Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003011-82.2026.4.05.8105 AUTOR: ANA PAULA ARAUJO DE FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS BRITO DE OLIVEIRA - CE32979 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ALEX PEREIRA DO MONTE - CE32824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente o mérito, autorizado pelo art. 355, I, do CPC. Estando ausentes questões preliminares pertinentes ao caso concreto, passo à apreciação do mérito. Vale salientar que a percepção do benefício por incapacidade laboral exige a conjugação de requisitos enumerados no artigo 60 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, a incapacidade; a carência, em regra; e a qualidade de segurado(a). Cabe destacar ainda que independe de carência a concessão de auxílio por incapacidade laboral temporária ao segurado especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência exigida e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, nos termos da Lei n.º 8.213/91. Ressalta-se que o auxílio por incapacidade temporária pressupõe a incapacidade transitória para o trabalho ou atividade habitual do(a) segurado(a), tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-acidente, por sua vez, será devido quando, após consolidação das lesões, resultar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, da Lei n.° 8.213/91). Vale relembrar que não há o requisito de cumprimento de carência para fins de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. No que tange à qualidade de segurado(a) e cumprimento da carência, entendo que tais requisitos estão devidamente comprovados, pois o último auxílio por incapacidade temporária da parte autora cessou em 02/03/2026 (id. 152797503, pág. 4). Portanto, mantinha a qualidade de segurado(a) na data de incapacidade laboral fixada pelo perito judicial, nos termos do art. 15, da Lei n.º 8.213/1991 e art. 13, do Decreto n.º 3.048/1999. A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do juízo. No laudo da perícia (id. 167715722), o perito judicial atestou que o(a) autor(a) é/foi portador(a) de "DISCOPATIA DEGENERATIVA DORSO-LOMBAR, CID10: M51.3, ESPONDILOARTROSE, CID10: M19.0, DISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL, CID10: M50, FIBROMIALGIA, CID10: M79.7", indicando a Data do Início da Incapacidade (DII), temporária e total, em 04/06/2026, posterior à cessação do benefício pleiteado, razão pela qual fixo a DIB na data da citação em 13/05/2026 (aba expedientes). No que se refere à data de cessação da incapacidade, o Tema 246 da TNU dispõe que: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação". O perito judicial estimou a cessação da incapacidade laboral no período de 90 (noventa) dias. Portanto, nos termos do Tema 246 da TNU e de acordo com a data da perícia (09/06/2026), a DCB deve ser fixada em 09/09/2026. Cumpre observar que o perito judicial informa que a incapacidade do(a) autor(a) é temporária e total, o que evidencia possibilidade de recuperação e de reabilitação, não permitindo, assim, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, que só é admissível em casos de incapacidade total e permanente, e sem possibilidade de recuperação, nem de reabilitação. Considerando que na DCB (02/03/2026) não havia incapacidade laboral e que a cessação da incapacidade foi estimada em 09/09/2026, conforme atestou o perito judicial, verifico que a parte autora faz jus apenas aos valores atrasados do auxílio por incapacidade temporária, que compreendem o seguinte período, 13/05/2026 (DIB = citação) até 09/09/2026 (DCB estimada de acordo com a perícia judicial). Dessa forma, atendidos os requisitos da qualidade de segurado(a) e da incapacidade provisória para o trabalho, assiste ao(à) autor(a) o direito ao recebimento dos valores remanescentes do seu benefício. 3 - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar os valores atrasados do auxílio por incapacidade temporária devido à parte autora no seguinte período: 13/05/2026 (DIB = citação) até 09/09/2026 (DCB estimada de acordo com a perícia judicial). As parcelas em atraso serão pagas por meio de RPV. As parcelas atrasadas, oportunamente calculadas, serão corrigidas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a EC nº 113/21, a partir de 08/12/2021, e demais alterações legislativas, especificamente, a EC 136/2025, a partir de 09/09/2025, perfazendo o montante descrito na planilha que será anexada posteriormente, que passará a integrar o presente decisum. Do montante correspondente aos valores atrasados, deverão ser descontadas as eventuais parcelas já pagas à parte autora, no período, caso tais valores sejam decorrentes do mesmo benefício ou de benefícios inacumuláveis. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, devidamente corrigido pelos mesmos índices de atualização do principal. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a aludida RPV em favor do(a) demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL DA 23ª VARA/SJCE
