Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003663-96.2026.4.05.8300 RECORRENTE: ELAINE CRISTINA SILVA CAVALCANTI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA BEATRIZ SOARES RAMOS - PE52612 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA COMO MANICURE. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS À ALÍQUOTA DE 5%. COMPLEMENTAÇÃO CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurada na data de início da incapacidade laborativa. A recorrente sustenta a ocorrência de decisão surpresa, defende a validade das contribuições recolhidas como segurada facultativa de baixa renda e requer a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para regularização dos recolhimentos previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se o julgamento de improcedência, fundamentado na ausência de qualidade de segurada, configura decisão surpresa; (ii) saber se o exercício de atividade remunerada como manicure impede o enquadramento da recorrente como segurada facultativa de baixa renda e a validação das contribuições recolhidas à alíquota de 5%; e (iii) saber se é possível determinar, no processo judicial, a complementação das contribuições ou a suspensão do feito para regularização administrativa não requerida na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da qualidade de segurada constitui requisito indispensável à concessão do benefício previdenciário, não sendo suficiente a comprovação isolada da incapacidade laborativa. O fato de o indeferimento administrativo ter ocorrido por ausência de incapacidade não impede o exame judicial dos demais requisitos necessários ao reconhecimento do direito postulado, razão pela qual se afasta a preliminar de decisão surpresa. O enquadramento como segurado facultativo de baixa renda exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, compreendendo a ausência de renda própria, a dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no âmbito da própria residência, a inscrição no CadÚnico e a observância do limite de renda familiar previsto na legislação. A ausência de qualquer desses requisitos impede a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota reduzida. A documentação dos autos demonstra que a recorrente exercia atividade remunerada como manicure, conforme informações registradas nas perícias administrativa e judicial e na procuração apresentada. Tal circunstância afasta o requisito de dedicação exclusiva ao trabalho doméstico, não sendo suficiente, para descaracterizar o exercício profissional, a alegação de informalidade da atividade ou a ausência de registros formais de renda. O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda e impede a validação das contribuições recolhidas à alíquota de 5%, conforme a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 241. A inscrição no CadÚnico e a situação de vulnerabilidade econômica não suprem a ausência dos demais requisitos legais. A perícia judicial reconheceu a existência de incapacidade laborativa decorrente de fibromialgia e bursite do ombro. Todavia, a incapacidade, isoladamente, não assegura a concessão do benefício, que depende do preenchimento concomitante dos requisitos previdenciários, inclusive da qualidade de segurada na data de início da incapacidade. A complementação das contribuições para a categoria previdenciária adequada deve ser postulada perante o INSS. Ausente pedido específico na petição inicial, não cabe determinar judicialmente a realização de procedimento de regularização contributiva nem suspender o processo para aguardar sua conclusão, sob pena de extrapolação dos limites objetivos da demanda. Eventual regularização administrativa não implica reconhecimento automático da qualidade de segurada ou concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Preliminar de decisão surpresa afastada. Sentença de improcedência mantida integralmente. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003663-96.2026.4.05.8300 RECORRENTE: ELAINE CRISTINA SILVA CAVALCANTI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA BEATRIZ SOARES RAMOS - PE52612 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)