Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006281-11.2026.4.05.8107 AUTOR: MARIA CONCEICAO NEVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIA BIANCA MORAIS TORRES - CE42286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Interesse de agir e concessão de benefício mediante análise documental O interesse processual pressupõe a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. Em matéria previdenciária, o STF, no julgamento do RE nº 631.240/MG, Tema 350, estabeleceu que a concessão de benefício depende de requerimento administrativo, não se caracterizando lesão ou ameaça a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS ou do transcurso do prazo legal para análise. Essa exigência não se confunde com o esgotamento da via administrativa. Embora admitida, em determinadas situações, a postulação direta de revisão, manutenção ou restabelecimento de benefício, a dispensa não abrange pretensões dependentes da análise de matéria de fato ainda não submetida à Administração. portal.stf.jus.br A análise dessa condição processual deve considerar as particularidades do benefício concedido mediante documentação médica, na sistemática denominada Atestmed. O art. 60, § 14, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.441/2022, autorizou a concessão de benefício por incapacidade temporária por análise documental, compreendidos atestados e laudos médicos, nas condições estabelecidas em ato regulamentar, com dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal. Trata-se de procedimento legalmente admitido para o reconhecimento administrativo da incapacidade temporária, sem necessidade de exame presencial em todas as hipóteses. Na disciplina da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, aplicável à concessão examinada nestes autos, a documentação médica deveria atender aos requisitos regulamentares, inclusive quanto à identificação do segurado, diagnóstico e período estimado de afastamento. O procedimento possibilitava a concessão temporária com base nesses elementos, mas não implicava reconhecimento de incapacidade definitiva ou de impossibilidade de reabilitação profissional. Nessa sistemática, não havia prorrogação do benefício pela própria análise documental. Persistindo a incapacidade, cabia ao segurado formular novo requerimento, observadas as condições regulamentares, sendo facultado o agendamento de exame médico-pericial quando inviável a concessão documental ou ultrapassado o limite de duração admitido. O art. 6º da referida portaria também afastava, para os benefícios concedidos por esse procedimento, o restabelecimento administrativo previsto no art. 75, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999. INSS Essa restrição regulamentar ao restabelecimento administrativo não impede o controle judicial de uma efetiva negativa de proteção previdenciária. Entretanto, a impossibilidade de prorrogação naquela modalidade não dispensava o segurado de comunicar ao INSS a persistência da incapacidade, mediante o requerimento disponível. A concessão documental anterior comprova o reconhecimento da incapacidade durante o período deferido, mas não constitui, por si só, resistência administrativa ao pagamento em período posterior. A orientação do Tema 277 da TNU converge com essa compreensão ao condicionar a continuidade do benefício cessado por alta programada à provocação administrativa pelos instrumentos normativamente previstos. No caso do Atestmed então vigente, essa premissa deve ser aplicada considerando a possibilidade de novo requerimento, sem exigir da segurada modalidade de prorrogação que não estava disponível. Registre-se, ainda, a alteração superveniente promovida pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23 de março de 2026, vigente desde 30/03/2026, que revogou a Portaria nº 38/2023. A nova disciplina passou a admitir pedido de prorrogação sujeito a exame médico-pericial e estabeleceu hipóteses de restabelecimento do benefício anterior. Essa alteração não transforma a cessação ocorrida em 2025 em indeferimento de pedido que não foi apresentado, permanecendo necessária a provocação administrativa para avaliação da continuidade da incapacidade. 2.2. Caso concreto A autora pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sustentando a persistência e o agravamento das enfermidades que motivaram benefícios temporários anteriores. Afirma, ainda, que o INSS negou a prorrogação do último benefício recebido (Id. 165242741). Contudo, o documento apresentado como "Comprovante de Indeferimento" contém decisão de aprovação do benefício por incapacidade temporária NB 721.397.622-3, concedido mediante análise documental, com início em 05/05/2025 e cessação em 02/08/2025. A comunicação informou expressamente que, persistindo a incapacidade, a segurada poderia requerer novo benefício a partir de 03/08/2025, pelo Meu INSS ou pela Central 135 (Id. 165242759). O procedimento administrativo de Id. 165242758 confirma a concessão pela sistemática documental, e o CNIS registra a cessação na data previamente fixada (Id. 165242762). Não foi comprovada a apresentação de requerimento posterior à cessação e anterior ao ajuizamento, tampouco a negativa de continuidade afirmada na inicial. A pretensão depende, portanto, da avaliação da persistência da incapacidade após o período coberto pelo benefício e de seu alegado caráter definitivo. O reconhecimento administrativo de incapacidade temporária por análise documental não permite presumir que o INSS tenha examinado e rejeitado esses fatos posteriores. Da mesma forma, os documentos médicos juntados judicialmente não substituem a necessidade de submetê-los previamente à Autarquia para apreciação da continuidade da proteção previdenciária. A documentação apresentada no curso do processo não modifica essa conclusão. O PROTOCOLO Nº 1944883925 FOI REGISTRADO SOMENTE EM 10/09/2026, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OCORRIDO EM 02/06/2026, NO SERVIÇO "ACERTOS PARA MARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA", COM INDICAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE NOVO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (ID. 194333275). Esse procedimento foi encerrado em 25/09/2026 por alegada apresentação incompleta dos documentos exigidos, sem avaliação médica ou pronunciamento sobre a existência de incapacidade (Id. 194333277). Não se trata, assim, de comprovação da negativa de prorrogação narrada na inicial. Embora a autora sustente ter atendido integralmente às exigências (Id. 194333269), a carta administrativa concedia prazo até 14/10/2026, posterior ao encerramento do procedimento (Id. 194333277). Por isso, não se atribui à segurada desídia nem se qualifica o ocorrido como indeferimento forçado. A controvérsia sobre a regularidade desse encerramento não supre, nestes autos, a ausência de prévia provocação administrativa relativa à continuidade do benefício cessado em agosto de 2025. Não se exige requerimento específico de aposentadoria por incapacidade permanente, pois o INSS deve apreciar o benefício adequado à condição demonstrada. Exige-se, porém, que lhe seja oportunizada a avaliação da persistência da incapacidade após o período anteriormente reconhecido, o que não foi demonstrado antes da propositura desta demanda. Ausente o interesse processual, impõe-se a extinção sem resolução do mérito, sem pronunciamento sobre a efetiva capacidade laboral da autora e preservada a possibilidade de nova ação após a configuração de resistência administrativa ou demora indevida na apreciação de requerimento apto. 3. Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Iguatu, data de inclusão do documento. Juíza Federal da 25ª Vara Federal/SJCE Documento assinado eletronicamente
