Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006565-35.2025.4.05.8501 AUTOR: CLAUDENICE PANTA DOS SANTOS TESTEMUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA LIMA DOS SANTOS - SE11831 TESTEMUNHA do(a) AUTOR: ANTONIO ALVES DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, desde o requerimento administrativo de 06/08/2025. O requisito etário é incontroverso, pois a autora, nascida em 27/06/1970, completou 55 anos em 27/06/2025, antes da DER. A controvérsia restringe-se à comprovação do exercício de atividade rural durante o período de carência. O INSS reconheceu 90 (noventa) meses de atividade rural (ID 163214035, pág. 60), com fundamento na certidão de casamento de 14/11/2017, na qual a autora está qualificada como lavradora (ID 124228445). Resta, portanto, verificar a comprovação da atividade rural no período anterior, necessário à complementação da carência. A parte autora apresentou, ainda, fichas de matrícula escolar com referência à sua profissão de agricultora (ID 124228438), fichas de atendimento de saúde (IDs 124228437 e 124225236), contrato de comodato rural relativo ao Sítio Cova da Onça (ID 124228442), documentos da propriedade (IDs 124228446 e 124228439) e nota fiscal de aquisição de insumos agrícolas em seu nome, emitida em julho de 2025 (ID 124225233). O conjunto documental constitui início de prova material, cuja eficácia probatória deve ser examinada em conjunto com a prova oral produzida em audiência. A prova oral foi favorável à pretensão da autora. Em depoimento pessoal, a autora apresentou relato seguro e convincente sobre sua trajetória profissional, afirmando que trabalha na agricultura há aproximadamente 27 anos. Esclareceu que inicialmente exerceu a atividade durante cerca de dez anos nas terras de seu pai e, após a venda da propriedade, passou a cultivar o Sítio Cova da Onça, onde trabalha há aproximadamente 17 anos. Informou que reside em Moita Bonita desde então e que atualmente se dedica ao cultivo de batata, com auxílio de seu filho Daniel, destinando a produção à comercialização. O depoimento mostrou-se coerente com a narrativa apresentada na petição inicial, especialmente quanto ao exercício prolongado da atividade rural e à utilização das terras do Sítio Cova da Onça desde período anterior ao início da carência exigida. A testemunha ouvida, irmão do proprietário do Sítio Cova da Onça, confirmou a versão apresentada pela autora, corroborando seu histórico de trabalho rural e o exercício da atividade agrícola na referida propriedade. Assim, a prova testemunhal mostrou-se consistente e harmônica com o início de prova material, permitindo reconhecer o exercício habitual da atividade rural durante o período necessário à concessão do benefício. A circunstância de a autora residir na zona urbana de Moita Bonita não descaracteriza, por si só, sua condição de segurada especial, sobretudo diante da comprovação de que mantém a agricultura como atividade habitual e meio de subsistência. Do mesmo modo, a qualificação de seu esposo como motorista na certidão de casamento não constitui impedimento automático ao reconhecimento da condição de segurada especial da autora, cuja atividade rural foi demonstrada por elementos próprios. Portanto, considerando o período já reconhecido administrativamente pelo INSS e a prova documental complementada pelos depoimentos colhidos em audiência, considero comprovado o exercício de atividade rural durante os 180 meses exigidos, inclusive no período anterior a 2017. Preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à aposentadoria por idade rural desde a DER, em 06/08/2025. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: 1) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB em 06/08/2025 (DER), no valor de um salário mínimo mensal; 2) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, em valor a ser apurado mediante execução invertida, observados os critérios de atualização monetária e juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo AJG à autora. Não havendo pedido de tutela provisória, deixo de determinar a implantação imediata do benefício. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Itabaiana, data da assinatura eletrônica. Daniel Cabral Domingues Juiz Federal
