Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013461-34.2024.4.05.8500 AUTOR: NEILDE VALENCA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALY DOS SANTOS MACHADO - SE14378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, ante o comando do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente, ex vi do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. 2.1. Objeto da demanda. O(a) autor(a), titular de aposentadoria por idade (com DIB em 07/02/2024), promove esta ação especial cível, com objetivo de revisar o aludido benefício, postulando a retroação da DIB para data anterior (16/05/2023), data do primeiro requerimento administrativo, de forma a majorar a RMI, bem como requerendo o pagamento das diferenças financeiras decorrentes. 2.2. Revisão de benefício previdenciário. Concessão da forma mais vantajosa. Direito adquirido ao melhor benefício (retroação da DIB). Decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 630.501. Repercussão Geral. Cediço que regra geral reitora dos benefícios previdenciários é a do tempus regit actum, ou seja, a lei do tempo da concessão deve reger a relação jurídica nascida entre a pessoa beneficiária e a autarquia. Nesse sentido, trago a lume precedente do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. SÚMULA 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum). 2. Lei nova (Lei n. 9.032/95 para os beneficiados antes do seu advento e Lei n. 8.213 para aqueles que obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus efeitos para os casos anteriormente aperfeiçoados, submete-se à exigência normativa estabelecida no art. 195, § 5º, da Constituição: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 320179/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento, DJ de 20/04/2007, p. 48, unânime). A pretensão do(a) autor(a) dirige-se à revisão do benefício previdenciário apenas com a modificação da posição da DIB (Data de Início de Benefício), de modo que os requisitos de aquisição do direito à aposentadoria já foram integrados ao patrimônio jurídico do titular e exercitados em momento posterior, dito menos vantajoso para o beneficiário. É que, neste caso, tem-se pedido direcionado à DIB dentro da mesma linha de alcance dos efeitos da mesma lei, que rege o benefício já concedido, de sorte que alterados os suportes fáticos da concessão, dentro de idêntico regime jurídico, confere-se nova feição ao benefício previdenciário, já em manutenção. Vale trazer à baila a lição da Min. Ellen Gracie Northfleet, em seu voto exarado no RE nº 630.501/RS, ao estabelecer os contornos do reposicionamento da DIB, para fins de se encontrar o melhor benefício dentro de regência de uma mesma lei: O direito adquirido ao melhor benefício implica a possibilidade de o segurado ver o seu benefício deferido ou revisado de modo que corresponda à maior renda possível no cotejo entre a renda mensal inicial obtida e as rendas mensais que estaria percebendo, naquele momento, se houvesse requerido em algum momento anterior o benefício, desde quando possível a aposentadoria proporcional. Recalcula-se o benefício fazendo retroagir hipoteticamente a DIB (Data de Início do Benefício) à data em que já teria sido possível exercer o direito à aposentadoria e a cada um dos meses posteriores em que renovada a possibilidade de exercício do direito, de modo a verificar se a renda seria maior que a efetivamente obtida por ocasião do desligamento do emprego ou do requerimento. Os pagamentos, estes sim, não retroagem à nova DIB, pois dependentes do exercício do direito. O segurado do INSS tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso, com base nas regras vigentes em data anterior à do requerimento, quando preenchidos os requisitos necessários à sua aposentação; sendo certo que, nestes mesmos termos, não traz prejuízo à Administração Previdenciária que observa o princípio da legalidade, tampouco confere ao segurado vantagem que já não estava incorporada ao seu patrimônio jurídico. Por outro lado, em virtude de o artigo 122 da Lei nº 8.213/1991 determinar que a Autarquia conceda o benefício da forma mais vantajosa para o segurado do RGPS, a DIB deverá ser posicionada na data anterior à DER, devendo o INSS pagar as diferenças financeiras originadas a partir daquele momento. Transcrevo julgados: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO À MELHOR FORMA DE CÁLCULO. - Não há que se falar em ausência de fundamentação na sentença, tendo em vista que, de seu teor, é possível identificar os fatos e os fundamentos legais em que se baseou o Magistrado para solucionar a lide. Nessa medida, resta atendido o comando do artigo 93, IX, da Constituição Federal, não havendo qualquer afronta aos comandos do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do decisum. - Em 21/02/2013, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 630.501, com Repercussão Geral reconhecida, e, por maioria, decidiu ser possível ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) postular a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para o dia em que o cálculo lhe for mais favorável. - Até 15/02/1987 o autor possuía 33 anos, 10 meses e 08 dias de tempo de serviço como professor, possuindo o direito adquirido a aposentar-se com o coeficiente de cálculo de 100%. - Possível a revisão da RMI, com a retroação da DIB para 16/02/1987 (DAT - data do afastamento do trabalho), eis que nessa oportunidade o autor já tinha preenchido os requisitos para aposentar-se nos termos da Lei nº 5.980/73 e Decreto 89.312/84. