Pelo exposto,extingo o processo, sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC, cabendo à parte interessada, se for o caso, propor novamente a demanda de modo adequado. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0068908-54.2026.4.05.8300 AUTOR: ISAURA MARIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BORGES AMORIM - PE69924 ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR RAPHAEL DANIELOWSKI BATISTA - PE69992 REU: CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9.099/95, preceito legal aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01. II. Fundamentação A parte autora instruiu sua petição inicial com documento em desacordo com a Portaria n.º 144/2022, não atendendo ao disposto no art. 320 do CPC, sendo inaplicável o art. 321 do mesmo diploma legal, o qual determina a emenda da petição inicial. No caso dos autos, os documentos id. 187177423, 187177425, 187180592 (documentos com descrição genérica - sem indicação do conteúdo) e 187180591 (comprovante de residência invertido e apenas parcial - digitalização incompleta do documento) estão em desconformidade com a referida normativa. Sendo assim, a presente demanda não preenche os requisitos mínimos de procedibilidade. Também não cabe invocar o princípio da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), tendo em vista que tal norma contempla apenas a mitigação do formalismo. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. Dispositivo Pelo exposto,extingo o processo, sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC, cabendo à parte interessada, se for o caso, propor novamente a demanda de modo adequado. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Após, arquive-se imediatamente o feito, tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso contra sentença terminativa à luz do art. 5º da Lei n. 10.259/01. Recife/PE, data da validação.
