Ementa
Ante o exposto, rejeito as prefaciais e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar o INSS a: 1) averbar como especiais e converter em comum (fator 1,2) os períodos de 01/10/1985 a 05/04/1993 (Gradiente Eletrônica S.A/Gradiente Industrial S.A), 22/07/1996 a 31/12/1997 e 01/01/1999 a 31/12/1999 (Gradiente S.A); 2) revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora, NB 181.541.111-0 , considerando o novo tempo de contribuição apurado na DER, e o direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, nos termos da fundamentação; e 3) pagar à autora o valor das diferenças decorrentes da revisão do benefício, desde a data do requerimento administrativo de revisão, em 30/10/2024, até o momento em que for implantado o novo valor de sua renda mensal, acrescidas de correção monetária até a data do efetivo pagamento, utilizando os seguintes critérios de correção monetária: a) IGP-DI até janeiro de 2004; b) INPC a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213/91) até junho de 2009; c) IPCA-E a partir de 1º julho de 2009 (STF 810/RG). Juros moratórios, a partir da citação: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, a partir de julho de 2009 (Lei 11.960/2009), com capitalização simples. A partir de 09/12/2021, no período compreendido entre a vigência da EC n. 113/2021 e a vigência da EC n. 136/2025, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021); a partir da vigência da EC n. 136/2025, que alterou o art. 3º da EC n. 113/2021, retornam-se aos critérios anteriores, de modo que o débito deverá ser atualizado pelo IPCA-E (STF 810/RG), com juros de mora da caderneta de poupança, calculados de forma simples, a contar da citação. Após a expedição da requisição - precatório ou RPV - a atualização monetária e juros moratórios seguirão o disposto na EC nº 136/2025. Incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor das normas dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis em virtude do estabelecido no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes.