Ementa
Dispensável. RELATÓRIO Dispensável. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011941-39.2024.4.05.8500 RECORRENTE: JOSE RICARDO ALMEIDA SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CRISTIANE SOARES MATOS - SE5239 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO. RECURSO NEGADO. O recurso de embargos de declaração da parte deve ser analisado como agravo, pois se trata de clara insurgência quanto às conclusões da decisão monocrática da relatoria. A parte apenas não se conformou com a decisão e contra ela manejou insurgência nominada como embargos de declaração. Como não há vício a ser sanado pelos embargos na decisão e sendo claro o propósito de novo julgamento, a impugnação é recebida como agravo. Sustenta a parte recorrente a existência de omissão quanto à análise da prova da gravidade de sua deficiência auditiva. Requer, assim, a reforma da decisão para reconhecer o grau grave da deficiência e conceder o benefício. Não assiste razão ao recorrente. No caso, a decisão recorrida examinou expressamente a conclusão da perícia judicial, que reconheceu a existência de perda auditiva bilateral profunda, associada a colesteatoma do ouvido direito. Esclareceu, contudo, que a severidade clínica da perda auditiva não se confunde, automaticamente, com o enquadramento previdenciário da deficiência em grau grave, para os fins da Lei Complementar nº 142/2013. Também consignou que a avaliação administrativa realizada especificamente segundo os critérios dessa legislação classificou a deficiência como leve e que a prova judicial não forneceu elementos objetivos suficientes para afastar tal conclusão. Tampouco se verifica omissão quanto ao parecer audiológico de ID 30120482. Com efeito, o laudo médico judicial de ID 30120501 registra expressamente que o periciado apresentou audiometrias e relatórios médicos, tendo o expert consignado o diagnóstico de perda auditiva bilateral profunda, associada a colesteatoma do ouvido direito. Desse modo, os elementos clínicos invocados pelo embargante foram considerados no contexto da avaliação pericial, cuja conclusão acerca da severidade da perda auditiva foi expressamente examinada na decisão agravada. A ausência de menção individualizada ao referido exame não caracteriza omissão, uma vez que a condição clínica nele descrita foi contemplada na análise da prova técnica. Com efeito, o reconhecimento da perda auditiva profunda e de sua severidade clínica não conduz, por si só, ao enquadramento da deficiência em grau grave para fins previdenciários. A decisão agravada enfrentou precisamente essa distinção e concluiu que os elementos probatórios não demonstraram, segundo os critérios aplicáveis à LC nº 142/2013, grau diverso daquele reconhecido na avaliação administrativa. Como não há vício a ser sanado pelos embargos na decisão e sendo claro o propósito de novo julgamento, a impugnação é recebida como agravo e como tal deve ser negada, seja porque a decisão monocrática é permitida legalmente e conforme Tema 294/STF, seja porque se trata de decisão de mérito confirmatória, seja porque tem fundamento no conjunto da prova produzida durante o processo. Assim, conheço do recurso como agravo, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a decisão recorrida. Consoante advertido na decisão recorrida, elevo os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação em decorrência da nova insurgência, sem embargo da assistência já deferida. É como voto.