DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Não cabimento, na espécie, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
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PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0039366-97.2026.4.05.8103 IMPETRANTE: GEILZA DOS SANTOS JACO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DAVI LIMA CATUNDA - CE39540 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato reputado ilegal e abusivo de responsabilidade do GERENTE EXECUTIVO DO INSS em Sobral/CE, consubstanciado em indevido indeferimento de benefício salário maternidade, ao argumento de que não houve a correta análise das provas anexadas no processo administrativo. O INSS manifestou interesse em integrar a lide. Devidamente notificada, a autoridade coatora defendeu regularidade do ato impugnado. É o que importa relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, há que se reconhecer a inadequação da via eleita. Dentre as condições da ação, o interesse processual consubstancia-se na utilidade do provimento da tutela jurisdicional, que, por sua vez, pode ser traduzida no binômio "necessidade-adequação". No caso em tela, a parte impetrante insurge-se contra o mérito da decisão administrativa, pugnando pela nulidade da decisão proferida, a fim de que seja emanado novo decisum. Em suma, ao pretender balizar como deve ser proferida a decisão da autarquia previdenciária, resta evidente que almeja a interferência deste Juízo no mérito do ato administrativo em questão. Ocorre que a análise do mérito do ato administrativo extrapola os limites do mandado de segurança. Vale destacar que se a autarquia entendeu que os elementos de prova coligidos eram suficientes para o proferimento da decisão administrativa, não compete a este Juízo determinar a reabertura do processo para que seja formulada a exigência de juntada de novos documentos, tal como requer a parte impetrante. Ademais, se pretende discutir a (in)correção da decisão administrativa, deve a parte impetrante ajuizar lide autônoma, que permita a dilação probatória, a fim de comprovar eventual ilegalidade da decisão e o atendimento aos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário almejado. Neste sentido, verificada a carência de ação, a extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Não cabimento, na espécie, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Sobral/CE, data infra. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara Federal/SJCE
