Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0039259-78.2025.4.05.8300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: SHERLYNY RUFINO BEZERRA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOAO PAULO DE SANTANA GUEDES - PE41195-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CNIS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. AUDIÊNCIA. PROVA ORAL INSUFICIENTE. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora e às filhas menores, em decorrência do falecimento do instituidor em 18/03/2023. 2. O INSS sustenta a ausência de qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, ao argumento de que o período de graça, contado a partir da última contribuição previdenciária, havia se encerrado anteriormente ao falecimento. Após conversão do julgamento em diligência, foi realizada audiência de instrução para apuração da alegada situação de desemprego involuntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o instituidor mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, mediante prorrogação do período de graça em razão de desemprego involuntário, considerando o histórico contributivo registrado no CNIS, a prova oral produzida em audiência e a alegada dificuldade de reinserção profissional durante a pandemia de COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CNIS demonstra a existência de vínculos empregatícios anteriores e recolhimentos previdenciários como contribuinte individual nos meses de fevereiro e março de 2020. Considerando a última contribuição em março de 2020 e o óbito em março de 2023, o instituidor já havia perdido a qualidade de segurado, salvo demonstração de causa legal de prorrogação do período de graça. 5. O recebimento pretérito de seguro-desemprego, referente ao encerramento de vínculos empregatícios anteriores, não comprova, isoladamente, a permanência em situação de desemprego involuntário após a última contribuição como contribuinte individual, sendo necessária a demonstração concreta da condição alegada. 6. A prova oral produzida em audiência, mediante depoimentos da parte autora e de testemunha, indicou que o instituidor realizava trabalhos esporádicos como pedreiro e apresentava mudanças de comportamento no convívio familiar. Todavia, tais elementos não demonstram suficientemente que a ausência de atividade remunerada regular decorreu de circunstâncias involuntárias ou que tenha permanecido involuntariamente afastado do mercado de trabalho. 7. A alegada dificuldade de reinserção profissional em razão da pandemia de COVID-19 não autoriza, por si só, a presunção de desemprego involuntário, sendo indispensável a comprovação concreta dessa circunstância para a prorrogação do período de graça. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos para a extensão do período de manutenção da qualidade de segurado, inexiste fundamento para reconhecer a cobertura previdenciária na data do óbito. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do INSS provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de recorrente vencido. Custas na forma da lei. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0039259-78.2025.4.05.8300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: SHERLYNY RUFINO BEZERRA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOAO PAULO DE SANTANA GUEDES - PE41195-A