Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I do CPC). 26. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 27. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art.1º da Lei nº 10.259/2001. 28. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005342-10.2026.4.05.8405 AUTOR: MARIA JOSIMARIA PAULINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA - PB23536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO 2. O salário-maternidade é o benefício devido à segurada empregada, trabalhadoras avulsas, contribuinte individual e facultativa, empregadas domésticas e seguradas especiais, durante 120 dias, com início 28 dias antes do parto e término 91 dias depois do parto, cujo requisito é a ocorrência de um parto, um aborto, uma adoção ou guarda judicial para fins de adoção (art. 71, da Lei nº 8.213/91, art. 93, caput, do Decreto nº 3.048/99 e art. 343, da IN/INSS/PRES 77/2015). 3. Não é mais necessário o preenchimento do requisito da carência para nenhuma categoria de segurada, vez que o art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, que exigia 10 meses de contribuição para as seguradas contribuinte individual e facultativa e 10 meses de exercício de atividade rural para a segurada especial, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. (ADI 2110, DJE divulgado em 04/04/2024, publicado em 05/04/2024). 4. Para a criança nascida ou adotada a partir de 14.06.2007, o benefício também será devido à segurada desempregada (empregada, trabalhadora avulsa ou doméstica), para a que cessou as contribuições (contribuinte individual ou facultativa) e para a segurada especial, desde que o nascimento ou adoção tenham ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurada. 5. A segurada desempregada terá direito ao salário-maternidade pago pelo INSS nos casos de demissão antes da gravidez ou, caso a gravidez tenha ocorrido enquanto ainda estava empregada, desde que a dispensa tenha sido por justa causa ou a pedido, e o nascimento se dê dentro do período de graça estabelecido no art. 13, II, do Decreto nº 3.048/99. É o que dispõe o art. 97, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99. 6. Já a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que regulamenta a percepção do salário-maternidade às desempregadas, não admite a responsabilidade do INSS para o pagamento do benefício nem se a dispensa sem justa causa se der durante a gestação, consoante o art. 341. 7. No entanto, entendo que regramento contido no regulamento é totalmente ilegal por não ter suporte na lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. 8. O § 1º do art. 72 da Lei n. 8.213/91, ao estabelecer que cabe à empresa pagar o salário maternidade devido à respectiva empregada gestante, mediante compensação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários, não tratou de disciplinar o modo de concessão do benefício em tela, mas apenas seu modo de pagamento. Assim, estando a segurada desempregada, deverá o INSS pagar-lhe o benefício diretamente. 9. É de se compreender, ainda, que a autora até pode reclamar na Justiça do Trabalho, contra o ex-patrão, o pagamento do valor do benefício a título de ressarcimento. Nessa hipótese, caberá ao empregador realizar posteriormente o devido acerto de contas (compensação) com a Previdência Social, de modo a reaver aquilo que pagou à ex-empregada. 10. Todavia, aquela possibilidade não inviabiliza a autora de reclamar diretamente da Previdência Social o pagamento do salário-maternidade, pois, cuidando-se de prestação previdenciária, autônoma em relação aos direitos trabalhistas, sua satisfação cabe sempre ao INSS. 11. A Turma Nacional de Uniformização, cristalizou esse entendimento no Tema nº 113 (PEDILEF 2010.71.58.004921-6/ RS, Acórdão publicado em 18/11/2013): O salário-maternidade é devido mesmo nos casos de desemprego da gestante, hipótese em que deverá ser pago diretamente pela Previdência Social. 12. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal do RN também já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema, nos autos de nº 0502367-24.2013.4.05.8401: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. CARÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - O salário-maternidade é devido à segurada contribuinte individual, facultativa e especial, durante o período de cento e vinte dias, desde que comprove o exercício de atividade laborativa nos dez meses anteriores ao nascimento do filho e o recolhimento das contribuições mensais ao RGPS pelo mesmo período, mediante a apresentação de documentos contemporâneos ao evento. - O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. - A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia. - Demonstradas a maternidade e a qualidade de segurada empregada, com registro em CTPS e no CNIS, durante o período de carência, a autora tem direito à percepção do salário-maternidade. - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. - Improvimento do recurso. (Juiz Relator ALMIRO JOSÉ DA ROCHA LEMOS, Julgado em 11/09/2013). 