Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004382-42.2026.4.05.8312 RECORRENTE: TAMIRES MARIA DOS SANTOS LEANDRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOYCE ORICO FERREIRA - PE55196-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAFAEL FAUSTINO FERREIRA - PE58103-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALBINO LUCIANO GOGGIN ZARZAR - PE21325-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA FACULTATIVA. QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DO PARTO. RECOLHIMENTO CONTRIBUTIVO POSTERIOR AO FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO ISOLADA. INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA QUE NÃO DISPENSA A QUALIDADE DE SEGURADA. EXTRATO PREVIDENCIÁRIO E