Ementa
Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa; rejeito a preliminar de inépcia da inicial e: (a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido e à causa de pedir de nulidade contratual por inobservância das formalidades legais exigidas para pessoa analfabeta, por ausência de petição inicial válida nesse aspecto, com fundamento no art. 485, IV, c/c 330, §1º, IV, do CPC do Código de Processo Civil; (b) julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (b.1) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a instituição financeira ré quanto ao Empréstimo Consignado nº 347279343-3, ao Cartão de Crédito Consignado / RMC nº 747801818-2 e todos os demais dele decorrentes (saques respectivos). (b.2) condenar o Banco PAN S.A. e o INSS, este de forma subsidiária, a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 631.651.830-0) relacionados ao contrato supracitado e demais cédulas de crédito bancário dele decorrentes. Em eventual procedimento de cumprimento de sentença é cabível acerto de contas entre o valor efetivamente disponibilizado à parte demandante pela instituição financeira e o montante correspondente à indenização pleiteada nestes autos. Correção monetária e juros na forma da fundamentação desta sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal e remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença e não havendo diligências a serem cumpridas ou requerimentos a serem apreciados, dê-se baixa nos registros de distribuição e arquivem-se os autos.