Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025149-40.2026.4.05.8300 AUTOR: FERNANDA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA NASCIMENTO NUNES PEREIRA - PE52654 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI DE ARAUJO - PE53080 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório FERNANDA MARIA DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS postulando a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu filho Lucas Eduardo Silva de Oliveira, ocorrido em 27/03/2025. Narra que exerce atividade rural em regime de economia familiar, com o marido, no Sítio Linda Flor, em Buenos Aires/PE, desde dezembro de 2020, cultivando milho, macaxeira e feijão para subsistência. O requerimento administrativo (NB 229.112.686-0, DER 07/10/2025) foi indeferido por "falta de período de carência anterior ao nascimento" (ID 156928435, p. 38 e 41). Em contestação (ID 170627920), o INSS sustentou a ausência de início de prova material contemporâneo e a inexistência de registros em bases governamentais (INFODAP e CAF). Alegou, ainda, que a autora informou ao Cadastro Único residência em zona urbana, sem incluir o cônjuge no grupo familiar, e que documentos em nome de terceiros ou de cônjuge empregado rural não servem como prova. Realizada audiência de instrução em 07/10/2026, com colheita do depoimento pessoal da autora e oitiva da testemunha Rosana dos Santos Silva (ID 193201082). Em seguida, a autora juntou a CTPS digital e o extrato do CAGED de seu marido (ID 194816094 e ID 194823538). É o relatório. Decido. II. Fundamentação Não há preliminares a examinar. Quanto à prescrição quinquenal, arguida genericamente, não há parcelas atingidas, pois o parto ocorreu em 27/03/2025 e a ação foi ajuizada em 17/04/2026. Busca a autora, em síntese, a concessão de salário-maternidade, benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 8.213/91: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade." Registre-se que, ainda que dispensada a carência após o julgamento da ADI 2.110 pelo STF, subsiste a necessidade de comprovação da qualidade de segurada especial na data do fato gerador, o que, para a trabalhadora rural, se faz pela demonstração do efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao parto: "Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Lei n. 8.213/91, art. 39. Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)" O regime de economia familiar, por sua vez, é definido no art. 11, § 1º, da mesma lei: "§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)" A comprovação do labor rural exige início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, conforme a Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Importante dizer que, conforme Súmula n.º 14 da TNU, "para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", o que é compreendido à vista das dificuldades do homem do campo em reunir documentação robusta a respeito de sua atividade. No caso específico do salário-maternidade da segurada especial, a Turma Nacional de Uniformização admite a flexibilização dessa exigência, conforme tese firmada no Tema 11: "A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada." (TNU, Tema 11, PEDILEF 2009.32.00.704394-5/AM) Pois bem. O nascimento do filho da autora, em 27/03/2025, está comprovado pela certidão de nascimento (ID 156928430). O período a ser demonstrado, assim, compreende os 12 meses anteriores ao parto, de março de 2024 a março de 2025. Constituem início de prova material da atividade rural da autora no período os seguintes documentos: a) Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) do imóvel rural Sítio Linda Flor, com 3,5 hectares, situado na zona rural de Buenos Aires/PE, mesmo imóvel indicado na autodeclaração como local de trabalho da autora (ID 156928432; ID 156928435, p. 11); b) certidão de casamento, registrada em 18/12/2020, termo inicial da atividade declarada pela autora (ID 156928433); c) certidão de nascimento da criança, que registra que os genitores residem em Buenos Aires/PE (ID 156928430); d) autodeclaração de segurada especial, com a indicação do período de 18/12/2020 a 08/10/2025, do grupo familiar, do imóvel e das culturas de subsistência (ID 156928435, p. 25-26); e) ficha perinatal de gestação anterior, com endereço em sítio do mesmo município (ID 156928434; ID 156928435, p. 10), que, embora antiga, revela a origem rural da autora. Os documentos, em conjunto, vinculam a autora a imóvel rural determinado, no município em que reside e em que registrou o nascimento do filho. Constituem, portanto, indício razoável do labor alegado, a ser complementado pela prova oral, na linha da flexibilização admitida pela TNU para o salário-maternidade. O CNIS da autora não registra qualquer vínculo empregatício ou contribuição (ID 156928435, p. 47), não havendo indício de exercício de atividade urbana. Quanto ao marido, a CTPS digital revela vínculo como trabalhador rural (CBO 6221-10) na Usina São José S/A, de 01/04/2024 a 26/02/2026, com salário diário (ID 194816094). É certo que esse vínculo não aproveita à autora como prova de seu próprio trabalho, nem permite tratar o cônjuge como segurado especial no período. Também não descaracteriza, contudo, a condição de segurada especial da autora. Trata-se de trabalho igualmente rural e de baixa remuneração, que não torna dispensável o cultivo de subsistência exercido pela autora. Aplica-se, por identidade de razão, a orientação firmada pelo STJ no Tema 532, segundo a qual "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar". A alegação de que a autora teria informado ao Cadastro Único residência em zona urbana, sem incluir o cônjuge, não veio acompanhada do respectivo dossiê nos autos. Ainda que assim fosse, a lei admite como segurada especial a pessoa residente "em aglomerado urbano ou rural próximo" ao imóvel rural (art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91), e a informação isolada não prevalece sobre o conjunto probatório. Além do início de prova material, a prova oral produzida no processo confirmou a qualidade de segurada especial da autora. Não é demais destacar que o depoimento pessoal da parte autora exerceu grande influência na formação do meu convencimento, sendo firme em suas alegações no sentido de que trabalhava na agricultura de subsistência no Sítio Linda Flor antes e durante a gestação. De igual modo, os esclarecimentos prestados pela testemunha Rosana dos Santos Silva, confirmando o exercício de atividade rural por parte da autora no período anterior ao parto, contribuíram para firmar um juízo quanto à existência dos requisitos legais autorizadores da concessão do benefício previdenciário. Assim, considerando o conjunto probatório produzido nos autos, que reputo suficiente para o julgamento da demanda, conclui-se pela demonstração de que a autora trabalhou na agricultura de subsistência, como segurada especial, nos 12 meses anteriores ao parto. Presentes, pois, os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado, pelo período de 120 dias a contar do parto (27/03/2025 a 24/07/2025), no valor de um salário mínimo (art. 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). Tratando-se de benefício de duração certa e já exaurida, não há obrigação de implantação, mas apenas de pagamento das parcelas correspondentes, o que torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à autora o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de Lucas Eduardo Silva de Oliveira, no valor de um salário mínimo mensal, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, de 27/03/2025 a 24/07/2025, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção monetária, calculada segundo o INPC, e juros de mora, segundo caderneta de poupança, observando-se os termos da EC 113/21 e 136/2025 a partir de sua vigência. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da autora, observado o teto legal e a renúncia formulada nos autos. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Recife, data da movimentação.
