Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000537-78.2025.4.05.8201 AUTOR: JOSE LUCAS DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA PEREIRA DE SOUSA - PB25236 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILLA KAREN ALVES OLIVEIRA - PB28858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ LUCAS DE ARAUJO SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pede, como segurado especial, o auxílio por incapacidade temporária NB 715.766.538-8, requerido em 26/06/2024, e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (id. 60361658, pág. 2 e 3). O requerimento foi indeferido pelo motivo "PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO", com DII fixada pelo INSS em 29/04/2024 e perda da qualidade de segurado em 16/05/2023, contada do último vínculo urbano (id. 60362638, pág. 1). A Turma Recursal anulou a sentença anterior e determinou a complementação do laudo quanto à incapacidade pretérita e, se reconhecida, o exame da qualidade de segurado especial (id. 167767203, pág. 2 e 3). Da incapacidade A perícia judicial de 31/03/2025 diagnosticou síndrome do nó sinusal, CID I49.5, e bloqueio atrioventricular total, CID I44.2, e concluiu por limitação leve, sem incapacidade atual (id. 67501066, pág. 2, 6 e 7). No laudo complementar, a perita reconheceu incapacidade pretérita de 29/04/2024, data do tilt-test, até 06/09/2024, 60 dias após o implante de marca-passo realizado em 06/07/2024 (id. 175840948, pág. 1). Reconheço, portanto, a incapacidade total e temporária de 29/04/2024 a 06/09/2024, e não reconheço incapacidade posterior nem permanente. O pedido de aposentadoria por incapacidade permanente não procede. Da qualidade de segurado especial na DII O último vínculo urbano do autor terminou em 07/04/2021 (id. 65631750, pág. 3), e a qualidade de segurado obrigatório urbano já não existia na DII. O dossiê previdenciário juntado pelo INSS é de terceira pessoa e não foi considerado (id. 65631749, pág. 1). O exame se concentra, assim, na atividade rural nos 12 meses anteriores à DII, de 29/04/2023 a 28/04/2024 (art. 39, I, da Lei n. 8.213/91). O autor alega trabalhar em regime de economia familiar no Sítio Arruda, em Pocinhos (id. 60361658, pág. 3). O autor não apresentou autodeclaração preenchida, nem na via administrativa, apesar da exigência do INSS, nem nestes autos, em que juntou o formulário em branco (id. 65631755, pág. 11 e 106; id. 60362637, pág. 1 a 6). A falta impede o uso da declaração da parte, mas não afasta a prova documental produzida por órgãos públicos. A Declaração de Aptidão ao PRONAF, emitida em 21/10/2022 pela empresa estadual de extensão rural e válida até 21/07/2025, qualifica o autor e sua companheira como parceiros rurais em Pocinhos (id. 60361667, pág. 1). O documento estava vigente durante todo o período controvertido. A inscrição no Garantia-Safra 2022/2023 data de 21/10/2022, com adesão paga em 10/03/2023 (id. 60361666, pág. 1). A inscrição no Garantia-Safra 2024/2025 data de 04/10/2024, com o autor como segundo titular (id. 182085834, pág. 1). Os registros de 2022 e de 2023 antecedem o período em poucos meses, e o de outubro de 2024 o sucede em cinco meses. Projetados para o intervalo que os separa, cobrem os 12 meses anteriores à DII, e nenhum vínculo urbano posterior a 2021 consta do CNIS. O ITR e o CCIR do Sítio Arruda provam a área e a titularidade de terceiro, e não o trabalho do autor (id. 60361669, pág. 1; id. 60361670, pág. 1). O cadastro único traz dados do autor sem data própria de atualização, com trabalho principal na agricultura e emprego com carteira assinada, compatíveis com o vínculo encerrado em 2021 (id. 65631760, pág. 4). Ele não informa sobre o período controvertido. O INSS não apresentou elemento concreto que contrarie a atividade rural no período. Fica comprovada, portanto, a qualidade de segurado especial na DII. Dos efeitos financeiros O requerimento foi feito mais de 30 dias depois da DII, e a DIB fica na DER, em 26/06/2024. A DCB é 06/09/2024, termo final da incapacidade fixado no laudo complementar. A renda mensal do segurado especial é de um salário mínimo (art. 39, I, da Lei n. 8.213/91). O benefício é integralmente pretérito, e não há implantação a determinar. Preenchidos os requisitos do auxílio por incapacidade temporária no período de 26/06/2024 a 06/09/2024, o pedido procede nesse ponto e improcede quanto à aposentadoria por incapacidade permanente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a pagar ao autor o auxílio por incapacidade temporária no período abaixo, com juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, por requisição de pequeno valor: ESPÉCIE 31 - auxílio por incapacidade temporária DIB 26/06/2024 DCB 06/09/2024 RMI um salário mínimo Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Condeno o INSS a ressarcir os honorários periciais adiantados pela Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
