Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009226-81.2025.4.05.8308 RECORRENTE: LUCIA MARIA ROSENO DA CUNHA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BEATRIZ MEDRADO DE SOUZA - PE61144-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL REALIZADA. PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO IDENTIFICOU LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. CARDIOPATIA SUBMETIDA A TRATAMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO COM DURAÇÃO MÍNIMA DE DOIS ANOS. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA QUE NÃO SUPRE O REQUISITO DA DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, requerido administrativamente em 29/10/2024, ao fundamento de que a perícia judicial não constatou impedimento de longo prazo. 2. A recorrente sustenta que a sentença desconsiderou a concepção biopsicossocial da deficiência e as barreiras decorrentes de suas condições pessoais e sociais. Alega que suas enfermidades impedem o exercício da atividade habitual de trabalhadora rural. Requer a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com realização de nova perícia por especialista em cardiologia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de especialização em cardiologia da perita judicial compromete a validade da prova técnica e configura cerceamento de defesa; (ii) saber se as condições clínicas da recorrente, consideradas em conjunto com as barreiras pessoais e sociais identificadas na avaliação biopsicossocial, caracterizam impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993; (iii) saber se a cirurgia cardíaca realizada após a perícia judicial demonstra a existência de impedimento com duração mínima de dois anos; e (iv) saber se a alegada incapacidade para o exercício da atividade rural e a vulnerabilidade socioeconômica justificam a concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 exige a demonstração de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. O impedimento deve produzir efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, conforme o art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993 e o Tema 173 da TNU. 5. A ausência de especialização da perita em cardiologia não invalida a prova judicial. O laudo foi elaborado mediante anamnese, exame físico, análise da documentação médica, inclusive cardiológica, e avaliação funcional. A perícia respondeu aos quesitos formulados e apresentou elementos suficientes para o julgamento. Não foi demonstrada deficiência técnica que justificasse a renovação da prova. O Enunciado nº 112 do FONAJEF dispensa a atuação de médico especialista, ressalvadas situações excepcionais. Inexistência de cerceamento de defesa. 6. A perícia judicial, realizada em 16/12/2025, identificou doença valvar reumática, fibrilação atrial e hipertireoidismo, em tratamento e acompanhamento médico. A perita constatou que as enfermidades estavam clinicamente compensadas e sem complicações agudas. O exame físico revelou preservação da força muscular, da sensibilidade, da mobilidade e das funções cognitivas. Não foram identificadas limitações funcionais decorrentes das patologias diagnosticadas. 7. A avaliação funcional médica atribuiu pontuação máxima aos sete domínios examinados, totalizando 700 pontos. A perita concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo e afastou a existência de repercussões funcionais com duração superior a dois anos. Os documentos médicos analisados não infirmaram essa conclusão. 8. A avaliação biopsicossocial foi realizada, em observância à Súmula 80 da TNU. O estudo social registrou restrições em atividades relacionadas à mobilidade, à vida doméstica e ao trabalho, com atribuição de 75 pontos a determinadas atividades. Essas informações foram prestadas exclusivamente pela recorrente e não encontraram correspondência nos achados objetivos da perícia médica. As barreiras pessoais, ambientais e sociais não caracterizam, isoladamente, deficiência para fins assistenciais, quando ausente impedimento funcional de longo prazo. 9. A cirurgia cardíaca realizada em 24/02/2026 não comprova, por si só, a existência de impedimento de longo prazo. O procedimento teve finalidade corretiva e transcorreu sem intercorrências. As restrições descritas no plano terapêutico de alta referem-se ao período de recuperação pós-operatória. A documentação médica não demonstra sequela funcional nem projeta impedimento com duração mínima de dois anos. A existência de doença crônica, tratamento médico ou intervenção cirúrgica não supre a exigência temporal prevista no art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993. 10. A alegação de incapacidade para o exercício da atividade habitual de trabalhadora rural não altera a conclusão. Conforme o Tema 173 da TNU, o conceito de deficiência para fins assistenciais não se confunde necessariamente com incapacidade laborativa. A concessão do benefício exige impedimento de longo prazo, requisito não demonstrado no caso concreto. A perícia judicial também afastou a incapacidade para o trabalho. 11. O art. 479 do CPC permite ao julgador valorar a prova pericial em conjunto com os demais elementos dos autos. No caso, não existem elementos probatórios suficientes para afastar as conclusões técnicas. A ausência de impedimento de longo prazo inviabiliza a concessão do benefício assistencial e torna desnecessário aprofundar o exame da vulnerabilidade socioeconômica, diante da natureza cumulativa dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. Rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Mantida a sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, observado o prazo legal de cinco anos. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009226-81.2025.4.05.8308 RECORRENTE: LUCIA MARIA ROSENO DA CUNHA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BEATRIZ MEDRADO DE SOUZA - PE61144-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)