Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023866-95.2025.4.05.8500 AUTOR: MARCELE MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093 REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se a uma síntese objetiva dos pontos nucleares da demanda. A autora MARCELE MENEZES DOS SANTOS, titular de benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente nº 616.798.716-9, ajuizou a presente demanda em face do BANCO PAN S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pugnando pela declaração de nulidade e inexistência de duas operações de refinanciamento consignado (contratos nº 396844892-2 e nº 396844891-4), cumulada com a repetição de indébito em dobro, cancelamento definitivo dos descontos e indenização por danos morais (ID 135612797). 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) ao Banco acionado, e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das prestações do referido empréstimo consignado, de modo que aí está o fundamento de a Autarquia Previdenciária ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Em face da rejeição da preliminar de sua ilegitimidade passiva ad causam do INSS, queda prejudicada a propalada incompetência da Justiça Federal decorrente da ausência de sujeito de direito autorizado constitucionalmente a litigar no Foro Federal. 2.2. Da Presença de Interesse de Agir e Rejeição da Suposta Falta de Pretensão Resistida. A preliminar de falta de interesse processual arguida pelo BANCO PAN S.A. fundada na inexistência de prévia provocação administrativa não comporta acolhimento (ID 142419829). O ordenamento constitucional brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), não se impondo como requisito genérico para a propositura de demanda reparatória consumerista o prévio exaurimento ou a passagem obrigatória pelos canais internos do fornecedor ou por plataformas de mediação extrajudicial. Ademais, ao apresentar contestação refutando veementemente o pleito autoral e sustentando a plena validade da cobrança e a inexistência do dever indenizatório, a instituição financeira ré instaurou inequívoca pretensão resistida, justificando a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Rejeita-se, pois, a preliminar de falta de interesse de agir. 2.3. Da Regularidade da Representação Processual e do Comprovante de Residência Não merecem prosperar as impugnações atinentes à procuração e ao domicílio da autora suscitadas pela casa bancária demandada (ID 142419829). A determinação judicial de regularização foi devidamente cumprida pela parte requerente mediante a petição de emenda à inicial (ID 138592314) e a juntada de instrumento de mandato contemporâneo (ID 138592329), dotado de poderes expressos e específicos para o ajuizamento de ações em face de instituições financeiras e do INSS, além de ratificar a expressa renúncia à alçada do Juizado Especial Federal. De igual modo, o comprovante de endereço juntado aos autos (ID 135612801) atesta de modo escorreito o domicílio residencial da postulante na cidade de Nossa Senhora do Socorro/SE, situada na jurisdição desta Seção Judiciária, inexistindo indício de falsidade material que infirme a higidez do documento. Afastam-se, destarte, as referidas preliminares formais. 2.4. Dos procedimentos administrativos a serem adotados em sede de concessão de empréstimos consignados perante o INSS. A matéria relativa às averbações de empréstimos consignados é disciplinada, no âmbito do INSS, através da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, com as alterações decorrentes da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 5, de 12 de maio de 2006. Tal instrução prevê a forma como devem se dar os empréstimos consignados, estipulando o procedimento a ser seguido pela instituição financeira mutuante e pelo mutuário visando à implementação do empréstimo, assim como para os casos em que haja qualquer desacordo, seja por motivo de fraude, seja por erro no lançamento de dados. Da leitura da IN nº 121 INSS/DC, extrai-se que os empréstimos consignados só podem ser feitos por instituições conveniadas ao INSS (art. 1º, III), e que se operacionalizam após autorização expressa do titular de benefício previdenciário, para que sejam averbados os descontos, autorização essa que pode ser feita através de meio eletrônico ou por escrito, sendo vedada a utilização de telefone para tal fim. Além disso, indigitado normativo estabelece os procedimentos a serem observados em caso de reclamação por parte do interessado, quando se tratar de fraudes ou descontos indevidos, facultando-se ao reclamante formalizá-las perante a Ouvidoria-Geral da Previdência Social - por meio eletrônico ou PREVfone - art. 8º, I, diretamente nas agências da instituição financeira (art. 8º, II), ou ainda, junto às agências da Previdência Social (art. 8º, III). O procedimento varia de acordo com o órgão ou instituição perante o qual é deduzida a reclamação. Ora, se há norma interna prevendo a adoção de procedimento específico para os casos em que é apresentada reclamação, como efetivamente há (art. 8º, III, da IN nº 121/2005, com a redação dada pela IN n.