Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002046-83.2026.4.05.8306 RECORRENTE: CLARICE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR MANOEL DOS SANTOS CRUZ - PE48600-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA FACULTATIVA. QUALIDADE DE SEGURADA. CONTRIBUIÇÃO ÚNICA RECOLHIDA ÀS VÉSPERAS DO PARTO. FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. DISPENSA DE CARÊNCIA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho em 20/08/2025. 2. A recorrente sustenta que efetuou, em 05/08/2025, o recolhimento previdenciário referente à competência 08/2025, na condição de segurada facultativa, antes do parto, defendendo a suficiência e a tempestividade da contribuição para assegurar sua qualidade de segurada, independentemente de carência. Requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o recolhimento de contribuição previdenciária única, na condição de segurada facultativa, realizado quinze dias antes do parto, sem contribuições no período precedente ao fato gerador, é suficiente para comprovar a qualidade de segurada e assegurar a concessão do benefício de salário-maternidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A certidão de nascimento comprova o fato gerador do salário-maternidade, ocorrido em 20/08/2025. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) registra vínculo empregatício encerrado em 22/11/2021 e apenas uma contribuição posterior, na condição de segurada facultativa, referente à competência 08/2025, recolhida em 05/08/2025. 5. Embora o recolhimento tenha sido efetuado antes do parto, sua tempestividade, isoladamente, não comprova a efetiva vinculação previdenciária da recorrente. A ausência de contribuições posteriores ao encerramento do vínculo empregatício e a realização de contribuição única às vésperas do fato gerador evidenciam filiação circunstancial, insuficiente, nas particularidades do caso, para demonstrar a qualidade de segurada exigida para a concessão do benefício. 6. A dispensa de carência para a concessão do salário-maternidade não elimina a necessidade de comprovação da qualidade de segurada na data do fato gerador. A controvérsia não envolve a exigência de número mínimo de contribuições, mas a demonstração de efetiva filiação ao Regime Geral de Previdência Social, requisito não satisfeito pelas circunstâncias probatórias apresentadas. 7. Não demonstrada a qualidade de segurada na data do parto, inexiste fundamento para a concessão do salário-maternidade, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Não houve apreciação específica de preliminar de cerceamento de defesa ou de controvérsia relativa à correção monetária e aos juros. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Custas ex lege. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002046-83.2026.4.05.8306 RECORRENTE: CLARICE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR MANOEL DOS SANTOS CRUZ - PE48600-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)