Pelo exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita (art. 98 e ss). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se.
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PE / Recife/Jaboatão dos Guararapes PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0065760-35.2026.4.05.8300 AUTOR: FILIPE CARDOZO MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta em face do INSS em que foi determinada a realização de exame médico pericial. Porém, consoante informado pelo perito nomeado, a parte autora não compareceu ao exame. Pois bem. Consoante legislação processual, a ausência injustificada à perícia implica extinção do feito. Pelo exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita (art. 98 e ss). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.
