Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008742-47.2026.4.05.8303 AUTOR: VERALUCIA PEREIRA NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 ADVOGADO do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, bem como a redução por escrito da prova oral, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1º do referido dispositivo, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas". Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, "aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessário, ainda, a análise do contexto sócio-econômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento". O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 1232/DF, pronunciou-se pela constitucionalidade desse dispositivo. Pois bem. No caso dos autos, foi realizada perícia médica por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia (laudo pericial Id. 196260151), verifica-se, no item I, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: "Histórico: Periciando com histórico de: Artroses especificadas (CID 10 - M19.8); Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 - M51.1); Radiculopatia (CID 10 - M54.1); Cervicalgia (CID 10 - M54.2); Lumbago com ciática (CID 10 - M54.4); Dor lombar baixa (CID 10 - M54.5); Fibromialgia (CID 10 - M79.7); Outra dor crônica (CID 10 - R52.2); Autora refere que desde 2020 sofre com dores em região cervical e lombar. Informa que ao decorrer dos anos, as dores irradiaram para todo o corpo. Após investigação chegou aos diagnósticos abaixo. Nega cirurgias ortopédicas prévias. Queixa-se atualmente de dor e fadiga em todo o corpo. Faz uso de gabapentina 400mg+ óleo de CBD. Não realiza fisioterapia no momento". Continuando na análise, no item II, do laudo, o expert realizou o exame físico/clínico e constatou que a autora entrou na sala deambulando sem dificuldades, sem auxílio de terceiros, com bom estado geral. No item "considerações especiais", o perito ainda diz o seguinte: "Durante ato pericial pode ser visto limitação funcional de coluna lombar e cervical. Incapaz no momento, sugiro seis meses para estabilização do quadro clínico. DII em 27/05/2025. ATM emitido por MA (ID Num. 172303040 - Pág. 6)+ exame físico pericial. " Assim, com base no acima exposto, o perito judicial concluiu que a parte autora possui quadro incapacitante com possibilidade de melhora no período de 180 dias (06 meses). Ora, como dito acima, entende-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, "aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Portando, considerando que a DII foi fixada em 27/05/2025 e a data de estabilização do quadro foi fixada em 19/04/2027, o período entre o início do impedimento e a data prevista para a sua cessação é inferior a 02 anos não restou configurado o requisito de impedimento de longo prazo. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento de impedimento de longo prazo, e, por maior razão, deficiência. Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. Assim, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. III. Dispositivo Desta maneira, julgo improcedente o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à Demandante (Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Serra Talhada, data da validação. Juiz Federal Titular, da 38ª Vara Subseção Judiciária de Serra Talhada/PE