º 05/2006), e que tal disposição determina, ipsis literis, que "em se tratando de reclamações apresentadas nas Agências da Previdência Social-APS, e que envolvam fraudes ou descontos indevidos em benefício, esta deverá formalizá-la imediatamente na OGPS, por meio eletrônico, que adotará os procedimentos previstos no inciso I, alínea "c" deste artigo.' O inciso I, 'c', do art. 8º, por seu turno, estipula que formalizada a reclamação, a OGPS deverá remetê-la à Diretoria de Benefícios-DIRBEN, que cientificará a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil concessora do empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil do registro e teor da reclamação, solicitando o envio da comprovação das informações pertinentes e da autorização prévia e expressa da consignação/retenção/constituição de Reserva de Margem Consignável-RMC, no prazo de dez dias úteis, devendo ser observado o disposto nos §§ 3º, 6º e 7º do art. 1.º." Não tendo sido adotadas as providências estipuladas na instrução normativa, é que restará caracterizada a desídia do INSS na apuração da irregularidade, pois deixou de adotar medidas atinentes a minorar os possíveis danos causados à autora e prevenir responsabilidades, impondo sanções, inclusive, como previsto nos artigos 8º e 16 da IN n.º 121/2005, com as redações dadas pela IN n.º 05/2006. Colaciono o seguinte precedente jurisprudencial: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA. NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. 2. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o INSS foi negligente no exame dos documentos do contrato de empréstimo. Rever tal entendimento implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 484968 SE 2014/0052659-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2014). 2.5. Temas 1328 e 1414 do STJ. Recursos Especiais nº 2.145.244/SC e 2.224.599/PE. Determinação de suspensão apenas da tramitação dos processos com discussão acerca de contratos de cartão de crédito consignados (RMC). Prosseguimento do trâmite desta contenda. Possibilidade. No âmbito das ações judiciais direcionadas à validade da avença de contratos de cartão de crédito consignados (RMC), suas consequências e a configuração, ou não, de dano moral in reipsa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou tais discussões em sede de recurso repetitivo conforme temas 1.328 e 1.414. Acerca da matéria, o STJ afetou a discussão ao julgamento pela sistemática do recurso repetitivo no bojo dos Temas nº 1.398 (Recurso Especial nº 2.145.244/SC) e 1.414 (Recurso Especial nº 2.224.599/PE), verbis: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. BANCÁRIO. ACÓRDÃO NA ORIGEM EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: "Se há dano moral in reipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário". 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in reipsa 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO /2015 (ART. 1.036 DO CPC REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE. REsp 2.224.598/PE) De início, o STJ determinou a suspensão do trâmite dos processos atinentes à matéria que estivessem em grau de recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e naquela Corte, nos termos dos acórdãos exarados nos sobreditos recursos especiais. Confira-se: ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para a delimitação da seguinte controvérsia: "se há dano moral 'in reipsa' na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário"; e, por unanimidade, suspender o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. (julgado em 01 de abril de 2025). ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para delimitar a seguinte controvérsia: "I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in reipsa". Por unanimidade, determinar que seja suspensa a tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. (julgado em 24 de fevereiro de 2026). Todavia, em sede de questão de ordem nos autos dos Recursos Especiais nº 2.145.244/SC e 1.414 (Temas nº 1.398 e 1.414), o STJ ampliou a sustação do trâmite de todos os processos em todo território nacional, exceto aqueles em fase de cumprimento definitivo de sentença, litteris: QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMPLIAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada nos Temas Repetitivos 1.328/STJ e 1.414/STJ e que tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC, exceto os cumprimentos definitivos de sentença. Nesta ação especial cível, a parte autora formula pleitos de declaração de nulidade/inexistência do contrato e reparação por danos materiais e morais, com base em fraude na contratação de empréstimo consignado, contratação fraudulenta de contrato, dito jamais avençado pelo(a) demandante. Dessa forma, esta demanda não está inserida na ordem de suspensão de tramitação exarada pelo STJ no âmbito do Recursos Especiais nº 2.145.244/SC (Tema nº 1328) e 2.224.599/PE (Tema nº 1414). 