Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019795-40.2026.4.05.8201 AUTOR: MARCOS LUIZ SABINO DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES - PB20557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por MARCOS LUIZ SABINO DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pede o benefício por incapacidade, NB 732.001.017-9, desde a DER em 01/04/2026, na condição de segurado especial, com tutela de urgência (id. 170305501, pág. 1, 2, 4 e 5). O requerimento foi indeferido pelo motivo "Não constatação de Incapacidade Laborativa" (id. 170305514, pág. 3). O INSS contestou o feito com preliminares fundadas no art. 129-A da Lei n. 8.213/91 e na falta de pedido de prorrogação (id. 177657341, pág. 1 a 3). Após o laudo, requereu a improcedência (id. 187622244, pág. 1). Das preliminares A perícia médica judicial foi realizada antes do julgamento, e a petição inicial descreve a doença alegada e a atividade de agricultor para a qual o autor se diz incapaz (id. 170305501, pág. 1 a 3). Não houve prejuízo à defesa, de modo que a regra do art. 129-A da Lei n. 8.213/91 não conduz à emenda nem à extinção. O caso não é de cessação de benefício na DCB, mas de indeferimento de requerimento novo pela perícia médica federal (id. 170305514, pág. 3). A pretensão resistida está demonstrada. Rejeito as preliminares. Da incapacidade A perícia médica judicial, realizada em 08/09/2026 por psiquiatra, examinou o autor, agricultor, e considerou o diagnóstico alegado de retardo mental moderado, CID F71.1. O autor relatou que mora sozinho, cria galinhas e não comprovou tratamento (id. 186516272, pág. 1, 2 e 4). O exame registrou que o autor entrou sozinho, com marcha normal, lúcido e orientado, com memória e raciocínio preservados, pensamento organizado, senso crítico mantido e humor estável (id. 186516272, pág. 2). O perito concluiu que a doença não influi no exercício da atividade habitual, que não há elementos técnicos de incapacidade e que o autor não depende de terceiros para as atividades da vida diária. Registrou, ao final, a ausência de retardo digno de nota e a aptidão para o trabalho (id. 186516272, pág. 5, 6 e 7). O laudo particular de 28/03/2026 descreve limitação cognitiva importante e dependência de terceiros, mas se apoia no relato da acompanhante e qualifica o quadro como sugestivo do diagnóstico (id. 170305512, pág. 1). Esse relato não prevalece sobre o exame direto do perito, que constatou funções cognitivas preservadas. A perícia médica federal de 26/06/2026 também concluiu pela capacidade (id. 181917737, pág. 1). O autor não impugnou o laudo judicial. Não há, portanto, incapacidade laborativa, e ficam prejudicados o exame da qualidade de segurado especial e da carência e o pedido de tutela de urgência. O pedido improcede. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
