Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União quanto à incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos do INSS (NB 152.890.318-5) e sobre os valores percebidos a título de benefício de complementação de aposentadoria pago pela FUNCEF, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, fixando-se como termo inicial da isenção a data de 06/04/2016; b) determinar a cessação definitiva das retenções de Imposto de Renda sobre os referidos proventos; c) consignar que a presente sentença possui natureza exclusivamente declaratória, ficando ressalvado à parte autora o direito de postular a repetição do indébito tributário em ação autônoma, nos termos do art. 168 do CTN, não constituindo a coisa julgada aqui formada óbice ao ajuizamento de demanda própria (art. 503 do CPC); d) reconhecer o efeito interruptivo do ajuizamento desta demanda sobre o prazo prescricional da pretensão restitutória, com retroação à data da propositura (05/10/2026), nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, c/c o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, e o art. 202, I, do Código Civil. Com a procedência da demanda, ratifico a tutela provisória concedida Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as diligências, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.