2.6. Do comportamento do INSS. In casu, considerando que a parte acionante percebia seu benefício previdenciário perante instituição bancária distinta da parte Ré, bem como o pronunciamento da TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, é de ser o INSS, na hipótese de deferimento do pleitoautoral, condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais e morais causados aos titulares de benefícios previdenciários. É que, naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira, não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). 2.7. Da conduta da instituição financeira. Em sede de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, está estabelecido que as instituições bancárias ao prestarem um serviço, respondem pelo dano por este causado independentemente de culpa. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O caso em análise trata de relação de consumo entre o(a) titular de benefício previdenciário e a referida instituição financeira. Embora o(a) requerente esteja dispensado da prova de dolo ou culpa, a ele(a) caberia comprovar a existência do dano e do nexo causal entre o alegado prejuízo experimentado e eventual falha na prestação de serviço e/ou conduta ilícita por parte da instituição bancária. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da regra disposta no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incidente nos serviços prestados pelas instituições financeiras, consoante remansosa jurisprudência, conclui-se que a instituição financeira demandada não se desvencilhou do ônus de derruir as alegações vertidas na petição inicial. Vejamos. No caso concreto, o BANCO PAN S.A. trouxe aos autos os instrumentos contratuais formalizados de modo digital (IDs 142421367 e 142421370), sustentando que os contratos nº 396844892-2 e nº 396844891-4 resultaram de refinanciamentos legítimos, chancelados por biometria facial, com depósito de valores em conta e quitação de operações anteriores. Contudo, a detida análise dos elementos técnicos e das trilhas de auditoria constantes dos próprios dossiês anexados pelo banco revela vícios que infirmam a manifestação de vontade da autora. Em primeiro lugar, constata-se uma colisão temporal de metadados (batch signing) entre os dois contratos autônomos. Conforme se afere no rodapé do dossiê de contratação da Cédula nº 396844892-2 (ID 142421367, p. 17) e no dossiê da Cédula nº 396844891-4 (ID 142421370, p. 24), ambas as operações foram geradas sob o idêntico código de proposta de hash #af55ecf0-055f-4c3a-b254-064361d38f53, sob o mesmo identificador de sessão de usuário 48839188 e cravadas no exato e mesmíssimo segundo: 16/04/2025 às 08:36:35. É de difícil compreensão que um ser humano tenha procedido à leitura, compreensão e assinatura eletrônica individual de dois contratos bancários distintos, compostos por dezenas de cláusulas de encargos, termos securitários e autorizações cadastrais, no mesmo e idêntico segundo de tempo. Tal cenário evidencia a replicação mecânica e automatizada de um único registro de captura de imagem por esteira sistêmica de correspondente bancário (canal "CONSIGNADO-BARRAMENTO"), operando o faturamento em lote de contratos sem a indispensável anuência individualizada da consumidora para cada negócio jurídico. Em segundo lugar, exsurge incontroversa incongruência geográfica de acesso. O dossiê de contratação apresentado pelo credor fiduciário consigna que a transação foi originada nas coordenadas de latitude -12.943663 e longitude -38.365684, correspondentes ao município de Salvador/BA (ID 142421367 e ID 142421370), e sob endereço de IP alocado na capital baiana, ao passo que a consumidora mantém domicílio incontroverso no município de Nossa Senhora do Socorro/SE (ID 135612801). A discrepância espacial, sem qualquer elemento fático que justifique o deslocamento simultâneo, corrobora a conclusão de que a contratação decorreu de manipulação de dados por terceiros intermediários. Em terceiro lugar, resta patente a abusividade decorrente da venda casada (artigo 39, inciso I, do CDC ). No contrato nº 396844891-4, a instituição financeira embutiu prêmio de seguro denominado "PAN Vida INSS" no montante de R$ 144,00 (ID 142421370, p. 4 e 19), prevendo a remuneração de corretagem interna da própria parceira do conglomerado econômico à base de 53,20% do custo líquido (ID 142421370, p. 22), prática vedada pelo ordenamento consumerista. Com efeito, as fraudes