Ementa
Ante o exposto, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial de 25/07/1994 a 04/03/1997 (art. 485, VIII, CPC) e, quanto aos pedidos remanescentes, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento do art. 487, I, do CPC, para: (a) reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 05/12/1988 a 27/07/1993, 01/02/1994 a 15/04/1994 e 12/08/1998 a 03/10/2019, os quais devem ser averbados para cômputo em aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (neste último caso, mediante conversão para comum com a aplicação do fator 1,4); (b) reconhecer o exercício de atividade especial no período de 27/10/2020 a 31/05/2023, o qual deve ser averbado apenas para cômputo em aposentadoria especial, nos termos da fundamentação; (c) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial n° 203.927.422-1, com tempo de 25 anos, 5 meses e 6 dias, de acordo com as regras vigentes na DER, com DIB em 26/07/2023, RMI e RMA a serem calculadas pelo INSS após o trânsito em julgado, com DIP no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício; e (d) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, segundo a renda mensal inicial a ser apurada, desde a DER (26/07/2023) até a DIP, descontadas eventuais parcelas inacumuláveis (benefício previdenciário por incapacidade, seguro desemprego ou auxílio emergencial), acrescidas de juros e correção monetária nos termos da fundamentação, a partir do vencimento de cada prestação.