Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015558-82.2025.4.05.8302 RECORRENTE: ALEX SANDRO SILVA RAIMUNDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE MARCOS LINDEMBERGUE DE SOUZA VERAS - PE47454-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE PINTOR. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SEGURADO COM 44 ANOS DE IDADE E ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. SÚMULA 47 DA TNU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, condenando a autarquia à implantação de aposentadoria por incapacidade permanente, com data de início do benefício em 17/10/2024. O recorrente sustenta a ausência de incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa e a possibilidade de reabilitação profissional, requerendo a substituição da aposentadoria por auxílio por incapacidade temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual de pintor, considerada em conjunto com as condições pessoais do segurado, autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou se é cabível a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com encaminhamento à reabilitação profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica judicial constatou que o autor apresenta flebite e tromboflebite dos membros inferiores, com limitações funcionais que o impedem de exercer sua atividade habitual de pintor de obras, a qual exige esforço físico, permanência prolongada em pé e caminhadas frequentes. O perito concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, indicando a possibilidade de exercício de outras atividades, como portaria e atendimento ao público, desde que compatíveis com suas limitações. A aposentadoria por incapacidade permanente exige não apenas a incapacidade laboral, mas também a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência. A incapacidade definitiva para a profissão habitual não implica, por si só, incapacidade permanente para toda atividade laborativa. Nos termos da Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, reconhecida a incapacidade parcial e permanente, devem ser examinadas as condições pessoais e sociais do segurado para aferir a viabilidade concreta de reabilitação profissional e de retorno ao mercado de trabalho. No caso concreto, o autor possui 44 anos de idade e ensino fundamental incompleto. Embora sua trajetória profissional esteja vinculada à atividade de pintor e sua escolaridade seja limitada, tais circunstâncias não demonstram, por si sós, a impossibilidade definitiva de adaptação a outras ocupações. A idade e a possibilidade de exercício de atividades compatíveis com suas restrições físicas constituem elementos favoráveis à reabilitação profissional. A prova pericial aponta alternativas profissionais que podem ser consideradas no processo de reabilitação, não havendo elementos suficientes para concluir que o segurado esteja definitivamente impossibilitado de exercer atividade diversa que lhe garanta a subsistência. Mostra-se, portanto, indevida a manutenção da aposentadoria por incapacidade permanente. É cabível a substituição da aposentadoria por incapacidade permanente pelo auxílio por incapacidade temporária, com manutenção do termo inicial em 17/10/2024 e encaminhamento do segurado à avaliação e ao programa de reabilitação profissional, observadas as limitações funcionais constatadas na perícia judicial e as avaliações administrativas pertinentes. IV. DISPOSITIVO Recurso do INSS provido. Sentença reformada para substituir a aposentadoria por incapacidade permanente por auxílio por incapacidade temporária, mantido o termo inicial em 17/10/2024, com encaminhamento do autor à avaliação e ao programa de reabilitação profissional. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez ausente a figura do recorrente vencido totalmente. Custas, como de lei. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015558-82.2025.4.05.8302 RECORRENTE: ALEX SANDRO SILVA RAIMUNDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE MARCOS LINDEMBERGUE DE SOUZA VERAS - PE47454-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)