perpetradas no âmbito das operações bancárias consubstanciam fortuito interno, inerente ao risco da atividade lucrativa exercida pelas instituições financeiras, consoante enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sobre a responsabilidade das instituições financeiras pelo dever de segurança e controle de movimentações que destoam do perfil do correntista, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão inequívoca: EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) De igual modo, a jurisprudência regional do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconhece a invalidade da contratação diante de vícios formais de consentimento, fotografias isoladas e incongruência de dados geográficos: EMENTA: CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRAÍDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA EMPRESA. RETENÇÃO NOS PROVENTOS INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. 1. Apelações interpostas pelo INSS, pelo Banco Santander e pela Facta Financeira S.A Crédito em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento dos empréstimos fraudulentos, condenar os réus à restituição dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora e a indenização por danos morais no valor de R$ 14.000, 00 (quatorze mil reais), na proporção de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada uma das instituições financeiras e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo INSS. 2. Cinge-se a presente controvérsia à análise do direito da apelada à restituição dos valores descontados a título de empréstimo consignado, bem como à indenização por danos morais. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS rejeitada, uma vez que, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/2003, este órgão é o responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. Havendo desconto desautorizado, patente a legitimidade do INSS para responder pelos danos eventualmente causados ao segurado. 4. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em tese fixada por ocasião do julgamento do Tema 183, entendeu que "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". 5. A alegação do INSS de que não seria responsável pelo pagamento de indenização não merece guarida, tendo em vista que, na presente hipótese, os descontos indevidos foram efetuados pelo INSS sem que possuísse autorização expressa do titular do benefício, em afronta ao art. 6º da Lei nº 10.820/2003. Dessa forma, assumiu a autarquia o risco de incorrer em procedimento equivocado a ensejar a responsabilidade pela cobrança dos valores indevidamente descontados. 6. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva da Facta Financeira, tendo em vista estar diretamente relacionada aos empréstimos questionados nos autos. 7. Não subsiste a alegação de regularidade da contratação, uma vez que não se desincumbiu a ré Facta Financeira de demonstrar a existência de contratos de empréstimo firmados pela autora. Observe-se que a fotografia constante do documento utilizado para comprovar a identidade da contratante diverge flagrantemente da foto da autora, bem como que o endereço do contrato não corresponde aos seus dados residenciais. 8. Dessa forma, resta comprovado que a contratação dos empréstimos em nome da autora perante a financeira ré foi realizada mediante fraude. 9. Quanto ao contrato firmado no Banco Santander S.A, verifica-se que está assinado por Antônio Marcos Magalhães da Silva, não pela autora, assim como no documento de identidade consta o carimbo "não alfabetizada" quando a apelada apôs assinatura no seu RG e na procuração, ou seja, não é analfabeta. Somado a isso, há divergência entre o endereço do contrato e a residência da autora. 10. Por sua vez, os extratos anexados aos autos comprovam que o valor discutido foi creditado à autora, sendo realizados os descontos mensais em seu benefício, embora nunca tenha contratado empréstimo junto aos apelantes (id. nº 4058400.12086114). 11. Em relação ao dano moral, entendo que está configurado na medida em que a subtração inesperada de parcela de valor significativo do benefício da autora, em razão de contrato de empréstimo ilegítimo, é capaz de causar dano à sua dignidade humana, causando-lhe transtornos e angústias que transbordam o mero aborrecimento. 12. Uma vez caracterizado o dever de indenizar por danos morais, tem-se que o valor da indenização fixada em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), na proporção de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada uma das instituições financeiras e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o INSS, apresenta-se razoável - nem exorbitante, nem desproporcional -, tendo em vista as circunstâncias fáticas da causa. 13. Apelações desprovidas. 