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - Os pagamentos devem respeitar a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. - Preliminares rejeitadas. - Apelo parcialmente provido. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 2154297 - AC nº 00021470620104036183, rel. Des. Federal Tânia Marngoni, e-DJF3, Judicial 1, DATA:11/07/2016). EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DIB À DATA MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício. A demanda busca a correção da RMI a partir da retroação da DIB do benefício de que é titular o autor à data mais favorável. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento da existência de direito adquirido ao cálculo da renda mensal inicial (RMI) com base em data anterior à da entrada do requerimento (DER), quando mais vantajoso ao segurado. Reconheceu-se, pois, o direito ao cálculo do benefício em momento anterior ao do requerimento administrativo, se atendidos os requisitos para a concessão sob a lei vigente na data em que o benefício seria alegadamente mais favorável. Senão, vejamos: "APOSENTADORIA - PROVENTOS - CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora - ministra Ellen Gracie -, subscritas pela maioria." (STF, RE 630501, Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, DJe-166 23/08/2013) "EMENTA: Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos proventos conformes à lei regente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (Súmula 359, revista): aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária." (RE 243415, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, julgado em 14/12/1999, DJ 11-02-2000 PP-00032 EMENT VOL-01978-04 PP-00862) "APOSENTADORIA INTEGRAL X PROPORCIONAL - BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO - REVISÃO - DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTE. Possui o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS direito adquirido ao cálculo do benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida, observado o preenchimento dos requisitos pertinentes. Precedente: Recurso Extraordinário nº 630.501/RS, julgado no âmbito da repercussão geral, para o qual fui designado redator do acórdão." (RE-AgR 727091, MARCO AURÉLIO, STF.) "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Desconstituição da aposentadoria integral. Opção pela aposentadoria proporcional. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso após a reunião dos requisitos. Possibilidade. Precedentes. 1. O segurado tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida e desde que preenchidos os requisitos pertinentes. 2. Agravo regimental não provido." (ARE-AgR 705456, DIAS TOFFOLI, STF.) Assim, o direito adquirido ao melhor benefício, nestas situações, implica a possibilidade de que o segurado tenha o seu benefício deferido ou revisado de modo que corresponda à maior renda possível, cotejando-se a renda mensal inicial obtida e as rendas mensais que estaria percebendo, naquele momento, se houvesse requerido, em algum momento anterior, o benefício. É que o fato de o direito ter sido comprovado em momento posterior àquele que lhe originaria benefício mais vantajoso não pode comprometer a sua aquisição, sob pena de se punir o segurado que permaneceu em atividade recolhendo contribuições à Previdência Social, retirando do seu patrimônio jurídico o direito a ele já incorporado. Foi nessa linha que a Lei 8.213/91 previu, em seu art. 122, que "Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade". Demais disso, e ainda em respeito ao direito adquirido, mostra-se cabível o reconhecimento do direito à escolha da data de aposentadoria mais favorável aos beneficiários de aposentadorias proporcionais, ante o princípio da isonomia. Assim, não há outra alternativa que não garantir ao demandante o direito ao cálculo do benefício da forma mais vantajosa. O reconhecimento de tal direito não implica a retroação dos efeitos financeiros a momento anterior ao requerimento administrativo, porque somente se pode condenar a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício a partir do momento em que teve ciência do preenchimento dos requisitos pelo autor. A determinação dos valores devidos pelo INSS ao autor, se existentes, bem como a nova RMI serão calculados na fase de cumprimento da sentença. Por último, visando evitar descabidos e protelatórios embargos de declaração, ressalte-se que não existe a menor necessidade de manifestação expressa sobre os todos os argumentos jurídicos levantados pelas partes, eis que as razões já expostas neste decisum são suficientes para julgamento de todos os pedidos formulados. Idêntico raciocínio se aplica ao prequestionamento. Não há obrigação de manifestação expressa sobre todas as teses jurídicas apontadas como tal. