Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito (art. 487, III, 'b', CPC). A Autarquia concederá à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme proposta de acordo do evento 8, PROACORDO1, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO NB 2454134211 Espécie APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APOSENTADORIA PROGRAMÁVEL MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO, incluindo aposentadoria programada, por tempo de contribuição ou especial. Ressalva: verificar item 2.3 DIB 09/09/2026 DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta. DCB Sem DCB. RMI A CALCULAR Tempo especial: 09/12/2011 a 28/05/2012, 28/05/2012 a 01/12/2013, 02/12/2013 a 01/12/2015, 12/09/2016 a 15/02/2017 e 16/02/2017 a 31/10/2018 Período especial posterior a 13/11/2019 (EC 103/2019) somente aproveitável para aposentadoria especial (e não para aposentadoria por tempo de contribuição ou programada). Tempo rural: RATIFICA-SE A CONTAGEM ADMINISTRATIVA Tempo urbano: RATIFICA-SE A CONTAGEM ADMINISTRATIVA Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP. Será excluído do cálculo, no período concomitante, os valores recebidos em decorrência de benefício/valor inacumulável, nos termos da lei. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Correção monetária: INPC para benefícios previdenciários; IPCA-E para benefícios assistenciais. Juros de mora: 1. Até a competência 11/2021: a partir da citação, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança. 2. Entre 12/2021 e 08/2025: a partir da citação, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, nos termos originais da EC nº 113/2021, englobando correção monetária e juros de mora. 3. A partir de 09/2025: em razão da EC nº 136/2025, aplica-se o art. 406 do Código Civil, ou seja, juros de mora, a contar da citação, calculados pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária aplicável. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. O INSS pagará à parte autora, referente às parcelas vencidas, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP. Será excluído do cálculo, no período concomitante, os valores recebidos em decorrência de benefício/valor inacumulável, nos termos da lei, mediante expedição pelo Juízo de RPV ? Requisição de Pequeno Valor. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Certifique-se o trânsito em julgado (art. 41 da Lei 9.099/95). Intime-se o INSS para que, no prazo