14. Honorários advocatícios recursais, majorados no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. (PROCESSO: 08093938520224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2023) Ademais, a transferência dos valores residuais para a conta corrente da autora não tem o condão de sanar os vícios estruturais verificados na contratação, impondo-se a declaração de nulidade absoluta e inexistência dos contratos de refinanciamento nº 396844892-2 e nº 396844891-4, com a confirmação da ordem de imediata e definitiva abstenção dos descontos no benefício previdenciário. Diante deste fato, impende seja o Banco requerido condenado a reparar o dano material impingido ao(à) acionante no valor da(s) parcela(s) descontada(s) do seu benefício, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição, no entanto, ocorrer na forma simples, visto que a jurisprudência entende que para a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente, deve ficar configurada conduta maliciosa (má-fé), situação não comprovada nos presentes autos. 2.7.1. Dos Danos Morais da Instituição Financeira. Cediço que a configuração da responsabilidade civil demanda a existência de conduta (ação ou omissão), dolosa ou culposa, dano e nexo causal entre a conduta e o dano. No caso de relação de consumo, dispensa-se a prova de culpa, tratando-se de responsabilidade objetiva, que emerge dos defeitos relativos à prestação de um serviço. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O caso em análise trata de relação de consumo entre o Banco requerido e o(a) autor(a), na qual, embora dispensada da prova de dolo ou culpa, cabe ao(à) demandante comprovar a existência do dano e do nexo causal entre tal prejuízo e eventual falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da regra disposta no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incidente nos serviços prestados pelas instituições financeiras, consoante remansosa jurisprudência, conclui-se que oBanco requerido não se desvencilhou do ônus de derruir as asserções do(a) acionante e de contraprovar a intenção da parte autora em realizar um empréstimo consignado, com descontos em seu benefício previdenciário, conforme já claramente delineado no item 2.4 da presente sentença. Desta forma, é possível concluir que oBanco requerido errou ao efetuar referidoscontrato(s) de refinanciamento de empréstimo(s) consignado(s). Sobre o dano moral, este é consagrado no artigo 5º, X, da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo StolzeGlagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente" (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). Portanto, in casu, é de se reconhecer que houve ilicitude no ato praticado pela ré, capaz de fundamentar a condenação por dano extrapatrimonial, o qual é apto, por si só, à comprovação do intenso abalo a algum dos atributos da personalidade (dignidade humana, imagem, honra, privacidade), restando tipificado o dano moral. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levando-se em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), já atualizado. Finalizando, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes e restabelecer o equilíbrio das relações jurídicas ao status quo ante, impõe-se que sobre o valor da condenação em dano material e moral, deve ser abatida a quantia nominal de R$ 342,63 (composta pelas parcelas de R$ 145,27 e R$ 197,36, consoante comprovantes de transferência acostados aos autos sob IDs 142421369 e 142421372), que efetivamente já foi depositada na conta bancária que a parte autora recebe o benefício previdenciário. 2.8. Correção monetária e juros. A atualização monetária e os juros deverão observar os parâmetros definidos pelo STF (RE 870.947, Tema 810), STJ (Tema 905), TNU e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se conforme a natureza da condenação. Até 08/12/2021: Para condenações previdenciárias: correção monetária pelo INPC (a partir da Lei nº 11.430/2006) e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação da Lei nº 11.960/2009). Para condenações administrativas em geral: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança (após Lei nº 11.960/2009). Para condenações tributárias: observam-se os mesmos índices aplicáveis à cobrança de tributo pago em atraso, sendo legítima a utilização da taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices. A partir de 09/12/2021 (EC nº 113/2021): Aplicação exclusiva da Taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. A partir de 09/09/2025 (EC nº 136/2025): Durante o período de expedição da requisição de pagamento até sua efetiva quitação, deve ser aplicada a atualização monetária que será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. 