a ilegalidade da norma impugnada. 5. No presente caso, o apelante está adimplente com o contrato do FIES e pretende se beneficiar dos critérios de descontos estabelecidos legalmente para situação que não o contempla. Tais descontos não foram previstos quando do momento da contratação do financiamento estudantil pelo apelante, que aderiu às condições impostas. 6. Não existe direito subjetivo à renegociação do saldo devedor do FIES, o que reforça a impossibilidade de se garantir que o demandante se beneficie de critérios de descontos estabelecidos legalmente para situação que efetivamente não o contempla. 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 8. Apelação não provida. (PROCESSO: 08104341920244058400, APELAÇÃO CÍVEL, ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, GAB 9 - DES. ÉLIO SIQUEIRA, JULGAMENTO: 08/01/2026) (grifos nossos) Ressalto que, apesar de o art. 5º-A, §1º, da Lei nº 10.260/2001 estipular que "é o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies", essa conduta é ato discricionário, não existindo direito subjetivo do estudante à renegociação fora das hipóteses e dos prazos legalmente previstos. Não se olvida de que, por ser o FIES um programa social, não pode o Judiciário impor às partes uma renegociação, estendendo condições criadas para situações específicas a hipóteses não contempladas pela norma, sob pena de desequilíbrio financeiro do Fundo, já que o FIES está sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária, que foram observadas quando da escolha dos critérios a serem exigidos. Logo, verifica-se que o autor não comprovou ter cumprido os requisitos para ter direito ao desconto de 77% do saldo devedor do FIES, pelo que deve seu pleito ser julgado improcedente, não havendo que se falar em quebra da isonomia no presente caso. Por conseguinte, julgado improcedente o pedido principal, não se verifica a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), pelo que indefiro o pedido de suspensão da cobrança das parcelas e de exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. A eventual inscrição decorre de inadimplemento efetivamente existente, e a retirada da restrição somente ocorreria como efeito de adesão válida à renegociação, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CG-FIES nº 51/2022. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, I, do CPC), ressalvados o pedido de exclusão do nome do fiador dos cadastros de proteção ao crédito, em relação ao qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, VI, do CPC), e os pedidos formulados em réplica, dos quais NÃO CONHEÇO (art. 329, II, do CPC). Custas de lei. Condeno o promovente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, pois a parte beneficiária da justiça gratuita também está sujeita ao princípio da sucumbência, não se desonerando, desta forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida, de acordo com o art. 98, § 2º, do CPC. A cobrança dos respectivos ônus sucumbenciais, contudo, fica SUSPENSA até ser feita a prova (pela parte contrária) de que a parte autora perdeu a condição de necessitada, pelo prazo máximo de cinco anos, após o qual estará extinta a obrigação, conforme o disposto no art. 98, § 3º do CPC. P. R. I. Fortaleza/CE, data fornecida pelo sistema. FABRÍCIO PONTE DE ARAUJO Juiz Federal Substituto, respondendo pela 3ª Vara
