Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0030151-31.2025.4.05.8201 AUTOR: LUCIENE GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATORIO Dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIENE GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pede a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DER em 20/08/2025 e NB 724.022.714-7 (id. 136265102, pág. 2 e 16; id. 136265111, pág. 1). O requerimento administrativo foi indeferido sob o seguinte fundamento: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (id. 136265110, pág. 1). A controvérsia está em saber se a parte autora é pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, pressuposto cumulativo com a hipossuficiência econômica. Das preliminares O INSS suscita, em preliminar, que a citação ocorreu antes da perícia médica judicial, em descompasso com o art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e com a Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024 (id. 148393716, pág. 1 e 2). A autarquia não requer a anulação de qualquer ato, nem aponta prejuízo concreto. Exerceu amplamente o contraditório ao longo da instrução, inclusive após os laudos (id. 194392816, pág. 1). Rejeito a preliminar, por ausência de prejuízo. Do mérito Da deficiência O laudo médico pericial, de especialidade psiquiátrica, diagnosticou transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos, CID 10 F33.3 (id. 159036641, pág. 4). A perícia foi realizada em 01/04/2026, e o perito fixou o início da incapacidade em 21/10/2025, com base em documento médico apresentado, registrando que ela ainda não havia cessado até a data do exame (id. 159036641, pág. 1 e 7). O perito também registrou que a parte autora não vinha realizando corretamente o tratamento, por necessitar de acompanhamento multiprofissional regular em CAPS, ainda não iniciado (id. 159036641, pág. 4). Diante disso, estimou a recuperação em 12 meses a partir da própria perícia, condicionada a esse tratamento multiprofissional ainda não realizado (id. 159036641, pág. 6). Contado o prazo estimado a partir da perícia, de 01/04/2026, a recuperação só seria esperada em torno de abril de 2027. Somado esse horizonte ao tempo já transcorrido desde o início do quadro, em 21/10/2025, a duração total do impedimento se aproxima dos 24 meses exigidos pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Essa aproximação se agrava pela natureza condicional da estimativa: ela pressupõe tratamento multiprofissional que, até a perícia, não havia sido realizado, e os autos não trazem notícia de que tenha sido iniciado depois. A persistência de sintomas depressivos graves associados a sintomas psicóticos, aliada à ausência de tratamento multiprofissional adequado, não permite tomar por certa a recuperação no prazo otimista projetado pelo perito. Respondendo ao quesito III.5.1, o perito concluiu que a incapacidade não se enquadraria como de longo prazo (id. 159036641, pág. 6). Essa resposta, contudo, não enfrentou a lacuna entre a data do início do quadro e o termo da própria estimativa de recuperação, tampouco a ausência de tratamento multiprofissional até então. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). A parte autora impugnou a conclusão pericial, sustentando que a cronicidade dos sintomas, presentes há cerca de cinco anos, contradiz a ausência de impedimento de longo prazo, e requerendo a retroação da data de início (id. 159214336, pág. 1 e 2). Os documentos médicos juntados com a inicial revelam que o encaminhamento psicológico inicial data de abril de 2025 (id. 136265107, pág. 3), anterior à data fixada pelo perito. Ainda que o quadro remonte a abril de 2025, a DII fixada pelo perito em 21/10/2025 (id. 136265107, pág. 5) é o marco a partir do qual, pelas razões já expostas, se reconhece o impedimento de longo prazo. Considerados a gravidade e a persistência dos sintomas, a ausência de tratamento multiprofissional adequado até a perícia e a proximidade entre a duração total projetada do quadro e o prazo mínimo de 2 anos, reconheço o impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. O termo inicial do impedimento é fixado em 21/10/2025, data da DII estabelecida pelo perito. Esse reconhecimento não impede a reavaliação bienal prevista no art. 21 da Lei nº 8.742/93, que permanece à disposição do INSS. Da hipossuficiência econômica O grupo familiar, pelo rol do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, é composto pela autora, pelo cônjuge JOSÉ HILTON SANTOS DA SILVA e pelos filhos solteiros WESLAYNE SILVA SANTOS e WELLINGTON SANTOS SILVA, todos convivendo sob o mesmo teto (id. 190189380, pág. 2; id. 152336990, pág. 7). O cônjuge recebe benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo - R$ 1.621,00 (id. 190189380, pág. 2). Esse valor corresponde exatamente ao salário mínimo vigente em 2026, o que é compatível com a espécie do benefício, já que o BPC somente é devido, antes dos 65 anos, à pessoa com deficiência. Por força do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93, esse valor não é computado no cálculo da renda familiar, excluído também o próprio cônjuge do divisor. Resta, como renda do grupo familiar, apenas o benefício do Programa Bolsa Família, em regra de transição, no valor de R$ 300,00 mensais (id. 190189380, pág. 2). Não há renda própria comprovada dos filhos: a filha está desempregada, e quanto ao filho, o laudo social não esclarece a ocupação (id. 190189380, pág. 2). Dividida essa renda pelos três componentes remanescentes do grupo familiar - a autora e os dois filhos -, a renda per capita corresponde a R$ 100,00, inferior a um quarto do salário mínimo vigente, de R$ 405,25. Está demonstrado, portanto, o patamar de miserabilidade previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. O próprio sistema do INSS, ao processar o requerimento administrativo, já apontara o requisito de renda como atendido (id. 152335636, pág. 12; id. 152336988, pág. 25). A contestação da autarquia não apresenta tese concreta que infirme a renda apurada nestes autos, limitando-se a teses jurídicas gerais sobre os critérios legais de miserabilidade (id. 148393716, pág. 3 e 4). Preenchidos os requisitos de deficiência e de hipossuficiência econômica, o pedido procede. Dos efeitos financeiros A DIB é fixada em 21/10/2025, data do início do impedimento de longo prazo, posterior à DER de 20/08/2025 (id. 159036641, pág. 7; id. 136265102, pág. 2), pois antes dela não estavam preenchidos todos os requisitos do benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício com as seguintes características: ESPÉCIE 87 - benefício assistencial à pessoa com deficiência DIB 21/10/2025 DIP 01/11/2026 Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O pagamento se dá por Requisição de Pequeno Valor quanto ao montante vencido até o ajuizamento, e por precatório para o remanescente, se for o caso (art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/01). Por se tratar de valor afeto à manutenção do segurado, de natureza alimentar, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, caso se postergue a implementação do provimento jurisdicional. Assim, encontram-se presentes os requisitos exigidos pelo art. 4º da Lei n. 10.259/2001 para a concessão da tutela de urgência para a implantação/restabelecimento do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
