Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0033517-81.2025.4.05.8103 RECORRENTE: FRANCISCO CLAUDIO DE FARIAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MATTHEUS LINHARES ROCHA - CE43509-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAYLA RODRIGUES SOARES PASSOS - CE47153-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL COM CONCLUSÕES DIVERGENTES SOBRE A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0033517-81.2025.4.05.8103 RECORRENTE: FRANCISCO CLAUDIO DE FARIAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MATTHEUS LINHARES ROCHA - CE43509-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAYLA RODRIGUES SOARES PASSOS - CE47153-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)