Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0013712-81.2026.4.05.8500 EMBARGANTE: GILSON GONCALVES CARDOSO, MARTA MARIA SANTOS CARDOSO ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: DALMO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS BEZERRA - SE4732 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório. Embargos de terceiro associado ao executivo fiscal n.º 0800586-62.2025.4.05.8500, deduzidos por Gilson Gonçalves Cardoso e Marta Maria Santos Cardoso em face da Fazenda Nacional pretendendo a liberação da constrição/indisponibilidade que recai sobre o imóvel de matrícula nº 37.967, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aracaju/SE, nos termos da inicial. Em síntese, alega ter a posse de boa-fé do bem objeto do litígio, adquirida mediante contrato particular de compra e venda, sem registro em cartório, em momento anterior à inscrição do crédito constante na execução fiscal indicada. Com a inicial, junta procuração e documentos (Ids. 163774262/163776254). Houve determinação de emenda da peça inicial (Id 164163271), diligência atendida pelo embargante (Id. 168731401). Os embargos foram recebidos com determinação para suspender as medidas expropriatórias sobre o(s) bem(s) litigioso(s) objeto da lide (Id 175089272). Citada, a parte embargada diz que não há comprovação do direito invocado, alegando que o contrato de compra e venda apresentado não possui firma reconhecida, nem foram colacionados os comprovantes de pagamentos, saques, transferências ou qualquer movimentação bancária ou financeira contemporânea. Alega, ainda, desconformidade ente o contrato particular, datado de 2018, e a escritura, datada de 2025. Réplica reiterativa. É o relato. A seguir, fundamento e decido. 2. Fundamentação. De início, vale deixar assentado, conforme dito na decisão de Id 175089272, que há demonstração da efetiva posse do bem em nome do embargante, verificável através dos documentos anexados, consubstanciados no contrato particular de compra e venda (id. 163775471); certidão atestando a outorga de procuração ao embargante, concedendo-lhe plenos poderes sobre o imóvel em debate (id. 163775472); conta de água em nome do embargante e declaração da Deso no sentido de ser responsável pelo imóvel desde 14/12/2018 (id. 16377547); declaração de titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica, desde 18/12/2018 emitida da Energisa (id. 163775474, fl. 3), dentre outros. Assim, ao contrário do alegado pela embargada, há demonstração da aquisição dos direitos de propriedade do imóvel objeto da lide, em 14/08/2018, momento anterior à inscrição dos créditos da Dívida Ativa da União-DAU efetivada em 03.05.2024, 04.12.2023 e 11.03.2024. Por outro lado, a ausência de reconhecimento de firma ou autenticação dos documentos apresentados, comprovantes de pagamentos, saques, transferências ou qualquer movimentação bancária ou financeira contemporânea ou, ainda, a desconformidade entre o contrato particular e a escritura, não possuem o condão de infirmar a posse do embargante no imóvel objeto da demanda o que, repiso, restou demonstrada. Honorários. No que concerne aos ônus sucumbenciais, face à incidência do princípio da causalidade, estes devem recair sobre aquele que provocou a atuação processual. Essa é a regra geral, cuja dimensão seguramente não elide a verificação do comportamento das partes no caso concreto, a fim de se preservar a integridade do princípio da sucumbência. No caso dos autos, o embargante não se desincumbiu do ônus a que estava obrigado, eis que, como proprietário do imóvel adquirido mediante escritura pública, deixou de providenciar o seu registro no competente cartório de imóveis. No tocante ao ônus da sucumbência, a súmula nº 303 do STJ orienta que "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Assim, não obstante reconhecer a propriedade do embargante relativamente ao imóvel em questão, sucede que a embargada Fazenda Nacional não deu causa à constrição indevida, vez que indicou o bem litigioso como sendo de propriedade do executado, tendo em vista a informação expedida pelo cartório competente. Do mesmo modo, não há registro do bem litigioso no competente cartório de imóveis como sendo de propriedade do embargante, não surgindo, assim, eficácia erga omnes do negócio jurídico realizado. Tal situação, frise-se, ocorrida em razão da inércia do próprio embargante em proceder ao devido registro do bem para fins de produzir efeitos perante terceiros, mesmo em se tratando de desconhecimento da necessidade do ato, induziu a Fazenda Nacional a crer que o bem pertencia ao executado e não ao embargado Gilson Gonçalves Cardoso, não lhe sendo justo arcar com a verba honorária. Por isso, aplicável a orientação sumulada. Com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, consigno que o local da prestação do serviço é de fácil acesso, tanto mais porque a sede do Juízo situa-se na capital de um Estado da Federação. De sua parte, o trabalho do Procurador não foi demasiadamente complexo, devendo ser ressaltado, contudo, o grau de zelo e a dedicação do profissional ao caso, mostrando-se diligente em todas as suas manifestações. Também há de ser ponderado que não houve instrução processual e, ainda, que a utilização do PJe contribui para diminuição de despesas inerentes à atuação em Juízo (insumos como papel, deslocamentos, etc). Diante de tais aspectos, reputo que o valor dos honorários advocatícios a serem pagos pela parte embargante deve ser fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa corrigido pelo manual de cálculos da Justiça Federal. Em relação às custas, descabe a sua devolução pela mesma lógica acima descrita. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão, fazendo-o para determinar a desconstituição/cancelamento da indisponibilidade/penhora quanto ao imóvel situado na Rua Manuel Dantas, 252, bairro Siqueira Campos, Aracaju/SE, inscrito na matrícula nº 37.967, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aracaju/SE. 3.2. Custas e honorários advocatícios conforme fundamentação supra. 3.3. Para os fins do art. 1.012, V do CPC/2015, confirmo a decisão de recebimento dos embargos naquilo em que obsta a realização de atos expropriatórios. 3.4. Traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal correlata. 3.5. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, II c/c § 3º, I, do NCPC). 3.6. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se início à fase de cumprimento de sentença.
