Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002249-73.2025.4.05.8308 RECORRENTE: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PERICLES AMORIM BENICIO - PE32626-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL DESDE 2010. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS PRETÉRITOS. CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA NA DER. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, embora tenha reconhecido o exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 2018 a 2025. 2. O recorrente sustenta que o conjunto documental, corroborado pela prova testemunhal produzida após a conversão do julgamento em diligência, comprova o exercício da atividade campesina desde 2010. Requer a reforma da sentença para concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 31/01/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) o conjunto probatório permite reconhecer o exercício da atividade rural, na condição de segurado especial, desde 2010, para fins de cumprimento da carência exigida para a aposentadoria por idade rural; e (ii) diante do preenchimento posterior dos requisitos legais, é possível reafirmar a DER e fixar a data de início do benefício (DIB) na data da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por idade rural exige, para o trabalhador homem, idade mínima de 60 anos e comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, pelo período correspondente à carência de 180 meses. O requisito etário estava preenchido na DER, pois o recorrente, nascido em 19/01/1964, já havia completado 60 anos de idade em 31/01/2024. 5. A documentação apresentada, composta por comprovantes de residência rural, contrato de comodato, documentos relativos ao imóvel rural, requisição de tratamento fora do domicílio com endereço rural e outros elementos constantes dos autos, constitui início de prova material da vinculação do recorrente ao meio campesino. Os depoimentos pessoais e testemunhais, colhidos após a conversão do julgamento em diligência, corroboram a continuidade do labor agrícola e complementam a prova documental. 6. Merece especial relevância o depoimento da segunda testemunha, que afirmou conhecer o recorrente desde 2010, quando passou a residir nas proximidades dele por ocasião de seu casamento, relatando que, desde então, o autor se dedicava exclusivamente à atividade rural. A referência a acontecimento concreto confere consistência ao relato, permitindo reconhecer o exercício da atividade campesina desde aquele ano. 7. Os vínculos profissionais urbanos pretéritos registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), bem como a residência e o trabalho anteriormente exercido em São Paulo, não afastam, por si sós, a condição de segurado especial no período posterior. O conjunto probatório demonstra o exercício da atividade rural desde 2010, justificando a ampliação do período reconhecido na sentença. Não há preliminar de cerceamento de defesa a ser apreciada, tendo sido complementada a instrução processual mediante prova testemunhal. 8. Embora preenchido o requisito etário e reconhecida a atividade rural desde 2010, a carência de 180 meses ainda não estava integralmente cumprida na DER, em 31/01/2024. Implementados os requisitos no curso do processo, admite-se a reafirmação da DER, conforme o Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, fixando-se a DIB na data da citação. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido em parte para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB na data da citação, mediante reafirmação da DER, e pagar as parcelas vencidas a partir desse marco, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente vencido. Custas ex lege. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002249-73.2025.4.05.8308 RECORRENTE: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PERICLES AMORIM BENICIO - PE32626-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)