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. De toda forma, a fim de agilizar o andamento dos processos, considero desde já prequestionados expressamente todos os dispositivos legais indicados pelas partes em suas petições durante o trâmite processual. Insta acentuar, por fim, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento. Condenação do INSS nos honorários advocatícios, calculados à razão de dez por cento sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. É como voto. JOAQUIM LUSTOSA FILHO Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a TERCEIRA TURMA RECURSAL Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, interposto pelo INSS, nos termos do voto supra. Recife, data da movimentação. JOAQUIM LUSTOSA FILHO Juiz Federal Relator (3ª Turma Recursal de Pernambuco, Recurso Inominado nº 05029017720134058300, Data:31/03/2015). É de ser acolhida, então, a pretensão deduzida neste feito, uma vez que, conforme carta de concessão de anexo 52366003 a parte autora já preenchia os requisitos para o benefício pretendido em 16/05/2023, não tendo sido deferido o benefício, uma vez que o requerimento foi de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme documento de anexo 52364428. Sendo assim, resta procedente o pleito autoral. 2.3. Correção monetária e juros: As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente conforme os critérios fixados pelo STF (RE 870.947), STJ (Tema 905), TNU e Manual de Cálculos da Justiça Federal. Até 08/12/2021: Correção monetária pelo INPC (a partir da Lei nº 11.430/2006). Juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação da Lei nº 11.960/2009). A partir de 09/12/2021 (EC nº 113/2021): Aplicação exclusiva da Taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros, vedada a cumulação com outros índices. A partir de 09/09/2025 (EC nº 136/2025): Durante o período de expedição da requisição de pagamento até sua efetiva quitação, deve ser aplicada a atualização monetária, que será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. 2.4. Liquidez da sentença: Considera-se líquida a sentença que fixa parâmetros objetivos para apuração do valor devido, permitindo liquidação por simples cálculo aritmético (Enunciado 32 do FONAJEF). Os cálculos deverão ser realizados após o trânsito em julgado, em observância ao princípio da economicidade, evitando-se a repetição de atualizações desnecessárias em caso de interposição de recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Ante tais considerações, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, para JULGAR procedente a demanda para: 3.1.1. COMINAR à parte ré a obrigação de reajustar o valor do benefício pago à parte autora, mediante o recálculo da RMI do benefício por ele(a) titularizado, considerando a DIB como sendo a apontada na exordial (16/05/2023), conforme fundamentação acima expendida no capítulo 2.2 e quadro de resumo do benefício deferido abaixo lançado: RESUMO DO BENEFÍCIO A SER REVISADO BENEFÍCIO/ESPÉCIE NB nº 219.121.194-6 ESPÉCIE 41 BENEFICIÁRIO NEILDE VALENCA DE OLIVEIRA CPF 558.220.295-15 DIB 07/02/2024 DIP 11/2026 3.1.2. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, com a observância de eventuais parcelas prescritas e das recomendações constantes na fundamentação supra após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000). As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. 3.2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a antecipação de tutela, razão pela qual comino ao réu a obrigação de implantar/restabelecer o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP), aqui especificadas. 3.2.1. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. 3.2.2. Ultrapassados os dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.2.3. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item 3.3.2. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade e não deverá ultrapassar o dobro dos valores atrasados. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. 3.3. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 3.4. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.5. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.6. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.7. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para trazer aos autos a planilha de cálculos das prestações atrasadas, no prazo de 20 (vinte) dias, adotando por parâmentro a RMI informada no cumprimento (CONBAS) e os links de cálculos disponibilizados pela Vara. Com a apresentação da documentação, vista à parte autora para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.8. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria aos expedientes necessários para a apresentação dos cálculos e execução do julgado. 3.9. Intimem-se. P.R.I.
