Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019756-80.2025.4.05.8103 RECORRENTE: GENILSON GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THAELLE MARIA MELO SOARES - CE32185-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LIMITAÇÃO PARCIAL. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DIFICULDADE LEVE DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO RELEVANTE. REQUISITOS CUMULATIVOS. MISERABILIDADE PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019756-80.2025.4.05.8103 RECORRENTE: GENILSON GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THAELLE MARIA MELO SOARES - CE32185-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)