13. No caso em apreço, a parte autora postula a concessão do benefício de salário maternidade em razão do nascimento de seu filho, Rhavi Arianderson Morais da Silva, nascido em 18/4/2026 (id. 190259374). 14. O benefício foi negado pelo INSS ao argumento de que a autora não demonstrou estar filiada ao Regime Geral da Previdência Social na data do nascimento (id. 190259375). 15. No caso em análise, conforme dossiê previdenciário (id. 194856624), a parte autora efetuou o recolhimento de uma única contribuição previdenciária, na condição de segurada facultativa, referente à competência de 4/2026, no valor de R$ 178,31, tendo efetuado o pagamento em 7/4/2026, apenas 11 dias antes do parto. Não há no CNIS registro de qualquer vínculo empregatício ou recolhimento anterior em nome da autora. 16. Registre-se, de início, que não está em discussão a tempestividade do recolhimento, uma vez que o pagamento foi efetuado antes mesmo do parto. A controvérsia reside, em verdade, em saber se uma contribuição isolada, vertida às vésperas do parto por quem jamais havia integrado o RGPS, é apta a conferir a qualidade de segurada para fins de concessão do salário-maternidade. 17. Nesse contexto, de acordo com o art. 107, § 5.º da IN 128/22, é vedada a filiação como facultativa no mês de recebimento de benefício. Vejamos: "É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo: I - dentro do mesmo mês em que iniciar ou cessar o exercício da atividade sujeita à filiação obrigatória, tanto no RGPS como no RPPS, ou pagamento de benefício previdenciário, ressalvadas as hipóteses de benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão." 18. No caso, a única contribuição vertida pela autora refere-se justamente à competência de 4/2026, mês do parto e, portanto, do início do benefício pretendido. Assim, a filiação como facultativa naquele mês esbarra na vedação normativa acima transcrita, o que, por si só, impede o reconhecimento da qualidade de segurada na data do fato gerador. 19. Ainda que superado esse óbice, registre-se que o afastamento da carência pelo STF, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, não dispensou o requisito da qualidade de segurada, que deve estar presente na data do fato gerador. A decisão buscou assegurar a isonomia entre as diversas categorias de seguradas, e não autorizar a filiação pontual e oportunista ao sistema, realizada apenas quando já certo e iminente o evento a ser coberto. 20. Nessa perspectiva, o exercício do direito de filiação facultativa encontra limite no art. 187 do Código Civil, segundo o qual "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". O abuso de direito é aferido objetivamente, prescindindo da demonstração de má-fé: basta que o exercício formal do direito se desvie da finalidade para a qual foi concebido. 21. É exatamente o que se verifica na espécie. A autora, sem nenhum histórico contributivo, efetuou um único recolhimento, poucos dias antes do nascimento de seu filho, com a finalidade evidente de obter benefício correspondente a quatro salários mínimos. A filiação, nessas circunstâncias, não traduz vínculo efetivo com o sistema de proteção social, mas mero artifício para a percepção do benefício, transformando o seguro social em investimento de retorno garantido, em detrimento da coletividade de segurados que contribui regularmente. 22. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, que, em caso análogo, reformou sentença de procedência para afastar a concessão de salário-maternidade a segurada facultativa que efetuara uma única contribuição em data próxima ao parto, sem histórico contributivo anterior: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE FACULTATIVA. PAGAMENTO DE UMA ÚNICA CONTRIBUIÇÃO EM DATA PRÓXIMA AO PARTO. CARÊNCIA DISPENSADA PELO STF (ADIS 2.110 E 2.111). ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL. FILIAÇÃO COM O FIM EXCLUSIVO DE RECEBER O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO COM O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. (1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte, Recurso Inominado Cível nº 0011121-92.2025.4.05.8400, Juíza Federal Relatora EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO). 23. Assim, embora não mais se exija carência, a forma como a autora buscou adquirir a qualidade de segurada, mediante um único recolhimento isolado, sem histórico contributivo e às vésperas do parto, configura abuso de direito, razão pela qual tal contribuição não se presta a assegurar-lhe a cobertura previdenciária pretendida. 24. Dessa forma, o pedido inicial não merece acolhida. II - DISPOSITIVO 25. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I do CPC). 26. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 27. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art.1º da Lei nº 10.259/2001. 28. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, datada e assinada eletronicamente.
