Ementa
Dispensável. RELATÓRIO Dispensável. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005507-94.2025.4.05.8501 RECORRENTE: MARIA EREMITA CUNHA DE JESUS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDREA BATISTA DOS SANTOS - SE12106-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 VOTO O presente feito foi redistribuído para esta 2ª Relatoria em razão de impedimento do magistrado titular da 1ª Relatoria (id. 30833920). Considerando tal fato, entendo que a decisão do id. 29773888 e os atos posteriores devem ser anulados (art. 146, § 7º, CPC). O recurso inominado da parte ré (id. 29201445) não pode ser conhecido, pois veio acompanhado de anexos com rótulos genéricos, em desacordo com a Resolução n.º 10, de 10/06/2016, do TRF da 5ª Região, que dispõe sobre a anexação de documentos no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe de 1º e 2º Graus: "(...) Art. 3º. Cabe aos usuários do sistema PJe, ao anexar os documentos, nominá-los de modo que o título utilizado corresponda ao seu conteúdo. Parágrafo único. É vedada a inclusão de: a) arquivos sem títulos; b) arquivos com títulos genéricos e/ou sem guardar relação com o conteúdo; c) arquivos com títulos meramente numéricos (ex: "Documentos 01" ou "Anexo 01"); d) arquivos com títulos concernentes a apenas um ou alguns dos documentos digitalizados, sem considerar os demais; e) outros arquivos de difícil identificação. (...)" Observe-se que dos documentos anexados com o recurso inominado, nenhum está nominado de modo a se poder identificar o efetivo pagamento do preparo e a quele que foi designado como "GUIA R.I." não contém documento que registre a autenticação bancária do pagamento e não é possível identificar dos demais que haja arquivo contendo o pagamento do preparo. Veja-se: Além disso, essa Turma Recursal tem entendimento reiterado no sentido de que "Quanto aos arts. 6º e 7º da Resolução, eles explicam-se por si sós, pois cabe ao relator e ao órgão julgador optar por aquelas condutas, mas não há obrigação de adotá-las. Muito menos quando se trata de prática de ato processual em desacordo com os normativos por parte de representação judicial profissional e estruturada apenas para a defesa do ente, formada por um sem número de advogados dotados de excelente preparo técnico. Menos ainda quando este órgão judiciário recebe anualmente mais de 10.000 recursos, apesar de dotado de estrutura mínima de pessoal, menor do que em todas as demais seccionais da 5ª Região." (processos nº 0004673-02.2022.4.05.8500, 0012885-75.2023.4.05.8500, 0006630-04.2023.4.05.8500). Do modo como apresentado, o recurso não pode ser conhecido, pois não há comprovação idônea do seu preparo, não se podendo conhecer de documento com rótulo genérico, e a parte recorrente não é isenta de custas, nos termos da Lei nº 9.289/96. Este entendimento é também reiterado no âmbito da Turma Recursal de Sergipe, conforme julgamentos nos processos nº 00195553220234058500, 00195553220234058500, 00144097320244058500, 00051201920244058500, 00095259820244058500) O art. 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 estabelecem que "o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente", sendo que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". No que diz respeito ao preparo, o art. 14 da Lei n.º 9.289/96 estabelece que o autor pagará metade das custas no momento da distribuição da ação e o recorrente a outra metade, por ocasião da apresentação do recurso. Não se aplica o art. 1.007, § 4º, do CPC, por ser norma geral que é afastada pela incidência da norma especial das Leis nº 9.099/95 e n.º 10.259/2001 que esgotam a matéria. Como o preparo deve ser feito sem que haja intimação e não cabe chamamento da recorrente para complementação, por ausência de previsão legal nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 10.259/2001, o caso é de declarar a deserção do recurso inominado e dele não conhecer. Nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF: "O exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau." Dispositivo: Voto por anular a decisão do id. id. 29773888 e os atos que lhe seguiram, bem como NÃO CONHECER do recurso, pois deserto. Ônus da sucumbência pela recorrente vencida, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, sem prejuízo do patamar mínimo de R$ 2.700,00 para não aviltar a verba. É como voto.