Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053618-33.2025.4.05.8300 RECORRENTE: SUELY NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RITA DE CASSIA CRUZ SAMPAIO BARROS - PE26451-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIABETES MELLITUS TIPO 1 INSULINO-DEPENDENTE. DOENÇA CRÔNICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COM REPERCUSSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO MÉDICA E SOCIAL. MODELO BIOPSICOSSOCIAL. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA INSUFICIENTE PARA SUPRIR REQUISITO AUTÔNOMO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, ao fundamento de que a perícia judicial não constatou impedimento de longo prazo apto a caracterizar a deficiência exigida pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. 2. A recorrente, diagnosticada com Diabetes Mellitus tipo 1 insulinodependente, sustenta que a doença exige tratamento permanente e impõe limitações à sua rotina. Alega que a perícia judicial não observou o modelo biopsicossocial de avaliação da deficiência. Afirma que a avaliação médica administrativa reconheceu impedimento de longo prazo e que o estudo social identificou barreiras à participação social e situação de vulnerabilidade. Requer a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 19/09/2024. Subsidiariamente, pleiteia a cassação da sentença para complementação da instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o Diabetes Mellitus tipo 1 insulinodependente, consideradas suas repercussões funcionais e sua interação com barreiras, configura impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial; (ii) saber se o reconhecimento administrativo do impedimento de longo prazo e os elementos da avaliação social afastam a conclusão da perícia judicial quanto à inexistência de deficiência; (iii) saber se a vulnerabilidade socioeconômica pode suprir a ausência do requisito da deficiência; e (iv) saber se há insuficiência da prova técnica que justifique a cassação da sentença e a complementação da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 exige impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, e produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Conforme o Tema 173 da TNU, o conceito de deficiência não se confunde necessariamente com incapacidade laborativa. A caracterização da deficiência exige a demonstração de impedimento de longo prazo, aferido segundo as circunstâncias do caso concreto. 5. A perícia judicial constatou Diabetes Mellitus tipo 1 e psoríase, com acompanhamento médico regular e uso de insulinoterapia intensiva. O exame físico evidenciou marcha, força muscular, mobilidade e capacidade funcional preservadas, sem complicações orgânicas ou déficits neurológicos funcionalmente relevantes. A perita concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da recorrente na sociedade. 6. A natureza crônica da enfermidade e a necessidade de tratamento contínuo não implicam, por si sós, a caracterização da deficiência para fins assistenciais. A perícia examinou as exigências da insulinoterapia, as adaptações alimentares e as repercussões funcionais alegadas. Concluiu que essas circunstâncias não comprometem a autonomia da recorrente nem configuram restrição à sua participação social. A ausência de limitações funcionais objetivamente demonstradas afasta o requisito previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. 7. O reconhecimento de impedimento de longo prazo na avaliação médica administrativa não determina, isoladamente, o enquadramento como pessoa com deficiência. A caracterização da deficiência exige a análise da intensidade do impedimento e de sua interação com as barreiras existentes. A própria avaliação administrativa concluiu pela ausência de deficiência para fins assistenciais. A perícia judicial, realizada posteriormente, confirmou essa conclusão mediante exame clínico e funcional e análise da documentação médica. 8. A avaliação social não constatou necessidades diferenciadas decorrentes de deficiência nem identificou barreiras arquitetônicas, físicas, atitudinais ou comunicativas. Os relatos de descompensação glicêmica, sonolência, lapsos de memória, ansiedade e isolamento social não afastam as conclusões da prova técnica. A Súmula 80 da TNU orienta a avaliação dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais em interação com o impedimento. O Tema 385 da TNU admite a dispensa da avaliação biopsicossocial quando a perícia médica judicial afasta a existência de impedimento necessário à caracterização da deficiência. A vulnerabilidade socioeconômica não supre a ausência desse requisito autônomo e cumulativo. 9. A complementação ou renovação da prova pericial, nos termos do art. 480 do CPC, pressupõe insuficiência de esclarecimento da matéria. O laudo judicial apresentou anamnese, exame físico, análise da documentação médica e respostas fundamentadas aos quesitos. A discordância da recorrente quanto às conclusões periciais não demonstra omissão, contradição ou deficiência técnica que justifique a reabertura da instrução. A ausência de comprovação do requisito da deficiência torna desnecessário o exame da condição socioeconômica. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 85, § 2º, do CPC. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, observado o prazo de cinco anos e as condições previstas no art. 98, § 3º, do CPC. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053618-33.2025.4.05.8300 RECORRENTE: SUELY NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RITA DE CASSIA CRUZ SAMPAIO BARROS - PE26451-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)