Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000387-57.2026.4.05.8203 AUTOR: MARIA JOSE DE SOUZA SIMOES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES D IMPERIO - SP318430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação em que MARIA JOSE DE SOUZA SIMOES vem a juízo requerer o reconhecimento de tempo rural e a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ou, alternativamente, por tempo de contribuição, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (id. 143581466). A parte autora formulou pedido administrativo em 04/07/2025 (id. 143586549, fl. 48), indeferido por não cumprimento da carência de 180 meses de atividade rural (id. 143586549, fl. 53), e completou o requisito etário em 24/01/2015, aos 55 anos (id. 143581469, fl. 02). Consta destes autos autodeclaração prestada pela parte autora na via administrativa, segundo a qual teria desempenhado atividade rural de 24/01/1965 a 30/10/1991, em regime de economia familiar, no Sítio Pedra da Bicha, em Sumé/Amparo/PB, pertencente à sua mãe (id. 143586549, fls. 21/23). Não há indicação de o INSS ter homologado tempo rural. Na audiência de instrução realizada em 14/09/2026 (id. 187557359), o patrono da autora limitou o pedido, informando que, segundo o relato da parte, a atividade rural se estendeu apenas até cerca de 1985/1987, e não até 1991. A redução do pedido não prejudica a defesa e é acolhida, de modo que a controvérsia recai sobre o período de 24/01/1965 até aproximadamente 1987. Examino, a seguir, cada intervalo, à luz da Súmula 149/STJ, que exige início de prova material, e da Súmula 14/TNU, segundo a qual esse início de prova não precisa abranger toda a carência. a) De 24/01/1965 a 23/01/1972 (antes dos 12 anos de idade). Não reconheço este intervalo. Não há documento relativo ao período, o mais antigo é de 1973, e a prova oral limitou-se a afirmar, de forma genérica, que a autora ajudava os pais desde os cinco anos. A Súmula 5/TNU admite o cômputo do labor rural de menor entre 12 e 14 anos, se comprovado. A autora completou 12 anos em 24/01/1972, que é o marco inicial adotado. b) De 24/01/1972 a 02/01/1977 (até o casamento). Há início de prova material suficiente do labor rural em regime de economia familiar no grupo dos pais, ao qual a autora pertencia, a saber: a) Certidão de casamento dos pais, com ato lavrado em 15/10/1973, na qual o genitor José Alves de Sousa é qualificado como agricultor (id. 143581482, fl. 01); b) Certidão do cartório de Sumé extraída de arrolamento de bens (sentença de 07/08/1987), que qualifica o genitor como agricultor e registra a herança de parte do Sítio Pedra da Bicha em favor da genitora (ids. 143581484 e 143581485), documento este que, embora apresentado em duas páginas, é único; c) Carteiras do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sumé em nome dos genitores e comprovante de entrega de declaração de cadastro do imóvel rural ao INCRA, todos de 1992 (ids. 143586538, 143586539 e 143586542), que, embora posteriores ao período, corroboram a continuidade da condição rural do grupo familiar. A filiação da autora aos titulares dos documentos está comprovada por sua cédula de identidade e por sua certidão de casamento (ids. 143581469, fl. 02, e 165718221). A prova oral foi coerente: a autora declarou que o pai plantava milho, feijão e algodão, sem empregados e com instrumentos rudimentares, e que a família não tinha outra fonte de renda. O informante João, que a conhece desde a infância, confirmou que, até o casamento, ela trabalhava na roça com os pais e os irmãos. Quanto ao intervalo anterior ao documento mais antigo (24/01/1972 a 14/10/1973), é aplicável a Súmula 577/STJ, pois há prova testemunhal convincente. Reconheço, portanto, o período rural de 24/01/1972 a 02/01/1977, dia anterior ao casamento da autora (id. 165718221), o que totaliza 4 anos, 11 meses e 10 dias. c) De 03/01/1977 em diante (após o casamento). Não reconheço este intervalo, pelas razões seguintes: a) A autora declarou que, após o casamento, passou a morar em casa distinta, vizinha à dos pais, o que indica a formação de núcleo familiar próprio. Os documentos em nome dos genitores, todos de 1987 e 1992, não podem ser estendidos a esse novo núcleo sem lastro documental específico; b) Não há nenhum documento em nome da autora ou do cônjuge qualificando-os como rurais. Ao contrário, a certidão de casamento qualifica o marido como motorista e a autora como "prendas domésticas" (id. 165718221); c) O CNIS do cônjuge, juntado com a contestação (id. 155165435, fl. 02), registra vínculos de empregado urbano de 08/08/1977 a 08/04/1979, de 01/05/1981 a 30/10/1985 e a partir de 08/06/1987 até 09/10/2014, além de aposentadoria por tempo de contribuição desde 28/06/2013. Esses dados contrariam o relato da autora de que o marido trabalhava na agricultura e só teria ido a São Paulo em 1987, por pouco mais de um ano, bem como sua afirmação de que ele nunca recebeu benefício. Embora a atividade urbana de um integrante do grupo não descaracterize, por si só, os demais (Súmula 41/TNU), a prova dos autos não permite concluir que o labor rural da autora fosse indispensável à subsistência do grupo, tampouco que tenha persistido de forma contínua; d) A autora relatou ter residido em São Paulo por cerca de 28 anos, até 2015, e que dois de seus filhos nasceram naquela cidade, o que torna incerto o marco final do labor rural e revela a imprecisão do relato quanto ao período; e) O informante, amigo íntimo da autora, ouvido sem compromisso, não indicou datas, limitando-se a afirmar que ela teria parado de trabalhar na roça por volta dos 30 anos, o que não coincide com o limite de 1985/1987 apresentado pela própria parte; f) Os documentos de 2002/2004 e de 2018 (ids. 143586541, 143586543 e 143586544) estão em nome da genitora, são posteriores ao período em discussão e nada provam quanto ao labor da autora. Assim, a prova oral, isoladamente, não supre a ausência de início de prova material relativo ao período posterior ao casamento (Súmula 149/STJ), e a Súmula 577/STJ somente autoriza a extensão do tempo para período anterior ao documento mais antigo, e não a ausência de documentos do período. Dessa forma, o tempo rural reconhecido (59 meses) é inferior aos 180 meses exigidos para a carência da aposentadoria por idade, de modo que o benefício não pode ser concedido, ainda que somados períodos descontínuos. O pedido alternativo de aposentadoria por tempo de contribuição também não procede. A autora não possui contribuições registradas no CNIS (id. 143581475). Por fim, o indeferimento administrativo, fundado na ausência de prova suficiente da carência, resultou de análise regular do requerimento e não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar dano moral, o que impõe a improcedência desse pedido. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSS que proceda à averbação, em favor da autora, do período de 24/01/1972 a 02/01/1977, na condição de segurada especial rural. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. P. I. Monteiro/PB, data supra. LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto da 11ª Vara Federal/SJPB
