Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR: a) o réu FERNANDO ARIEL ESPINOLA BENITEZ pela prática do delito previsto no art. 33, combinado com o art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e 582 (quinhentos e oitenta e dois) dias-multa, nos termos da fundamentação; b) o réu FRANCISCO LUCAS DAVALOS RAMIREZ pela prática do delito previsto no art. 33, combinado com o art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e 582 (quinhentos e oitenta e dois) dias-multa, nos termos da fundamentação; c) o réu JOSE LUIS GIMENEZ BENITEZ pela prática do delito previsto no art. 33, combinado com o art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e 582 (quinhentos e oitenta e dois) dias-multa, nos termos da fundamentação. Outrossim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais, em igual proporção.