Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002425-51.2026.4.05.8103 RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA MENDES FARIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THAELLE MARIA MELO SOARES - CE32185-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. PERÍODO RURAL ALEGADO DE 01/04/2017 A 24/10/2025. DOCUMENTOS PRODUZIDOS ENTRE 2022 E 2026, CONCENTRADOS NO PERÍODO PRÓXIMO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSISTÊNCIA QUANTO AO IMÓVEL EXPLORADO. SÚMULA 34 DA TNU. SÚMULAS 149 E 577 DO STJ. PROVA ORAL REPUTADA INSUFICIENTE PELO JUÍZO QUE A COLHEU, SEM ELEMENTO QUE INFIRME ESSA VALORAÇÃO. CARÊNCIA DE 180 MESES NÃO ALCANÇADA AINDA QUE COMPUTADO O LABOR RURAL A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. RENDA DO CÔNJUGE. TEMA 532 DO STJ. FUNDAMENTO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002425-51.2026.4.05.8103 RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA MENDES FARIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THAELLE MARIA MELO SOARES - CE32185-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)