2.9. Liquidez da sentença. Considera-se líquida a sentença que fixa parâmetros objetivos para apuração do valor devido, permitindo liquidação por simples cálculo aritmético (Enunciado 32 do FONAJEF). Os cálculos deverão ser realizados após o trânsito em julgado, em observância ao princípio da economicidade, evitando-se a repetição de atualizações desnecessárias em caso de interposição de recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para: 3.1.1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE ABSOLUTA dos contratos de refinanciamento de empréstimo consignado nº 396844892-2 e nº 396844891-4 firmados em nome da autora perante o Banco Pan S.A., bem como da cobrança de seguro prestamista a eles vinculada, declarando inexigíveis quaisquer débitos deles decorrentes; 3.1.1.CONDENAR o Banco requerido e, subsidiariamente, o INSS, à reparação de danos materiais que englobe as quantias efetivamente descontadas do benefício da parte autora, observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.CONDENAR a instituição bancária e, subsidiariamente, a autarquia previdenciária, em danos morais, arbitrados no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), já atualizado. 3.2. Presentes os requisitos da Tutela de Urgência do art. 300 do CPC/2015, DETERMINOque a instituição financeira proceda a imediata cessação dos descontos, referentes ao contrato de empréstimo aqui declarado inexistente, advertindo-a de que, em caso de descumprimento injustificado desta ordem desde já fica arbitrada, pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do 1º (primeiro) dia, após a inclusão indevida, até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer/não fazer ora determinada. 3.3. DETERMINO ao Instituto Nacional do Seguros Social (INSS), que detém os meios técnicos necessários, que se abstenha de efetivara quaisquer descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário da parte autora a título de quitação de prestações dos contratos de refinanciamento de empréstimo consignado nº 396844892-2 e nº 396844891-4; 3.3.1. O INSS fica intimado a comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, advertindo-a de que, em caso de descumprimento injustificado desta ordem, desde já fica arbitrada pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer/não fazer ora determinada. 3.3.2. Ultrapassados trinta dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.3.3. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item 3.2.2. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. 3.4. considerando que houve comprovação de depósito(s) da(s) quantia(s) atinente(s) ao empréstimo consignado em conta(s) na(s) qual(ais) a parte autora percebe o seu benefício previdenciário, defiro o pedido de compensação/abatimento da quantia nominal de R$ 342,63 (composta pelas parcelas de R$ 145,27 e R$ 197,36, consoante comprovantes de transferência acostados aos autos sob IDs 142421369 e 142421372). 3.5. Em face dos valores percebidos mensalmente, defiro ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita; 3.6. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.7. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.8.Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos das condenação em danos materiais e morais acima especificadas, com abatimento da quantia nominal de R$ 342,63 (composta pelas parcelas de R$ 145,27 e R$ 197,36, consoante comprovantes de transferência acostados aos autos sob IDs 142421369 e 142421372), no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e ao Banco acionado para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.9.Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.10. Quanto à condenação imposta à entidade bancaria: 3.10.1. Diante da liquidação do julgado que deverá observar os parâmetros fixados no capítulo 2.6, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a satisfação da obrigação de pagar, sob advertência de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o total devido. 3.10.2. Não comprovada a satisfação integral e adequada da obrigação de pagar, determino que se providencie o bloqueio do montante total objeto da obrigação de pagar via sistema BACEN - JUD; 3.10.3. Se necessário, a ordem eletrônica será reiterada até outras duas vezes, no espaço de até 30 dias. 3.10.4. Exitoso o bloqueio, coloque-se o valor à disposição do Juízo e intimem-se as partes, abrindo-se especialmente à vencida o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. Se impugnação não houver, expeça-se alvará, se necessário, e arquive-se; 3.10.5. Caso o bloqueio não tenha êxito, o responsável pela instituição financeira deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de pagar, sob a cominação de representação junto ao Banco Central do Brasil - BACEN, à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.10.6. Satisfeitas as obrigações, expeça-se alvará, se necessário, e intime-se o(a) exequente para dizer, em 15 (quinze) dias, se tem algo mais a requerer. 3.11. Intimem-se.
