Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0034001-71.2026.4.05.8100 RECORRENTE: JULIANA MARTINS LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RETIDOS EM FOLHA E DEPOSITADOS EM JUÍZO POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF ENQUANTO PERDURAR A INDISPONIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEPENDE DA EXTENSÃO E DOS EFEITOS DO DEPÓSITO. MATÉRIA A SER POSTULADA NA AÇÃO EM QUE O DEPÓSITO FOI AUTORIZADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.